Animais Marcados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.4103.7000.4200

101 - STJ. Prova testemunhal. Indeferimento da produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Questões exclusivamente de direito. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«2. Não há cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de produção de prova oral, quando as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial. (...). 4. Não prospera, ademais, a tese de cerceio de defesa. 4.1. É de se ressaltar que no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autor... ()

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Doc. 162.4193.5002.1400

102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Acórdão agravado onde ficou decidido que a decisão recorrida fora resolvida com base em fundamento exclusivamente constitucional e que não havia comprovação documental dos fatos narrados, fundamentos estes não impugnados pela agravante. Agravo regimental não conhecido.

«1. Acórdão agravado onde ficou decidido que a decisão recorrida fora resolvida com base em fundamento exclusivamente constitucional e que não havia comprovação documental dos fatos narrados. 2. O Agravante, entretanto, limitou-se a sustentar que demonstrou claramente a violação perpetrada ao , caput e § 8º. No mais, reafirma os argumentos trazidos no Recurso Especial. 3. Verifica-se, assim, que a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisã... ()

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Doc. 186.4994.5004.6900

103 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Dupla imputação. Não ocorrência. Absolvição por atipicidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Superveniência da constituição. Nova denúncia. Possibilidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O recorrente havia sido denunciado, em um primeiro momento, como incurso no , I. Contudo, em virtude da ausência de constituição definit... ()

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Doc. 230.5150.9370.0532

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Obrigação líquida. Termo certo. Encargos moratórios. Termo inicial. Inadimplemento de cada prestação. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão, ademais, que está em consonância com a pretensão do recorrente. Recurso interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao termo inicial dos encargos moratórios demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Bastava apenas uma simples leitura no acórdão para constatar que os argumentos lançados na apelação foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7013.0200

105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Destrato de passageira por comissários de voo internacional. Prova hábil da situação de menoscabo do fato. Ausência. Comprovação que, aliás, se fazia necessária mesmo sendo hipótese subsumida à norma protetiva do consumidor. Circunstâncias pessoais da vítima que, ademais, corroboram no afastamento da própria verossimilhança da alegação, e, por consequência, da utilização do instituto da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VI). Obrigação de indenizar que não se configura nos fatos narrados. Punição que deve ser reservada para o tratamento que se revela excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, prejudicado o apelo da autora.

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Doc. 220.2170.1265.4642

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

1 - Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2 - Hipótese, ademais, em que o valor passível de exigência a título de multa diária foi limitado, pelo próprio ac... ()

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Doc. 589.3340.8996.6049

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Probabilidade do direito não evidenciada - Pretensão de suspensão das cobranças de juros e encargos do cartão de crédito e bloqueio cautelar do valor transferido - Não acolhimento - Ausência de comprovação documental que demonstre que o autor tenha sido vítima de golpe, visto que sequer indica quais seriam as transações impugnadas, apenas comprovando os boletos quitados como favorecido a própria instituição financeira ré, o que, em tese, afasta a ocorrência de fraude - Ademais,... ()

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Doc. 656.0045.1958.8813

108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inventário. Insurgência contra despachos que determinaram a manifestação de anuência de todas as partes, inclusive da viúva, à expedição dos mandados de levantamento. Alegação de que o valor partilhado será usado para saldar dívida junto ao Fisco, com bom desconto, se antes de 30/08/2024, conforme Edital da Receita Federal. Denegação da segurança que se impõe. Despachos de mero expediente não podem ser combatidos por qualquer recurso, menos ainda por mandado de segurança. Etap... ()

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Doc. 472.9778.3756.1491

109 - TJSP. Agravo de Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedente - Exame criminológico, ademais, que se justifica no caso, especialmente em virtude do histórico prisional conturbado do sentenciado - Agravo provido.

