CPC - Código de Processo Civil
Art. 899º
- Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
- Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0035218-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE PARTE DOS BENS CONSTRITOS - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS QUE SERÁ OPORTUNAMENTE REALIZADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - AVALIAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO BASTA AOS FINS PRETENDIDOS - NEGÓCIOS ANTERIORES ENVOLVENDO OS IMÓVEIS QUE GERAM INCERTEZA QUANTO AO REAL VALOR DE MERCADO DESTES - NECESSIDADE DE PRESTIGIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 797) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENHORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.581468-4/006 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. NOVA AVALIAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CIENTIFICAÇÃO. I.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0017601-27.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 13/10/2025 - DJ 14/10/2025
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo, em fase de cumprimento de sentença. Valores depositados em consignação pelo autor, referentes ao incontroverso das parcelas do contrato em revisão. Decisão
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0717783-21.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 04/09/2025 - DJ 17/09/2025
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução de cédula rural pignoratícia vinculada ao imóvel pertencente ao avalista levado a leilão. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0035330-66.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 09/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2094760-33.2025.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 27/05/2025 - DJ 27/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0038473-40.2005.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - J. em 08/04/2025 - DJ 09/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5266447-51.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Paulo Sérgio Scarparo - J. em 27/02/2025 - DJ 28/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATADO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Ação Rescisória 2243497-22.2018.8.26.0000 - Quatá - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 13/12/2024 - DJ 13/12/2024
AÇÃO RESCISÓRIA.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2320890-13.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 13/11/2024 - DJ 13/11/2024
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 545 (Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Consignação em pagamento. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 545 (Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).