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DOC. 220.3241.1796.5714

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

1 - Para derruir a fundamentação lançada pelas instâncias ordinárias acerca da existência de disputa acerca do domínio do imóvel, a ocorrência de dúvida quanto a quem deveria receber o locativo, quanto aos documentos que embasam tal aspecto da contenda, notadamente a notificação endereçada à autora pelos insurgentes e, ainda, ocorrência de tratativas de ratificar o contrato de locação firmado anteriormente, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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