Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 45

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR DA MARINHA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% C/C REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA O IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DO TETO GERAL DE 70% PREVISTO NA MP Nº. 22510/2001. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Empréstimos consignados superiores ao limite permitido. Descontos em folha de pagamento de militar da Marinha do Brasil. Sentença que julgou improcedente o pedido para limitar os descontos em 35% dos proventos do autor. 1. O Lei 8.112/1990, art. 45, §2º, com redação dada pela Lei 13.172/15, então vigente à época, previa a limitação de 30% para os descontos na folha de pagamento a título de empréstimo consignado. 2. Ademais da leitura dos dispositivos da Medida Provisória 2.215/01, extrai-se que a margem de descontos de 70% prevista no § 3º do art. 14 se refere de forma geral a descontos obrigatórios e autorizados, não regulamentando especificamente os autorizados, incluídos nestes os empréstimos consignados. 3. Lei 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei 14.431/2022, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas e que limita os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento em 35%. Aplicação da referida lei de forma analógica aos empregados com outros vínculos empregatícios (no caso, das Forças Armadas), em razão de ser mais recente, específica e favorável ao consumidor, de modo a preservar o mínimo existencial para a sua sobrevivência, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Observância das súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado. Servidora Pública Federal. Agravo provido em parte, julgando-se prejudicados os embargos de declaração. 1. A agravante é servidora pública federal do TRT 1ª. Região. 2. Com a ressalva do ponto de vista desse Relator, entende essa Câmara que deve ser aplicado, em casos como o presente, o art. 2º, § 2º, I, da Lei . 10.820/2003 e a Lei 8.112/90, art. 45, § 2º, que trata de descontos consignados dos servidores públicos federais, e especificam a limitação de 30% dos descontos em caso de empréstimos bancários. 3. De outro lado, a limitação para descontos de empréstimos não se aplica aos descontos efetuados diretamente em conta corrente, conforme entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo . 1.085. 4. Assim, ratifica-se a tutela antecipada concedida em parte. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento, julgando-se prejudicados os embargos de declaração. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes