Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADOS (art. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DECADÊNCIA, PELA PEREMPÇÃO, POR INÉPCIA DA QUEIXA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE ASSINOU REPORTAGEM NA QUAL FORAM NARRADAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIOS OFICIAIS A QUE CHEGOU A COMISSÃO INTERNA DA TRANSPETRO SOBRE CONDUTAS ILÍCITAS ALI OCORRIDAS. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, APENAS ANIMUS NARRANDI, O QUE DE FORMA ALGUMA FERE NOSSO ESTATUTO REPRESSOR. CLARO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE DECORRE DO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEGIDO EM NOSSA CARTA MAGNA. PELOS FATOS NARRADOS NA CITADA REPORTAGEM, O APRESENTANTE RESTOU CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, POR SENTENÇA (AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO). AS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO ESCAPARAM AO CONTEXTO TOLERÁVEL DE CRÍTICA E INSATISFAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO QUERELANTE, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ATENTAR CONTRA A SUA HONRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PELO CARÁTER CONGLOBANTE DOS EFEITOS DA ATIPICIDADE QUE ORA SE RECONHECE, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE PERTINENTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, roubo majorado e extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do writ. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Reprimenda exasperada em 1/3 na segunda fase, em razão da existência de mais de uma circunstância agravante. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Afastamento com base na falta de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Aplicação do percentual de 3/8 em razão das majorantes do crime de roubo. Emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação na superior quantidade de autores armados (quatro). Percentual utilizado para a majorante do emprego de arma no crime de participação em organização criminosa. Ausência de exame pelo tribunal. Supressão de instância.

303 - TJSP. APELAÇÃO -

304 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM ANIMAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA 1-

305 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fraude em registro genealógico de cavalos. Serviço de competência de órgão federal (ministério da agricultura). Incidência da Lei 4.716/1965 e do Decreto 8.236/2014. Delegação para entidade privada. Irrelevância. Controle que permanece com o órgão federal que fiscaliza a atividade. Interesse da União. Vulneração da confiabilidade do serviço. Competência federal (CF/88, art. 109, IV) para julgar o falso e eventuais delitos conexos (Súmula 122/STJ).

306 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Reenquadramento. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de processos administrativos calcados em direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

307 - TJRJ. E M E N T A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJRJ. E M E N T A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunhas. Ausência do réu. Ilegalidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Presença da defesa técnica. Aditamento. Nova citação. Desnecessidade. Fatos narrados na denúncia. Intimação da defesa para se manifestar. Ampla defesa garantida. Revelia. Nulidade decretada pela origem no julgamento de recurso de apelação. Perda de objeto. Recurso em habeas corpus não provido.

310 - STJ. Processo penal e penal. Estelionato, extorsão e patrocínio infiel. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Descrição suficiente. Atipicidade. Ausência de vantagem indevida, dolo e prejuízo. Vantagem devidamente descrita na inicial. Demais teses de mérito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência deste STJ. Tese de nulidades. Tese de ausência de alegações finais pelo Ministério Público. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Tese de invasão domiciliar e de revista pessoal ilegal. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Delito de associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Dedicação à atividade criminosa extraída dos autos. Pleito de dosimetria. Majorante pela participação de adolescente na prática criminosa. Incontroversa. Bis in idem. Inocorrência. Autonomia dos crimes. Redutor do tráfico privilegiado. Afastado. Condenação simultânea por associação para o tráfico. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável nesta via estreita. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

312 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

313 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, II e V, do CP(tentado). Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Paciente que ficou foragido. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de cessão de direitos de crédito e das notas promissórias emitidas como forma de pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

315 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

316 - STJ. processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

317 - STJ. processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

318 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de afastamento da qualificadora do feminicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Decisão mantida.

319 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via. Ordem denegada.

320 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - Acidente de trânsito envolvendo a motocicleta do autor e o carro de propriedade de um réu, então dirigido pelo outro, ora recorrente - Ausência de defesa por parte de ambos os réus, dando ensejo à revelia e seus efeitos (Lei 9.099/1995, art. 20) - Presunção de veracidade da versão autoral, no sentido de que o recorrente condutor do veículo automotor não Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - Acidente de trânsito envolvendo a motocicleta do autor e o carro de propriedade de um réu, então dirigido pelo outro, ora recorrente - Ausência de defesa por parte de ambos os réus, dando ensejo à revelia e seus efeitos (Lei 9.099/1995, art. 20) - Presunção de veracidade da versão autoral, no sentido de que o recorrente condutor do veículo automotor não sinalizou previamente a conversão, gerando danos à motocicleta e ao celular do postulante que se encontrava no bolso - Configurada a culpa por imprudência por parte do recorrente - Orçamentos e notas fiscais que não foram impugnados tempestivamente, cujo valor, ademais, não destoa da dinâmica dos fatos - Danos materiais mantidos tal como lançados na sentença (R$ 5.285,91) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida, ainda, que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inválido o sistema de compensação instituído unilateralmente pela Petrobras que, diante da não observância do regime 14X21, acabou por suprimir parte do repouso semanal remunerado dos trabalhadores embarcados. Ademais, cabe enfatizar que o reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras, não tem o condão de violar a literalidade da CF/88, art. 7º, XXVI, visto que, in casu, não houve negociação coletiva, sendo certo que, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se verificar a efetiva existência de instrumento normativo instituindo o sistema de compensação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. Matéria idêntica à suscitada em recurso ordinário que tramita nesta corte. Agravo prejudicado.

