CPC - Código de Processo Civil
Art. 898º
- Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito. Bem de ausente
- Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (34ª CD Privado) - Apelação 1000208-15.2015.8.26.0010 (1.000.208) - Guarulhos - Rel.: Des. L. G. Costa Wagner - J. em 26/11/2018 - DJ 05/12/2018
Apelação. Locação. Consignatória de aluguéis. Imóvel locado objeto de penhora em 4 (quatro) ações judiciais distintas. Locatária intimada a depositar o valor dos alugueres em favor dos respectivos juízos. Fundada dúvida quanto a titularidade dos locativos. Sentença de extinção da ação por falta de interesse processual. Anulação. Aplicação do raciocínio trazido no CPC/1973, art. 895 e CPC/1973, art. 898 (que correspondem ao CPC/2015, art. 547 e CPC/2015, art. 548).
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STJSTJ (1ª Seção) - Confl. de Comp. 86.542 - DF - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 26/09/2007 - DJ 15/10/2007
Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de consignação em pagamento. Sindicato. Contribuição sindical. Dúvida sobre quem deva receber. Comparecimento de mais de um pretendente. Procedimento de duas fases. Decisão na primeira fase proferida por Juiz e Tribunal do Distrito Federal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 898.
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STJSTJ (1ª Seção) - Confl. de Comp. 37.956 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 10/03/2004 - DJ 05/04/2004
Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 325.140 - ES - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 16/05/2002 - DJ 30/09/2002
Honorários advocatícios. Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Ação bifásica. Honorários devidos ao autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 898.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 1.222.447.900 - RS - Rel.: Des(a). Renato Sandreschi Sartorelli - J. em 14/10/2010
Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida sobre a titularidade de crédito de aluguéis. CPC/1973, art. 898. Lide composta de dois momentos distintos, quais sejam, a realização do depósito e a verificação da titularidade do crédito; no primeiro o juiz declara efetuado o depósito e extinta a obrigação, excluindo da lide o devedor; no segundo declara quem seja a figura do credor, nada obstando que essas duas etapas sejam solucionada na mesma sentença. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (12ª CâmDirPri) - Apelação 17982-73.2012.8.26.0562 (17.982) - Rel.: Des(a). José Jacob Valente - J. em 15/10/2013
Consignação em pagamento. Devedor em mora. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Utilização do expediente consignatório para quitação da dívida e cancelamento de inscrições desabonadoras. Possibilidade. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 898. Necessidade. Hipótese. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
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