DOC. 545.7569.7215.4176

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis em contrato de locação verbal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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