CPC - Código de Processo Civil
Art. 897º
- Consignação em pagamento. Procedência do pedido ou revelia. Custas e honorários advocatícios
- Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput).Parágrafo único - Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Redação anterior: [Art. 897 - Não sendo oferecida contestação dentro do prazo, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios.]
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
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