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

324 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, formação e falsidade ideológica. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta atipicidade do fato que não se verifica prontamente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório ordem denegada

325 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ordem denegada.

326 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da aludida negativação em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória por parte do réu, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 800,00, diante do baixo proveito econômico obtido pelo autor (CPC, art. 85, § 8º). O montante remunera condignamente a causídica, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

328 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação de vias e logradouros do exercício de 1983. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA que instrui o presente feito executivo diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, o título exequendo não indica os respectivos fundamentos legais embasadores de cada um dos débitos principais. Ademais, sequer são indicados os respectivos valores devidos a título de cada uma das exações, bem com as datas de vencimento das parcelas não adimplidas. À vista desses aspectos, são muito significativos os vícios apresentados, fato que acarreta inegável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão que instrui a presente execução. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Recurso interposto contra decisão saneadora proferida em ação de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito. Pretensão dos agravantes de ver declarada a nulidade de citação de terceira pessoa desacolhida por força do estatuído no CPC, art. 18. Também não merece acolhida a arguição de ilegitimidade passiva «ad causam», pois considerando o fato de que as condições da ação são aferidas segundo a teoria da asserção e tendo em mira que os fatos narrados na inicial vinculam os agravantes ao acidente de trânsito no qual o autor se viu envolvido, estão ambos legitimados a responder aos termos da respectiva demanda. Ademais, o aprofundado exame da acenada não participação dos agravantes no acidente implicaria inadequada e inoportuna apreciação do mérito, o que há de ser evitado. Estabelecimento dos pontos fáticos controvertidos da lide que não desbordou das regras do CPC/2015, art. 357. Princípio do «in dubio pro reo» não aplicável ao Processo Civil, que se rege pelo ônus da prova, ao autor incumbindo comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/2015). Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, À ÉPOCA DO ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO NO ÂMBITO DO PROCESSO 0047648-32.2015.8.19.0038 (CUJO ENCARGO FICOU ESTABELECIDO EM 20,5% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E, SE EMPREGADO O RÉU, EM 15% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS), CONTAVA COM 09 ANOS DE IDADE, TENDO, NO ENTANTO, SUAS NECESSIDADES AUMENTADAS EM DECORRÊNCIA DE SUA IDADE ATUAL (15 ANOS), VINDICANDO, ASSIM, O INCREMENTO DO ENCARGO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO E, SE EXISTENTE LIAME EMPREGATÍCIO DO DEMANDADO, PARA 30% DA RENDA BRUTA DESTE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE SUAS NECESSIDADES AUMENTARAM DESDE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANTERIORMENTE PROLATADA, MESMO PORQUE NÃO CUIDOU DE PROVIDENCIAR A JUNTADA DE QUALQUER INDÍCIO, AINDA QUE MÍNIMO, DA MUDANÇA FÁTICA NARRADA. OBRIGAÇÃO EM VIGOR QUE, ALÉM DISSO, SE APRESENTA ESTABELECIDA EM VALOR MODERADO, SEM DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EFETIVA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS PARTES. REVELIA QUE, ADEMAIS, NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO RESPALDA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES. JULGADO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

332 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

333 - TJSP. Apelação Criminal - Furto triplamente qualificado e receptação - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu Marcos pelo crime de receptação dolosa, a elevação das penas-base de todos os réus e a fixação de regime inicial semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus confessos, ademais - Depoimentos da vítima e dos policiais em consonância com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia - Condenação, de rigor - Crime de receptação: Posse espúria do bem não satisfatoriamente justificada - Dolo evidenciado na sua conduta, revelando incompatibilidade com desclassificação para a forma culposa - Penas-base elevadas em face dos maus antecedentes, somente para o réu Matheus - Confissão e menoridade dos réus Matheus e Jonathan que reconduziram suas sanções aos patamares mínimos - Mantida a compensação integral entre a menoridade e a única condenação caracterizadora de reincidência do réu Marcos - Regime prisional de Matheus e Marcos alterado para o inicial semiaberto, mercê das condenações precedentes. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinção da punibilidade declarada ex officio. Recurso ministerial parcialmente provido e, a seguir, julgada extinta a punibilidade dos réus