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Doc. 826.8216.9997.5021

110 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegação de aumento injustificado nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Lançamentos efetuados por média de consumo, com posterior ajuste nas faturas subsequentes. Inexistência de impugnação específica quanto aos cálculos efetuados pela concessionária. Alegação genérica de que se trataria de cobrança de valores lançados arbitrariamente. Variação natural de consumo, ademais, conforme identificado em períodos distintos daquele questionado nos autos. Inadimplemento inequívoco de valores, não se podendo falar em interrupção indevida do serviço. Ofensa injusta a valores da personalidade não configurada. Demanda integralmente improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo da autora desprovido

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Doc. 473.9928.2473.9239

111 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Alegação de problemas operacionais/atraso da tripulação técnica. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vive... ()

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Doc. 194.9594.2563.6488

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Agravante que aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos. Depósitos variados percebidos em suas contas bancárias, cuja origem não foi esclarecida. Autora que é microempresá... ()

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Doc. 934.0909.2030.0707

113 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE AJUIZARAM A DEMANDA ALEGANDO ESTAR HÁ MAIS DE VINTE ANOS NA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL, COM «ANIMUS DOMINI», FAZENDO JUS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA QUE CONCLUIU, ACERTADAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. AUTORES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A POSSE «AD USUCAPIONEM» DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE DE SEU SUPORTE FÁTICO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS NARRADOS (ART. 373, «CAPUT», I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 194.6166.6027.3899

114 - TJSP. Recurso tirado de sentença que condenou o recorrente nos termos do pedido da autora, para reconhecer o cancelamento dos contratos que geraram os créditos na conta da autora de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90, e declarar a inexigibilidade das respectivas cobranças mensais de R$ 380,00 e R$ 100,47, devendo a requerida restituir os valores já pagos pela autora, quantia devidamente corrigida a partir de Ementa: Recurso tirado de sentença que condenou o recorrente nos termos do pedido da autora, para reconhecer o cancelamento dos contratos que geraram os créditos na conta da autora de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90, e declarar a inexigibilidade das respectivas cobranças mensais de R$ 380,00 e R$ 100,47, devendo a requerida restituir os valores já pagos pela autora, quantia devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros contados da citação, pois alega que fez empréstimo, sendo enganada, para depois, transferir valor de R$15.000,00 para uma conta indicada pelo recorrente - outrossim, a sentença, aqui guerreada, é clara: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte autora, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seu serviço. Ademais, mesmo com os comprovados depósitos de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90 (fls. 09), temos que houve conduta abusiva da requerida, nos termos do art. 39, III da lei acima. A parte demandada apresentou defesa, mas não logrou êxito em refutar os fatos narrados pela parte demandante. O documento de fls. 38/58 não é suficiente para configurar a licitude da contratação. Para tanto, seria necessária apresentação de contrato devidamente firmado pela autora ou gravação telefônica em caso de contratação nesses moldes"- recurso, ademais, que repete as alegações da contestação, sem nada trazer de novo- sentença bem fundamentada- Recurso Improvido- Dada a sucumbência condeno a recorrente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de R$1.500,00- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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Doc. 174.1631.3000.8600

115 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de sanção aplicada. Ausência de prova pré-constituída. Discussão acerca da ilegalidade de cláusula contratual. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. A referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por... ()

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Doc. 570.1049.2096.0143

116 - TJSP. PRELIMINAR -

Questão prejudicial arguida quanto ao trâmite de demanda anterior que pretendeu discutir idêntica violação, envolvendo as mesmas partes - Impertinência da prejudicialidade arguida - Lide anterior extinta sem julgamento do mérito pelo não recolhimento de custas iniciais - Pendência de discussão somente quanto às verbas sucumbenciais - Regularidade no ajuizamento da presente demanda - Preliminar afastada. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Demanda que pretende a defesa de registros marcários... ()

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Doc. 230.9150.7118.3236

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneidade. Autoria identificada no decorrer da investigação. Após quebra de sigilo telefônico. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, dos crimes de associação criminosa armada e de roubo majorado p... ()

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Doc. 240.8260.1755.6131

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Revenda irregular de gás liquefeito de petroleo. Lei 8176/1991, art. 1º, I. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. 1.a hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2 - No caso em apreço, em sede de agravo regimental, o agravante tão somente reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial, deixando de demonstrar como o caso não esbarraria na óbice da Súmula 182/STJ. Ademais não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.7244.0008.3000

119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Destrato de passageira por comissários de voo internacional. Prova hábil da situação de menoscabo do fato. Ausência. Comprovação que, aliás, se fazia necessária mesmo sendo hipótese subsumida à norma protetiva do consumidor. Circunstâncias pessoais da vítima que, ademais, corroboram no afastamento da própria verossimilhança da alegação, e, por consequência, da utilização do instituto da inversão do ônus da prova (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6°, VI). Obrigação de indenizar que não se configura nos fatos narrados. Punição que deve ser reservada para o tratamento que se revela excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, prejudicado o apelo da autora.

