CPC - Código de Processo Civil
Art. 896º
- Consignação em pagamento. Contestação
- Na contestação, o réu poderá alegar que:
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 896 - A contestação será oferecida no prazo de 10 dias, contados da data designada para o recebimento, podendo o réu alegar que:]
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único - No caso do inc. IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058255-72.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INCAPAZ COTITULAR DO BEM. PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTE SOBRE O MESMO IMÓVEL. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000656-71.2015.4.03.6123 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O CREDOR. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. APURAÇÃO NA PRÓPRIA AÇÃO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1039299-46.2021.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 26/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO PREMATURO. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ON-LINE. DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE. COBRANÇA DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO E DA CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO E BENS VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM. ARREMATANTE QUE DISPENSOU A VISTORIA PRÉVIA PREVISTA NO EDITAL. PREVISÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO NO EDITAL E NOS DECRETO 21.981/1932, art. 39 e DECRETO 21.981/1932, art. 40. COMISSÃO DEVIDA. MULTA PREVISTA NO EDITAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2008334-81.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2236184-63.2025.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de contribuição condominial em fase de cumprimento de sentença. Imóvel de propriedade de incapaz. Arrematação em segunda praça. Valor mínimo de 80% da avaliação. CPC, art. 896. Norma protetiva de caráter cogente. Proteção ao patrimônio de incapaz. Recurso desprovido
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2218145-18.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Russo - J. em 19/09/2025 - DJ 19/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196988-0/002 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 27/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL POR ERRO NA DESCRIÇÃO DO BEM. INCAPACIDADE DO EXECUTADO. PREÇO VIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2166980-29.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 11/08/2025 - DJ 11/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2177107-26.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TSTTST (7ª Turma) - AIRR 1000101-45.2021.5.02.0085 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 22/05/2025 - DJ 30/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 546 (Consignação em pagamento. Contestação)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 546 (Consignação em pagamento. Contestação)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).