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da coexecutada. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Os extratos da conta bancária da coexecutada não permitem inferir que se trataria de «conta-poupança". De todo modo, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, não restando caracterizada a economia de rendimentos. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Outrossim, malgrado a conta seja utilizada para recebimento de pensão devida a seus filhos, a coexecutada não comprovou que os valores bloqueados teriam aquela origem. Tampouco há comprovação de que seriam indispensáveis à subsistência dela e de sua família. Com efeito, a conta recebe inúmeros créditos via Pix, em valores variados, e não há informação das origens das transferências. Ademais, o volume de tais transferências impede reconhecer a indispensabilidade do montante bloqueado à subsistência da devedora. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Provido recurso especial do Ministério Público para determinar o recebimento da ação penal contra outros corréus. Interrupção do prazo. Inteligência do CP, art. 117, I e § 1º divergência quanto aos fatos descritos na denúncia. Matéria a ser dirimida após a instrução processual. CPP, art. 384. Correção da adequação típica. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

337 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Nulidade do recebimento da denúncia. Ausência das notas fiscais eletrônicas. Falta de justa causa. Inocorrência. Fatos adequadamente narrados. Materialidade delitiva demonstrada pelos demais documentos que instruem os autos do processo. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

338 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

339 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Nulidade da prisão em flagrante. Novo título de custódia. Prejudicialidade. Não conhecimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

340 - TST. Remuneração variável.

341 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dano qualificado. Violação do CP, art. 155. Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

342 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Multa - Procon - COVID-19 - Pandemia - Banco autuado pelo suposto descumprimento da legislação sanitária, consistente em não cumprir norma de distanciamento - Infração não caracterizada - Ausência de prova ou descrição de inobservância da regra da proporcionalidade - Distanciamento que se trata de recomendação, cabendo ao estabelecimento, nos expressos termos da norma, observar a proporcionalidade (espaço do estabelecimento e número de clientes) e orientar os clientes a observar o distanciamento - Eventual inobservância do distanciamento pelos clientes que não pode tipificar infração do estabelecimento, que tomou medidas para possibilitar o distanciamento e evitar aglomerações, com marcações no piso, e distribuição de senhas - Impossibilidade de menção genérica a diplomas legais para embasar a autuação - Auto de infração nulo. Atendimento prioritário de idoso - Ausência de demonstração de que a instituição bancária tenha desrespeitado as normas de atendimento preferencial adequado às pessoas idosas, pois no momento da fiscalização verificou-se que a agência tinha 01 (um) caixa prioritário, com funcionário no guichê destinado ao atendimento de tais pessoas durante o ato fiscalizatório (fls. 109), constatando-se, ademais, que havia indicação visível ao consumidor sobre o atendimento prioritário, cujo tempo de espera era de 6 minutos, bem como disponibilizavam senhas prioritárias - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR A MARÇO DE 2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ANOS 2008/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA, BEM COMO DE SUA ILETIGIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNTAR AOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO A EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM JUÍZO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ENCONTRA PREENCHIDA COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SEM A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, SENDO CONTRIBUINTE DO IPTU, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.111.202/SP. ADEMAIS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUJA CERTIDÃO NÃO FOI ACOSTADA AO FEITO PELO EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTUDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo». Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 16 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO E 2487 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS TROCA DE TIROS COM POLICIAIS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - LOCAL DE VENDA DE DROGAS DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - APREENSÃO DE

347 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

348 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Trauma ocasionado em razão do manuseio de carne de bovina (lombador) pelo autor porque o osso do animal se soltou, rasgando a bota de proteção e perfurando o seu pé direito - Pronto atendimento que removeu o corpo estranho seu pé - Ao retornar no dia determinado para retirada dos pontos foi verificado, por outro profissional da saúde, a necessidade de cirurgia de urgência para remoção de residual do osso, constatado em tomografia, por conta do risco de infecção local e generalizada (fl. 79) - Embora o corpo clinico entendesse pela urgência na realização da cirurgia, a operadora de saúde achou por bem procrastiná-la sob o argumento de que se tratava de cirurgia eletiva - Sentença de procedência para fixar o valor final da multa em R$20.000,00 e arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do operadora de saúde - Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia que não se evidencia como eletiva - Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento de ordem, cujo valor fixado revela-se adequado, face às particularidades dos fatos narrados nos autos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. -

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REQUER REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: