Animais Marcados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 987.8798.9060.5481

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na manutenção de posse do autor em um chalé que alega ser de sua propriedade. Primeiro, ausente verossimilhança da alegação. A resposta trazida pelos agravados estabeleceu significativa controvérsia acerca dos fatos inicialmente narrados, mormente quanto à natureza da relação jurídica travada entre as partes. Chalé que, aparentemente, integrava área maior e cedida para a associação corré para uso c... ()

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Doc. 610.6500.2015.3953

502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DESASTRE AMBIENTAL OCORRIDO NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2011. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR OS RISCOS MAPEADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 2016. NOVA DECISÃO DEFERIDA DIANTE DA IMINÊNCIA DO PERÍODO CHUVOSO, DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS TRAGAM AOS AUTOS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, RELATÓRIO IDENTIFICANDO O QUANTITATIVO DE PESSOAS EXPOSTAS A RISCO NA LOCALIDADE, COM A VALORAÇÃO/GRADAÇÃO ATUALIZADA DE RISCO E APRESENTE AS MEDIDAS DE CURTO-PRAZO QUE SERÃO ADOTADAS PARA SALVAGUARDAR AS PESSOAS E BENS EXPOSTOS A RISCOS, ALÉM DE APRESENTAR AS FONTES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PASSÍVEIS DE CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBJACENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DO EXAME DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS RÉUS NÃO COMPROVARAM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, NÃO DEMONSTRANDO, COMO SALIENTADO PELO JUÍZO, O REAL INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, APESAR DOS RISCOS E DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS. NESTE CONTEXTO, RESTA EVIDENTE QUE OS ENTES PÚBLICOS, ALÉM DE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEQUER APRESENTARAM UM PLANO E OS MEIOS ADEQUADOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, O QUE DEMONSTRA UM COMPLETO DESCASO COM A POPULAÇÃO, SOBRETUDO PELO TEMPO JÁ DECORRIDO. PORTANTO, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO TEMA 698. ADEMAIS, A DECISÃO NÃO MAJOROU A MULTA ARBITRADA COMO ALEGADO E NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO QUE AMPARE O PLEITO DE ALARGAR O PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 266.0343.6137.1337

503 - TJSP. Roubo majorado - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que apresentou versão harmônica e coerente. Réus que negaram acusação em juízo. A negativa dos acusados restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Embora a vítima Meire não tenha conseguido reconhecer os réus durante o julgamento, em juízo, o que é compreensível devido ao tempo decorrido desde o ocorrido e às mudanças naturais na aparência dos envolvidos, é crucial observar que, no dia do roubo, enquanto sua memória estava preservada, ela identificou com certeza ambos os réus através de fotografias. Ademais, durante a audiência, a ofendida foi firme e convincente ao afirmar que reconheceu, por meio de imagens, os dois indivíduos na delegacia, embora atualmente, após tanto tempo, não se recorde com precisão de suas fisionomias. Outrossim, a ofendida teve acesso a gravações da data dos fatos, uma vez que toda a ação foi filmada por vizinhos (fls. 187 e 302), o que acrescenta credibilidade ao reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. As imagens apresentadas na denúncia, embora não sejam muito nítidas, mostram dois indivíduos armados com características físicas que se assemelham às descritas pela vítima em seu depoimento na delegacia (fls. 05). Condenação mantida - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 11.3101.8000.6100

504 - STJ. Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... V. Da preferência legal para a nomeação do curador (arts. 1.774 e 1.775, § 1º, do CC/02). Os recorrentes alegam que, além da curadora «afastada». existem vários descendentes – netos e até bisnetos –, bem como outros familiares – irmãos da curatelada –, aptos a exercer a curatela, porquanto nos termos do acórdão recorrido a «animosidade». foi constatada apenas entre os filhos da matriarca. Por isso, entendem que não há como perdurar a nomeação de curador... ()

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Doc. 250.6020.1101.4886

505 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário.. Recebimento de habeas corpus denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou ordem de em caso de denúncia por maus-tratos a habeas corpus animais, conforme art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, por manter três cachorros em condições insalubres. 2 - A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 150.4253.5000.9000

506 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Informações prestadas ao conselho nacional de justiça com expressões supostamente ofensivas à honra do advogado representante. Causa especial de justificação (art. 142, III, CPb). Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano.