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Doc. 241.0301.1310.0311

120 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Aplicação súmula STJ/182. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182 novamente incidente. Ausência de divergência, ademais, entre o julgado recorrido e paradigma central invocado. Súmula 7 também incidente.

I - Ausência de demonstração de impertinência dos motivos constantes do julgamento agravado. Não prospera o Agravo Regimental que não consegue atacar expressa e destacadamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. II - Arrematação de unidade condominial em execução relativa a débitos não condominiais. Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel. Divergência inexistente entre o Acórdão recorrido e o... ()

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Doc. 138.6784.7004.7300

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2. Saliente-se, ademais, que o valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser re... ()

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Doc. 706.0614.0850.0859

122 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- DANO MORAL -

Descontos indevidos na conta corrente do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização: - Os fatos narrados não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa. Ademais, não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, m... ()

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Doc. 120.3124.5896.6952

123 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque o aresto colacionado pela recorrente, oriun... ()

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Doc. 134.4112.1000.0000

124 - STJ. Falta de perícia na documentação juntada pela acusação. Ausência de comprovação da mácula. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 2. Na hipótese vertente, não há, nos documentos que instruem o remédio constitucional em apreço, nenhuma comprovação de que não teria sido realizada perícia na documentação apresentada pela acusação, afirmação qu... ()

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Doc. 175.8155.9000.2500

125 - TRT2. Locação de mão de obra. Subempreitada. Vigilante de escolta armada. Prestação de serviço concomitante a diversos tomadores. Relação de natureza civil e comercial. Responsabilidade subsidiária inexistente. A prestação de serviço de vigilante de escolta armada a diversos tomadores, simultaneamente, por tempo reduzido a cada um deles e em horários variados durante a jornada, impossibilita a devida fiscalização do contrato de trabalho pelas tomadoras, não cabendo falar em culpa in vigilando. Ademais, por não haver fornecimento de mão-de-obra ou intermediação de serviço, a relação jurídica entre a primeira reclamada e as demais é de natureza civil e comercial, não sendo imputável a elas qualquer responsabilidade pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 175.3624.1007.1800

126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus . 2. Ademais, a decisão agravada merece ser mantida, pois a prisão preventiva aparenta estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o ora agravante confessou que os duzentos gramas de entorpecentes variados encontrados em sua posse foram por ele adquiridos por R$ 2.000,... ()

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Doc. 881.1157.2893.9969

127 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Expedição de ofícios - Desistência expressa da autora desse pleito - Instada a produzir outras provas, se desinteressou - Audiência de conciliação - Desinteresse manifesto - Nulidade ausente - Preliminar afastada. DECISÃO EXTRA PETITA - Inocorrência de julgamento de situações já definidas - Preliminar afastada. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS - Ação movida contra ex-cônjuge alegando danos em razão de dívidas não honradas que acarretou na negativação de seu nom... ()

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Doc. 433.5277.7012.7265

128 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas a execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elemento pretérito a demérito do Agravado: histórico de movimentações carcerárias que demonstra sucessivas exclusões do sistema carcerário, seguidas de inclusões por prisão em flagrante, marcado pela prática de faltas disciplinares graves consistentes em prática de novo crime em regime aberto, abandono de cumprimento de pena e posse de aparelho celular. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Recurso provido

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Doc. 658.9877.2602.1827

129 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.

Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro d... ()

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Doc. 805.2514.5341.6960

130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos e n/f do Sentença de procedência parcial apenas pela com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e 12 dias-multa convertida em prestação de serviços comunitários e pena pecuniária. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por negativa de autoria. Narra a denúncia que foram encontradas uma arma de fogo de uso permitido e munições diversas tanto de... ()

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Doc. 517.0349.4594.0321

131 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autor que afirma ter exercido a posse, conjuntamente com seu genitor que o antecedeu, sobre imóvel, de forma mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo necessário - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Sentença de procedência que condenou o requerido por litigância de má fé - Insurgência do apelante - Apelante que em depoimento pessoal em demanda anterior de usucapião por ele movida confessa ter alienado a posse do bem ao genitor do autor - Posse exercida pelo autor e seu g... ()

