CPC - Código de Processo Civil
Art. 891º
- Consignação em pagamento. Competência
- Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
Parágrafo único - Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0043399-87.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2069318-31.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0061037-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. ALEGAÇÃO DE RISCO DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. EVENTO FUTURO E INCERTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM OFERECIDO EM GARANTIA E INDICADO À PENHORA PELOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001605-57.2024.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. APELAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES DE ADVOGADO QUE REPRESENTOU SIMULTANEAMENTE OS EXECUTADOS E A EMPRESA ARREMATANTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. ARREMATAÇÃO POR VALOR SENSIVELMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162819-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jair de Souza - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0053059-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. LANCE SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AVALIAÇÃO JUDICIAL POR PERITO NOMEADO ADMITIDA COMO PROVA EMPRESTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJPR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEFASAGEM DO VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO DO LANCE MÍNIMO DE 70% PARA 50% APÓS LEILÕES INFRUTÍFEROS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELOS EXECUTADOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO RECORRIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITO DE PROPRIEDADE OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO PELO EXECUTADO. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ESTABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. PROTEÇÃO AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.221.698 - PR - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Penhora e leilão de bem em copropriedade. Intimação do coproprietário. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.061237-1/007 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. PREÇO MÍNIMO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO NO PRIMEIRa LeiLÃO. PAGAMENTO À VISTA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CONFIGURADO PREÇO VIL. SEGUNDa LeiLÃO. LIMITE DE 50% DA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0019813-59.2024.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EX-CÔNJUGE E FILHOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE RESIDENTES NO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE REALIZADA POR MEIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. COMUNICAÇÃO DAS DATAS E CONDIÇÕES ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 2º-A, DA LEI 9.514/1997. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDa LeiLÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186633-17.2025.8.26.0000 - Santa Isabel - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE LANCE EM 3ª PRAÇA CORRESPONDENTE A 12,13% DA AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVO CERTAME.
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 540. (Consignação em pagamento)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
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