«1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. 2. Exordial acusatória não instruída com nenhum elemento de prova capaz de embasar minimamente os fatos ali narrados, revelando-se temerária a instauração de ação penal para se verificar, somente em juízo, a idoneidade das imputações feitas ao primeiro querelado. 3. O detalhado exame dos autos... ()

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Doc. 190.0842.2000.0200

507 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I» e , I, «a»). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrog... ()

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Doc. 220.4011.1225.2761

508 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. 5 vítimas. Práticas delitivas que perduraram por aproximadamente 5 anos. Réu que se beneficiou de sua posição de tio para praticar os delitos. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos e suficientes a justificar a manutenção da prisão. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. 5 vítimas. Expedição de precatórias e mandados. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 601.5586.8709.0859

509 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Daniel Dias de Oliveira, condenado, nos autos do processo 0029929-03.2019.8.19.0004, à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 29 dias-multa, por infração ao 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP (duas vezes) e , na forma do Em suas razões recursais, o Requerente, com fulcro no , I, busca, preliminarmente, que seja declarada a ilegalidade do ato de reconheciment... ()

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Doc. 151.1671.8007.6800

510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública em face dos recorrentes em razão da ocorrência de supostos atos de improbidade ocasionados por pagamentos de quantia em dinheiro para que o oficial de justiça cumprisse de forma mais célere mandados de busca e apreensão em favor de clientes do escritório. 2. Inexiste violação do , II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ... ()

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Doc. 173.1843.0003.9600

511 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. «O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma que é facultada ao recorrente a... ()

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Doc. 501.0009.3540.0260

512 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Contrato coletivo empresarial com apenas 06 beneficiários. «Falso coletivo". Majoração baseada em «percentual de reajuste único» composto de sinistralidade e VCMH. Embora seja possível o reajuste em valores acima daqueles emitidos para planos individuais, em observância da Resolução ANS 309/2012, não houve indicação do parâmetro utilizado para a apólice da parte autora, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou do aumento ... ()

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Doc. 220.6240.1607.3861

513 - STJ. administrativo e processual civil. Ação ordinária. Revisão geral anual. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão .

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Como afirmado pelo Ministério Público Federal no parecer exarado nestes autos, cujos fundamentos adoto: «Embora alegue que o acórdão teria se baseado em premissa equivocada, ao afirmar que a Lei Estadual 19.973/11 dispõe, inclusive de forma expressa, sobre o instituto da revisão... ()

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Doc. 465.0333.6850.6279

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INCONFORMADO, O BANCO AGRAVA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO,

pretendendo que seja revogada a decisão que determinou a limitação dos descontos no benefício da parte autora, sob o argumento de que «a obrigação determinada em sede liminar se trata de OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL de ser cumprida pelo Banco BMG, haja vista que a parte autora possui tão somente contratos de cartão de crédito consignado - RMC e cartão benefício - RCC junto a instituição financeira". ACRESCENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE A CONTRATAÇÃO POSSUI RESERVA D... ()

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Doc. 221.0130.9774.2459

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Desenvolvimento, com fundamentação e dispositivo (per relationem). Adoção dos fundamentos e dos dispositivos da sentença, o parecer justificado do MPE e os argumentos lançados nas peças recursais. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de imediata progressão da autora, da atual classe e referência (Professor III, Classe A, Referência 1), para a Classe C, Referência 7, bem como o pagamento dos valores retroativos, considerando a data de obtenção do seu direito à progressão até a data da efetiva reclassificação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a questão não foi examinada ... ()

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Doc. 221.1291.1568.4313

516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Culpabilidade. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Patamar de 1/3. Agravo não provido.

1 - Não há de se falar em violação ao princípio da correlação, pois, embora o Ministério Público não tenha pleiteado a condenação pelo crime de tráfico, a denúncia descreveu condutas praticadas pelo agravante, principalmente a venda e a troca de entorpecentes, que se enquadram perfeitamente na , caput. Assim, os fatos imputados ao réu na inicial acusatória guardam correspondência com aqueles reconhecidos na sentença, que acertadamente aplicou o instituto... ()

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Doc. 211.1190.8110.3160

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Amplo revolvimento fático probatório inviável. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Corte de origem consignou a viabilidade da prova inicial, com amparo nas características concretas do caso, do que não se extraiu qualquer flagrante ilegalidade. III - Ademais, a realização de prisão em flagrante e revista pessoal por guardas municipais não encontra óbice na legislação e jurisprudência. A... ()

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Doc. 220.8311.2203.8265

518 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.