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Doc. 671.7779.2888.6935

132 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - EMISSÃO DE GUIA RECURSAL E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ANIMUS RECORRENDI - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

falta da intimação é suprida quando constatada a ciência inequívoca da decisão contra a qual se pretende recorrer. - A apresentação de manifestação indica o conhecimento inequívoco do conteúdo da decisão impugnada, fixando o termo inicial para dela recorrer. - Uma vez que as alegações trazidas pela parte são incapazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada, sua manutenção é medida que se impõe. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 206.6600.1002.1900

133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dano contra o patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303). Pedido de absolvição. Ausência de dolo específico de causar prejuízo (animus nocendi). Reconhecimento de conduta única e não fracionável do agravante. Impossibilidade na via estreita. Reexame de fatos e provas. Cognição não vertical do writ.

«1 - Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual. 2 - É, em verdade, ação de procedimento sumário, marcado pela cognição limitada, não verticalidade e impossibilidade de dilação probatória, o que não se confunde com análise da prova pré-con... ()

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Doc. 200.9950.3000.6000

134 - TJRJ. Relação de consumo. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo usado. Demora na entrega da documentação. Ausência de elementos que justificassem o atraso de quase doze meses. Compromisso assumido pela ré. Danos morais. Configuração. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/2015, art. 264.

«Agravo retido rejeitado em razão de não haver qualquer irregularidade na carta precatória expedida para citação da ré. Não há justificativa para a contestação interposta com quase cinco meses depois de juntada a carta nos autos, valendo destacar que a ré avizinhou-se perigosamente da litigância de má-fé. Revelia corretamente declarada (fl. 106), do que, ademais, não adveio qualquer dano à ré, a qual participou regularmente de todos os atos subsequentes. Ação de obrigação d... ()

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Doc. 250.3180.5249.1660

135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da correlação representa um dos mais importantes postulados para a defesa, estabelecendo balizas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório ao disciplinar a imperiosa correspondência entre o comportamento imputado ao acusado e sua responsabilidade penal. Portanto, inadmissível seja o indivíduo condenado por condutas não descritas na inicial acusatória. Decerto, outrossim, que o réu se defende dos fatos narrados n... ()

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Doc. 814.7108.2996.7661

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1-

As questões jurídicas devolvidas pelos recursos de ambas as partes requerem análise quanto à (ao): (i) legitimidade passiva da loja, 1ª ré; (ii) legitimidade, ou não, da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; (iii) quantum indenizatório do dano moral. 2- Preliminarmente, rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva da primeira ré P.K.K. CALÇADOS LTDA (nome fantasia: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS, conforme contrato social no Id 16645888), porque co... ()

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Doc. 181.5970.3005.1100

137 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento ocular de aplicação de anti-VEGF. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, acometido por edema ocular. Irrelevância de o tratamento não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde (ANS). Aplicação do CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 desta Colenda Corte. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do «pacta sunt servanda». Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ilícito configurado. Obrigação de fazer mantida bem como a reparação de despesas arcadas pelo consumidor. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 241.0291.0615.7544

138 - STJ. Habeas corpus. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo agravado consumado. Fundamentação. Suficiência. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada. Desclassificação. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do 2 - O princípio da correlação entre a... ()

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Doc. 221.2120.7682.5632

139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretensão de absolvição. Alegação de violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Alegação de insuficiência probatória de materialidade. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, inicialmente, quanto à alegação de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que, no caso dos autos, deu-se definição jurídica diversa a um dos fatos narrados na inicial acusatória, sem, contudo, alterar a descrição dos fatos contidos na denúncia. 2 - Ademais, também não deve ser acolhida a alegação de insuficiência probatória da condenação, pois demandaria reexame de provas, o que seria inviável na via el... ()

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Doc. 211.9524.5002.8200

140 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de calçados/palmilhas ortopédicas. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Princípio da igualdade. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Depreende-se da leitura dos autos que o Tribunal origem adotou fundamentação exclusivamente constitucional para o deslind... ()

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Doc. 211.1190.8480.8602

141 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Agravo interno não provido.

