Animais Marcados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 858.8333.5092.1798

201 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

Queixa-crime rejeitada pelo Juízo a quo, com fundamento nos arts. 395 e 38, ambos do CPP. Em suas razões, a recorrente busca a reforma do decisum vergastado, a fim de que a queixa-crime seja recebida. Argumenta que os crimes narrados se protraem pelo tempo, pela sua reiteração e seus efeitos, tendo em conta a falsa notícia de crime ajuizada pela recorrida em 09/02/2023, em desfavor da Recorrente, não havendo se falar em intempestividade da exordial. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A denúncia ou ... ()

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Doc. 143.6205.5000.5500

202 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social enquanto não editada Lei complementar. Requerimento administrativo analisado no mérito e indeferido pelo instituto de previdência do estado. Existência de pretensão resistida. Eficácia expansiva das decisões do STF em mandado de injunção.

«1. Segundo a jurisprudência do Plenário desta Corte, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os artigos. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99) . 2. Neste caso, apesar de a autora não ter impetrado mandado de injunção nesta Corte, a pretensão resistida surgiu com a negativ... ()

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Doc. 220.4041.1651.3406

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Natureza da infração, motivos, circunstâncias, consequências, pessoa do faltoso e tempo de prisão do apenado. Fundamentação concreta.

1 - No caso do autos, ao fixar o percentual de dias a serem perdidos, o Tribunal de origem valorou negativamente a natureza, os motivos, as circunstâncias, as consequências, a pessoa do faltoso e o tempo de prisão do apenado, tendo destacado quanto às consequências da falta e quanto à pessoa do faltoso, respectivamente, que: «as consequências são nefastas, pois a fuga demonstra desprezo e descaso do apenado para com o cumprimento da pena e seu processo de ressocialização», e que «o ... ()

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Doc. 154.1950.6005.8700

204 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo urbano. Adicional de insalubridade. Pagamento devido

«O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTE, é claro em estabelecer que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização)» gera o direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. hipótese dos autos, restou inconteste que a reclamante mantinha contato com o lixo urbano, medida em que ela atuava varrição de ruas e capina e coleta de outros resíduos. Examinando questão semelhante em outros feitos, já tive oportunidade de registrar... ()

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Doc. 210.7010.9228.8568

205 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7010.9231.9430

206 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e ... ()

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Doc. 210.7010.9101.2490

207 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7010.9368.0664

208 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7010.9854.3581

209 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.5050.7905.5797

210 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.4061.0196.6732

211 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 842.6470.9708.5887

212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, ao adotar os fundamentos lançados no despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 126/TST e o descumprimento do , § 1º-A, ... ()

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Doc. 240.7031.1866.0523

213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão. Legalidade. Confissão informal. Nulidade por ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo à defesa. Não comprovação da origem lícita do bem. Condenação mantida. Agravo desprovido.

1 - Quanto à tese de que não houve advertência ao agravante de seu direito ao silêncio e não autoincriminação, havendo consequentemente a suposta confissão informal, o Tribunal de origem destacou que o réu, de forma voluntária, forneceu informações sobre a destinação do bem objeto de investigação. Ademais, ressaltou-se a inexistência de prejuízo, uma vez que o agravante foi conduzido à delegacia pelo fato de usar chip de sua titularidade no aparelho celular produto de roubo. ... ()

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Doc. 231.0021.0334.0618

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra não provimento do recurso especial. Impugnação deficiente. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - O Relator, em decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Especial, ante jurisprudência dominante do STJ que entende como devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas/impugnadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Verifica-se que a parte agravante se limita a reproduzir os argumentos expostos no Recurso Especial, ignorando a jurisprudência que serviu de fundamentação para... ()

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Doc. 210.7131.1120.2851

215 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7131.1327.3628

216 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7131.1432.2741

217 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7131.1384.8580

218 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando se tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições ... ()

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Doc. 210.7131.1575.4969

219 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7151.0277.6523

220 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7151.0739.4431

221 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 210.7151.0186.0806

222 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2 - Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e s... ()

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Doc. 147.7022.9000.5600

223 - STJ. Processo civil. Petição inicial. Pedido. Interpretação. Limites.