1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na , I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio ... ()

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Doc. 220.8161.1372.5240

519 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso (ex-policial militar) para cumprir pena em estabelecimento militar. Direito absoluto. Inexistência. Falta de estabelecimento adequado na comarca. Inocorrência. Execução da pena em estabelecimento destinado a militares. Direitos resguardados. Conveniência da administração. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «(...) a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do ap... ()

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Doc. 210.5050.7547.4968

520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acordo homologado judicialmente. Quitação integral. Pretensão que visa ao pagamento de parcelas não incluídas no pacto negocial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso interposto com arrimo na alínea a do permissivo constitucional. Alegação de ofensa à Súmula 311/STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A adoção das teses recursais de que o Tribunal a quo não procedeu a uma interpretação restritiva... ()

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Doc. 220.6131.1333.3429

521 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, está-se diante de agravantes presos preventivamente pela prática, em tese, do... ()

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Doc. 825.2160.0524.0859

522 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. BASE DE CÁLCULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

No caso, a parte limitou-se a alegar violação do , sem a indicação expressa dos dispositivos tidos como violados ( caput, e/ou parágrafo único), esbarrando no óbice da Súmula 221/TST e do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, a Corte a quo não fundamentou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo, incidindo, no particular, o teor da Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento a respeito. 2. Por outro lado, os arestos invocados são inespecíficos, poi... ()

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Doc. 1692.3106.5087.1900

523 - TJSP. AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela» e que «colocariam fogo» em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas Ementa: AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela» e que «colocariam fogo» em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas que não enfraquecem a prova - Temor justificável e manifestado aos policiais que atenderam a ocorrência - Fato de estar o réu alterado, possivelmente sob efeito de drogas que não afasta sua responsabilidade penal - Ademais, acusado que, pelo silêncio usado na fase policial e pela revelia em juízo, sequer negou os fatos - Procedência da ação que era mesmo de rigor - Pena que merece reparo - Aumento na primeira fase fundado em «dolo excessivo» sem qualquer justificativa nos fatos narrados - Acréscimo que deve ser afastado - Pena base, pois, fixada em um mês de detenção, com acréscimo de um sexto pela reincidência, alcançando um mês e cinco dias de detenção - Regime inicial de pena semiaberto bem fixado, tendo em vista as condenações anteriores por extorsão e furto - RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena fixada ao recorrente para um mês e cinco dias de detenção a erem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

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Doc. 220.3151.1344.5817

524 - STJ. processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não refutou corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ e a ausência de competência do STJ para apreciar dispositivo constitucional. 2 - Depreende-se das razões do Agravo em Recurso Especial que o recorre... ()

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Doc. 220.3181.1157.2330

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado o asseverado pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 1688.6857.8377.9300

526 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque não há dúvida quanto à pessoa efetivamente citada (sobrenome Sala). Ressalte-se que a embargante não nega ter exercido suas atividades no local visitado pelo oficial de justiça ao tempo da citação, o que é reforçado, ademais, pela informação prestada pela atual ocupante do espaço (mesmo prenome, sobrenome diverso), que, por ocasião da tentativa de penhora, declinou ao oficial que «a executada não se encontra mais estabelecida no local. Atualmente, o consultório odontológico pertence a Mariana Vitiello, que afirmou tê-lo adquirido da executada» (fl. 6). Aplicação da Súmula 5/FONAJE. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação.

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Doc. 240.1080.1692.0366

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, uma vez que não foi combatida, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial. 3 - Observo que o recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, não combateu de forma específica os óbices impeditivos do tr... ()

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Doc. 240.8201.2680.8988

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Ato do Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. STJ. Incompetência. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STJ, na condição de Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (RITNU, art. 1º, § 2º), nos autos do Mandado de Segurança 5000066-77.2022.4.90.0000, que não conheceu do recurso ordinário interposto por ausência de previsão legal. 2 - Conforme previsto no , I, «b», a competência originária do STJ para processar e julgar mandados de segurança restringe-se ... ()

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Doc. 210.8131.1792.8969

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. O tribunal de origem assentou que o ato ilícito foi configurado. Quantum indenizatório. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos... ()

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Doc. 211.1711.9004.6100

530 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Sociedade de advogados. Apenas 4 sócios. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Descrição suficiente. Conduta dolosa devidamente imputada. Recurso improvido.