1 - Para buscar a anulação da Portaria MMFDH 724, de 9/03/2021, ato pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ 1.269, de 5/05/2004, a agravante ajuizou, perante esta Corte Superior, três mandados de segurança (MS 4Acórdão/STJ, MS 27.660 e este MS Acórdão/STJ). Nos três, indicou para compor o polo passivo a mesma autoridade, formulou idênticos pedidos e declinou igual causa de pedir, ainda que articulando argumentos diversos, que bem poderiam ser reunidos e apresentados em uma s... ()

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Doc. 156.5404.3000.5400

142 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.

«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum» de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas ... ()

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Doc. 241.0310.7517.4373

143 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Atraso inicial provocado pela inércia da defesa. Súmula 64/STJ. Retomada da regular marcha processual. Audiência de instrução designada. Razoabilidade. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando o aludido atraso é oriundo de inércia da própria defesa que, após permanecer com os autos da ação penal em seu poder por longo período, deixou de apresentar a respectiva defesa prévia, apesar de reiterados mandados expedidos nesse sentido, ao encontro do que dispõe o Súmula 64, desta Corte Superior. 2 - Ademais, constata-se superado o inicial contratempo pois processo adquiriu regular andamento, já tendo s... ()

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Doc. 210.8200.9768.0452

144 - STJ. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia por videolaparoscopia indicada pelo médico. Não conhecimento.

1 -- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 -- Ademais, o acórdão recorrido confronta-se com a jurisprudência desta Corte, que vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização... ()

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Doc. 508.4609.2102.4367

145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Aquisição de veículo usado. Pretensão de suspensão das parcelas do financiamento. Impossibilidade. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 300. Autora que adquiriu veículo com 16 anos de uso e mais de 130.000 Km. Ausência de comprovação de que a consumidora tenha tido a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Agravante que, ademais, informa que a requerida ofertou a possibilidade de desfazimento do negócio sem que ela tenha aceitado. Necessária dilação probatória para a comprovação dos fatos narrados. Ausência de prejuízo à parte que terá restituído o valor pago, em caso de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 797.1608.5824.4639

146 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY» - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - AUTORA QUE LIGOU PARA NÚMERO CONSTANTE NO CARTÃO - DESVIO DE TELEFONEMA PELOS GOLPISTAS - VÍTIMA QUE NÃO PODERIA ADOTAR OUTRO PROCEDIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VALORES LANÇADOS, ADEMAIS, SEM CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ E DO ENUNCIADO 13 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - APELO DO RÉU DESPROVIDO - PARCIAL PROVIMENTO DA AUTORA.

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Doc. 892.9732.2011.3468

147 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de quantia paga cumulada com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de óculos. Autores alegam que adquiriram óculos da empresa requerida que necessitaram de ajustes não realizados pela ré. Pretensão de restituição da quantia paga e de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência, que não reconheceu danos morais. Recurso dos autores. Apelantes suscitam cerceamento de prova testemunhal. Insistem no pleito de dan... ()

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Doc. 454.5855.9774.7092

148 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas - Contrato impugnado que se refere à renegociação de dívida, que ensejou a renovação de três contratos anteriores e a liberação de «troco» no valor de R$ 26.396,33, que foram efetivamente utilizados em proveito da autora - Ademais, ela possui perfil voltado à contratação de empréstimos variados - Ajuiza... ()

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Doc. 919.1708.6059.9300

149 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Concedida aos recorrentes a gratuidade judiciária. Demonstrada a hipossuficiência financeira. Improcedência dos pedidos autorais. Não cabimento. A causa não está madura para julgamento imediato. Autores que, na réplica, informaram fatos novos, com juntada de documentos. A ré não foi intimada para manifestação, nos termos do Verossimilhança das alegações autorais quanto ao horário em que teria sido realizado o sorteio da Caixa Econômica Federal, informado em contest... ()

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Doc. 394.2391.2736.1043

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou os cálculos de liquidação inicialmente elaborados pelo autor, justificando que os cálculos feitos pelo perito contábil, anteriormente acolhidos, eram superiores aos dos apresentados pelo obreiro, configurando julgamento ultra petita, determinando, assim, o prosseguimento da execução pelo valor inicial apurado pelo segurado - Inadmissibilidade - Inexistência de julgamento ultra petita na... ()

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