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Doc. 241.0291.0150.3770

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo que não padece dos vícios do CPC, art. 535. Decisão desfavorável. Rejulgamento do mérito. Inadmissibilidade.

1 - Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no , ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade. 2 - O aresto regional foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que a Procuradoria da Fazenda Nacional detém legitimidade para propôr execução fiscal objetivando a cobrança de créditos relativos à operações de crédito rural. Asseverou, ademais, qu... ()

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Doc. 147.2815.5004.8000

225 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de contribuições previdenciárias com base nos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Prescrição. Erro material e omissão não verificada.

«1. Inexistência de erro material no acórdão embargado, tendo em vista que, diversamente do que alega a embargante, foi expressamente narrado que o Tribunal de origem adotou a prescrição «vintenária». Mais adiante, no acórdão embargado, ficou reconhecido que o prazo correto seria o quinquenal, contado, entretanto, do momento em que houve a devolução a menor dos valores devidos. 2. Quanto à suposta omissão acerca do ato jurídico perfeito, tal questão encontra-se atrelada à tr... ()

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Doc. 930.2863.4596.4599

226 - TJSP. SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor deixou as chaves dentro do caminhão. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Tese, ademais, de não cobertura para casos de furto simples. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado ... ()

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Doc. 770.2390.2023.9131

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a apresentação de dados cadastrais e de registros dos usuários que causaram o alegado dano à agravada - Insurgência do requerido Facebook - Pretensão de afastamento da responsabilidade para cumprimento da determinação quanto ao aplicativo Whatsapp -Descabimento - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - Inexistência de óbice ao cumprimento da ordem judicial em questão, devendo o recorrente, na qualidade de integrante do grupo que detém os dados cadastr... ()

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Doc. 533.2301.6767.6518

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS» - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravado, a fim de determinar a suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário - Alegação de que houve vício no consentimento para a contratação - As alegações do autor demandam dilação probatória, a ser produzida durante a instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos ... ()

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Doc. 694.1903.4370.6549

229 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inexistência e inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Contratação regular. Faturas não adimplidas. Acordo realizado, parcelas pagas em parte. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não causaram prejuízo significativo à esfera íntima da autora, porque não demonstrada irregularidade na conduta do réu, que procedeu à inclusão em rol de devedores em decorrência do inadimplemento das faturas do cartão de crédito. Eventual ausência de notificação prévia à inclusã... ()

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Doc. 665.3151.7804.8278

230 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA APLICADA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, O QUE JUSTIFICA O AUMENTO OPERADO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42 E DO CODIGO PENAL, art. 59 - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - BENESSE EXPRESSAMENTE NEGADA AOS REINCIDENTES - ADEMAIS, O RÉU FOI ENCONTRADO NA POSSE DE CENTENAS DE PORÇÕES DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, ALÉM DE ECSTASY E LANÇA-PERFUME, ENTORPECENTES VARIADOS E ALTAMENTE LESIVOS - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 229.5309.6057.8042

231 - TJSP. DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro via contato telefônico. Aplicação do CDC. Pagamento de saque decorrente de cartão consignado de benefício por meio de boleto falso. Ausência de transcrição da ligação telefônica. Impossibilidade de verificar quem detinha os dados da avença. Boleto com beneficiário diverso do banco. Culpa exclusiva do autor e de terceiro. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, so... ()

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Doc. 664.6299.7376.8008

232 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de que desconhece os débitos de R$ 15,00, relativo a «Carnê Baú» e R$ 24,00, referente a «Proteção Digital», lançados em seu cartão de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, com a sua resposta, juntou aos autos os termos de adesão do autor ao «Carnê Baú» (fls. 71/72) e «Proteção Digital» (fls.... ()

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Doc. 210.6697.5291.4351

233 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido

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Doc. 930.2520.6475.2937

234 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SITE SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS DESCABIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; II - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, visto que a inclusão do débito no «Acordo Certo/Serasa Limpa Nome» não se confunde com a efetiva negativação do n... ()