«1 - Consta na denúncia a qualificação da recorrente e também a descrição da conduta criminosa, preenchendo-se os requisitos determinados pelo , destacando-se que, os denunciados são advogados integrantes do mesmo escritório de Advocacia, os quais obtiveram êxito em reclamatória trabalhista da vítima, bem como que, para auferir um valor indevido a título de honorários advocatícios, realizaram uma manobra matemática para ludibriar a vítima, o que lhe gerou prejuízo. ... ()

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Doc. 210.7150.8618.2937

531 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade dos delitos imputados ao ora agravante, diante da apuração de outros fatos graves, dentre eles, o de que o representado teria tido um envolvimento de ordem amorosa e sexual com outra aluna no ano de 2018, culminando na gravidez dela, sendo que na oportunidade, o representado supostamente obrigou a vítima a praticar um aborto, inclusive com ameaças, causando graves desdobr... ()

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Doc. 203.6592.0003.3700

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Acórdão suficientemente fundamentado. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção na data da propositura da demanda. Efetiva configuração da conduta. Presença de elemento subjetivo. Proporcionalidade das sanções cominadas. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de servidor municipal da Prefeitura de Miracatu/SP em razão da acumulação indevida de funções públicas. 2 - O Tribunal de origem manteve sentença de parcial procedência sob o argumento de que o conjunto probatório dos autos demonstra a impossibilidade de compatibilizar os horários das funções, a não ser que trabalhasse dia e noit... ()

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Doc. 252.1834.6252.6226

533 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 150.5244.7010.8400

534 - TJRS. Direito privado. Concorrência desleal. Não caracterização. Grafia semelhante. Marca. Confusão. Inexistência. Comércio. Público alvo diferenciado. Alta costura. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Lei 9279/1996, art. 124, XIX. Apelação cível. Direito privado não especificado. Uso de marca. Registro no instituto nacional de propriedade industrial anterior. Empresas que, embora no ramo de vestuário, comercializam produtos destinados a segmentos diversos da sociedade. Confusão inocorrente. Danos materiais e morais descabidos. I. Preliminar. 1. Inovação recursal.

«Não se conhece da apelação no ponto em que suas razões recursais desbordem os limites traçados na exordial. Inteligência do II. MÉRITO. 2. CONFUSÃO. A ocorrência de imitação passível de levar à confusão entre marcas, nos termos do , inciso XIX, enseja a proibição imediata de comercialização do produto que acarrete tal situação, nos termos do artigo 209, §1º e 2º do mesmo diploma legal. Ademais, o simples uso indevido d... ()

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Doc. 984.1741.3190.6372

535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Erro odontológico - Paciente submetido a procedimento de colocação de implante dentário que comprimiu nervo sublingual causando dores intensas e persistentes - Pretensão de reembolso do valor pago pelos serviços, acrescido de multa contratual por inadimplemento, além de indenização a título de danos morais - Improcedência do pedido e condenação por litigância de má-fé - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Requerida citada por carta com aviso de recebimento que não ap... ()

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Doc. 856.9730.8603.3018

536 - TJSP. Apelação cível. ISS dos exercícios de 1993 a 1997. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). O título exequendo não apresenta a fundamentação legal específica da cobrança principal, de modo que não se sabe sequer a origem da dívida, ou seja, o serviço tributado. Ademais, inexiste menção à data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e da incidência dos juros, correção monetária e multa. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 571.6730.3436.8394

537 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Apelos de ambas as partes - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Com efeito, o CDC, art. 22 enquadra expressamente as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Ademais, a autora, independentemente do fato ter ou não contratado com a apelante, é pessoa física e, via de consequência, consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17, da Lei no. 8.078/90 - Concessionária de energia elétrica não logrou comprovar a efetiva contratação dos serviços de energia elétrica pela autora - Débito inexigível - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. Abalo de crédito configurado pelos apontamentos lançados pela requerida - Indenização devida, sendo de rigor a majoração do quantum indenizatória, tendo em conta os precedentes desta C. Câmara, para a hipótese dos autos. Ré que deve responder pelas verbas de sucumbência, porquanto sucumbiu integralmente nesta ação. Com efeito, não há que se cogitar na espécie de sucumbência parcial, ex vi do que dispõe a Súmula 326, ST, verbis: «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Recurso da ré improvido e acolhido o recurso da autora

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Doc. 350.2238.3027.4411

538 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo internacional - Incontroverso o cancelamento de voo Londres-Guarulhos e com realocação do autor em voo no dia seguinte - Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e de R$ 183,78 por danos materiais - Apelo do autor insurgindo-se apenas contra o valor da condenação por danos materiais - PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Rejeição - A produção de prova testemunhal pretendid... ()

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Doc. 401.6364.7822.5229

539 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.

Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veícu... ()

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Doc. 142.6773.5979.1546

540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Competência. Reconhecido o foro de domicílio do agravado como o competente para processar e julgar ação de repetição de indébito contra ele ajuizada pela agravante, sob o fundamento de a relação jurídica estabelecida entre ambos não se encontrar sob a égide do CDC. Insurgência da autora-agravante que se desacolhe, porquanto realmente não se encontra configurada a relação de consumo entre ambos. Agravante que se constitui em pessoa jurídica especializada na importação e distribuição de equipamentos industriais e em uma série de atividades concernentes à engenharia e à comercialização, instalação, reparos e manutenção de produtos/equipamentos de segurança e ainda na oferta de variados serviços. Ademais, celebrou contrato de trabalhos periciais com pessoa física, cujas capacidades de ordem técnica, jurídica, financeira, fática e/ou informacional claramente ficam aquém dessas suas idênticas capacidades. Ausência de situação de vulnerabilidade frente ao agravado, sendo o inverso verdadeiro. Observa-se, ainda, haver se valido dos mencionados trabalhos como forma de obter o desembaraço aduaneiro, pela Receita Federal, de determinados produtos, com o evidente objetivo de dar incremento à sua atividade-fim e obter lucros. A agravante utiliza os mencionados produtos como insumos e assim são também caracterizados os serviços que recebeu para liberá-los. Inexistência de provas de que o fato de o respectivo processo passar a correr no foro de domicílio do recorrido produzirá qualquer prejuízo em desfavor da agravante, sobremodo por se tratar de autos digitais, cujo acesso é em extremo facilitado. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 938.3105.2099.9083

541 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Inexigibilidade de débito - Processo julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição - Ausência de adoção pelo juiz de origem das condutas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Autora e o seu patrono que não foram intimados para se manifestarem acerca da alegada advocacia predatória - Conjunto probatório produzido que, ademais, já evidenciava a anuência da autora com o ajuizamento da ação, sendo manifesto o seu interesse processual - Decreto de extinção do processo que deve ser afastado - Sentença reformada - Apelo da autora provido. Extinção do processo - Ação declaratória c/c indenizatória - Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC. Declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou não ter aderido ao cartão de crédito consignado, não havendo autorizado descontos em seu benefício previdenciário - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou ter a autora aderido ao cartão de crédito consignado pessoalmente - Saques com o cartão de crédito que foram lançados nas respectivas faturas - Valores que foram depositados na conta bancária da autora - Contrato que foi regularmente incluído no benefício previdenciário da autora - Operação financeira que não padece de irregularidade - Ação improcedente.

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Doc. 843.6380.7602.9548

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para susp... ()

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Doc. 858.8091.7643.9254

543 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição em dobro do indébito e pedido de indenização por danos morais. fraude digital do empréstimo consignado. Inexistência do negócio jurídico. Culpa concorrente da autora. Não caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples. Dano moral não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença julgou parcialmente a procedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, é inequívoca a concorrência da autora, ao agir sem a devida cautela, para o desenrolar dos fatos narrados. 4. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva, vez que autora concorreu para o evento. Devida a restituição de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. 5. Não aplicação da Tabela de Honorários da OAB, que possui natureza meramente orientadora, que não vincula o julgador. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482

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Doc. 564.0531.4554.5589

544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de anulação do processo e absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Licitude da confissão obtida no momento da abordagem policial. Ausência de previsão legal quanto ao dever de advertência, ao acusado, sobre o direito de permanecer em silêncio, no momento da prisão em flagrante. Confissão informal, ademais, corrobo... ()

