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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.2240.4502.5180

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação de consignação em pagamento, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. III - O presente Agravo interno, porém, não imp... ()

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Doc. 240.4271.2722.5563

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão d... ()

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