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Doc. 777.3018.5270.3247

235 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento da praça de bem imóvel penhorado e já arrematado por divergência em relação ao valor de avaliação. Alegação de que no acordo firmado entre as partes, cuja execução se procede devido a inadimplência, as partes estabeleceram um valor para o imóvel dado em garantia. Descabimento. Matéria que a rigor se encontra preclusa, uma vez que a avaliação do imóvel por oficial de justiça foi determinada, acolhendo-se o pedido da parte exequente, decisão contra a qual os executados não se insurgiram. Fato incontroverso. Argumentos que deveriam ter sido lançados à época em recurso próprio. Feito que prosseguiu com a expedição de carta precatória, retorno com avaliação e pedido de designação de leilão deferido, expedindo-se o edital, sem qualquer impugnação dos executados. Ademais, o tempo decorrido entre a celebração do acordo e a comunicação de seu descumprimento, justifica a nova avaliação, cuja realização por oficial de justiça com fundamento no CPC, art. 870, sequer se discute. Recurso desprovido

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Doc. 241.0301.1303.7117

236 - STJ. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Documentos comprobatórios da obrigação. Reexame de prova. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182.

I - «Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. Aplicação da Súmula STJ/211. II - A primeira agravante afirma que os documentos que serviram de suporte às conclusões do Tribunal a quo não são títulos de crédito e não poderiam ter dado origem ao contrato de confissão e assunção de dívida, o qual, ademais, não seria líquido, certo e exigível. Diante da assertiva do Tribuna... ()

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Doc. 211.1101.0628.4686

237 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. 2 - Embora possa o magistrado livremente valorar as provas, viola o direito probatório das partes quando de ofício reconhece falsidade de documento não impugnado (assim aceito pelas partes como válido) e sem perícia ou contraprovas. 3 - Ademais, ao i... ()

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Doc. 143.1824.1045.8600

238 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Descumprimento do CLT, art. 41.

«O Regional manteve a validade do auto de infração, e, por conseguinte, a multa imposta ao recorrente, em razão do descumprimento do disposto no , ou seja, manter trabalhadores sem o respectivo registro, consignando que o autor adotava medidas tendentes a suprir a necessidade de pessoal permanente através da substituição por trabalhadores em formas contratuais mais precárias, tal como descrito no auto de infração. Ficou registrado, ademais, que a presunção relativa de ver... ()

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Doc. 154.7655.4004.9000

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Queixa-crime. Rejeição por absoluta ausência de justa causa. Inexistência de intenção de ofender a honra alheia. Conduta adstrita ao cumprimento dos deveres da advocacia. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7. Conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A rejeição da queixa-crime deu-se por absoluta ausência de justa causa, pois, para o Tribunal local, dos fatos nela narrados, não foi possível concluir pela intenção do agravado de ofender a honra do agravante, pois teria apenas exercido, nos estritos limites da advocacia, a função para qual fora contratado pelos credores do ora agravante. Diante desse quadro, não há dúvida de que, para esta Corte decidir de modo contrário, teria de esmerilar fatos e provas o que é, de fato, v... ()

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Doc. 178.6274.8008.0300

240 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rrogação no preço da arrematação em hasta pública. Aspectos fáticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do , parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2. Ademais, alguns argumentos lançados pelo Fisco em seu recurso, ... ()

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Doc. 180.3452.2000.7900

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada negou provimento ao Recurso Especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório. Entretanto, a parte agravante não impugnou a decisão, mas sim requer... ()

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Doc. 226.2926.3773.7895

242 - TJRJ. Ação renovatória. Locação não-residencial. Sentença de procedência, condenando o réu a renovar a locação não residencial objeto da lide, nos mesmos termos e condições, pelo período de 05 (cinco) anos. Apelo da parte ré. Recorrente que não atacou as razões da decisão recorrida. Razões díspares. Inovação recursal quanto aos fatos narrados na inicial e alegados em peça de defesa. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). Ademais, a arguição tardia de eventual nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. Majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.4299.2686.9691