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Doc. 214.9542.2046.5251

545 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I, (UMA VEZ); 157, § 2º, II; § 2º-B (UMA VEZ); 329, CAPUT E 180, CAPUT, C/C 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; QUE APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO; FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TRABALHADOR E QUE DEMONSTROU ARREPENDIMENTO DO QUE FEZ. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE E PORTAVA, CONFORME DEPOIMENTO POLICIAL, UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM TRÊS MUNIÇÕES. ADEMAIS, NA EXORDIAL DESTE MANDAMUS CONSTA QUE ¿CONFESSOU PARCIALMENTE O CRIME¿. TERIA PARTICIPADO, ATIVAMENTE, DE DOIS DELITOS DE ROUBO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E, COM SEUS PARES, TERIA RESISTIDO À PRISÃO, EFETUANDO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS. EVIDENTE, PORTANTO, O FUMMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E, TAMPOUCO, COM A FAC, INVIABILIZANDO O EXAME DAS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA A REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO. DECISÕES QUE DESACOLHERAM OS PLEITOS LIBERATÓRIOS ADOTARAM COMO RAZÃO DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECISUM PRIMEVO, O QUAL CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, NÃO SE COGITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 589.9698.8025.4685

546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGANDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e o autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos impugnados, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenando o requerido, ainda, a uma indenização, no importe de R$ 15.000,00, a título de danos morais. O banco réu persegue, no apelo interposto, a devolução de forma simples, ... ()

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Doc. 118.5170.4556.4747

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA, POSTULADA PARA QUE O RÉU REALIZE O REFATURAMENTO DE UMA ÚNICA CONTA, CUJO VALOR DIVERGE DAS ÚLTIMAS 12 CONTAS ANTERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. - A

tutela de urgência, prevista no , estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. - Registre-se que a decisão que antecipa os efeitos da tutela representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária. - O que ora se analisa é a demonstração da existência dos elementos caracterizadores do pleito liminar, quais sejam, o fumus ... ()

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Doc. 252.8053.3872.1727

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DENTÁRIOS. LAUDO PERICIAL. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPUGNANADO APENAS OS DANOS MORAIS. 1.

Trata-se de ação indenizatória por alegado erro na execução de serviços dentários. Diante das provas produzidas nos autos, principalmente a prova pericial, restou verificada a falha na prestação do serviço, sendo a parte ré condenada a ressarcir o valor pago pelo tratamento, tal capítulo transitou em julgado, posto que não impugnado por ambas as partes. 2. Apenas a segunda ré interpôs apelação e, portanto, o julgamento se limita a apreciação da condenação em indenização p... ()

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Doc. 854.3863.7474.5851

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

A autora foi vítima de perfuração por arma de fogo, tendo sido realizada uma cirurgia, mas necessitou realizar uma nova. Em razão da demora no seu agendamento, requereu que o réu fosse condenado na obrigação de fazer e a compensá-la por danos morais.O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, sendo dever dos entes federativos fornecer o tratamento da autora. Ressalta-se, incialmente, que se trata de direito à saúde e à vida, e, por conse... ()

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Doc. 404.8404.5027.0731

550 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Reforma. Origem e evolução da dívida. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Exclusão. Com efeito, a apresentação de telas sistêmicas, desacompanhadas de outros documentos, não se revelou satisfatória para comprovação do débito em comento. De fato, as informações lançadas no sistema interno da requerida são suscetíveis de alteração unilateral, exigindo prova complementar. Embora praticável a adesão dos contratos eletrônicos, inexistem melhores elementos que pudessem individualizar a contraente, tais como «selfie» da autora, indicando o número, origem, código de validação, dentre outros. Ademais, a ré poderia demonstrar a origem do IP nas operações efetivadas, mas não o fez. Da mesma maneira, não é possível aferir a adesão inequívoca ao crédito e o respectivo inadimplemento. Por não ter se desincumbido do ônus de provar o débito objeto de apontamento, a ré deve se sujeitar à presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. E, assim, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Na data em que a ré tomou providências para que o nome da autora fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Não se desconhece a exegese lançada no STJ acerca da flexibilização da Súmula 385/STJ, quando há pendência de discussão judicial das restrições preexistentes. Todavia, a improcedência daquela demanda fragiliza a verossimilhança das assertivas deduzidas pela autora, devendo prevalecer o preconizado no enunciado. Desse modo, embora indevida a anotação desabonadora feita pela ré, não há como admitir a configuração de danos morais. Apelação provida em parte.

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