DOC. 150.5621.8006.3700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Nulidade do recebimento da denúncia. Ausência das notas fiscais eletrônicas. Falta de justa causa. Inocorrência. Fatos adequadamente narrados. Materialidade delitiva demonstrada pelos demais documentos que instruem os autos do processo. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Havendo suporte probatório mínimo a lastrear a acusação - fumus comissi delicti - e podendo o réu defender-se dos fatos a ele imputados, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal.

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