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO -CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO -PARTILHA - BENS E DIVIDAS NÃO COMPROVADAS- RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os fundamentos lançados de forma sucinta não significam ausência dela e não leva a anulação da decisão. Ademais, o magistrado não é obrigado a enfrentar todas as questões aventadas pela parte, mas tão somente aquelas que levaram ao convencimento do julgado. 2. Diante da ausência de comprovação de que o alimentante possui capacidade para arcar com alimentos em valor superior ao ofertado, mantém-se a obrigação alimentar nos termos fixados na sentença. 3. Tendo em vista que a ap... ()

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Doc. 250.6261.2640.8240

244 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundada suspeita, situação de flagrância e relação de pertinência com as atribuições da corporação. Existência. Reavaliação da matéria. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - No caso, a atuação da guarda municipal relacionava-se com a ronda na escola pública, o que se insere, a princípio, em seu mister. Ademais, os elementos narrados superam as meras impressões subjetivas, acarretando elementos objetivos, passíveis de dar azo à busca pessoal (troca de objetos, fuga ao avistar os agentes públicos, em via pública e embalagem dispensada no chão). Precedente. 2 - De toda sorte, no julgamento da ADPF 995 (DJe), o Supremo 9/10/2023 Tribunal Federal declarou ... ()

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Doc. 163.5721.0003.5000

245 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desenho animado. Dublagem. Reprodução. Continuidade. Direito autoral. Cessão. Vedação. Lei 6533/1978, art. 13, par-único. Aplicabilidade. Obra coletiva. Autoria individual. Reconhecimento. Possibilidade. Dano material. Tomador de serviço. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Danos materiais. Dublagem de desenhos animados. Lei 6.533/1978. Aplicação à espécie. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Da inovação recursal - não conhecimento 1. A parte postulante alega em grau de recurso matéria não ventilada na inicial e sobre a qual sequer houve deliberação na decisão recorrida, pois diz respeito à indenização por danos morais diante da não indicação da autoria, portanto, ausente requisito intrínseco que impossibilita o conhecimento do recurso neste ponto. Do agravo retido: inocorrência de cerceamento de defesa 2. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerce... ()

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Doc. 211.1101.1552.3111

246 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Busca e apreensão e perícia em aparelho celular. Alegado desvio de finalidade e ausência de fundamentação. Tribunal de origem não examinou o tema ante a necessidade de reexame dos fatos e provas. Apelação pendente de julgamento. Tema ainda não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O exame da tese defensiva consistente na suposta irregularidade da busca e apreensão e análise do conteúdo do aparelho celular do recorrente, como bem decidiu a Corte de origem, implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na estreita via do habeas corpus, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Ademais, o recurso de apelação encontra-se pendente na Corte de origem, momento em que as questões, caso queira a d... ()

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Doc. 103.1674.7459.4400

247 - STJ. Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Atividade essencial à administração da justiça. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII. CF/88, art. 133.

«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à discussão quanto à legalidade de ato de Juiz de Direito mediante o qual foi estabelecido o horário das 12 horas às 13 horas para atendimento a advogados. Com efeito, a Carta Magna e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil garantem ao advogado ampla e merecida proteção no pleno exercício da sua atividade profissional, sendo-lhe assegurado o direito de «dirigir-se diretamente aos magistrad... ()

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Doc. 955.5679.7830.1700

248 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que seria mãe de criança menor de 12 anos. 1. Fumus commissi delicti que emerge dos elementos informativos que foram colhidos em sede policial, que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Paciente reconhecida pela vítima. 2. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Roubo majorado e extorsão qualificada. Paciente que teria marcado encontro com a vítima pelo aplicativo tinder para possibilitar a prática delitiva. Gravidade concreta revelada. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva em domiciliar para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes, desde que os crimes por ela praticados não envolvessem violência ou grave ameaça à pessoa e não tivessem sido cometidos contra os seus descendentes ou dependentes. Ademais, fundamentou pela desnecessidade de comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar pela defesa. 4. Delito que envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Periculosidade da paciente evidenciada. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Precedentes. 4. Ordem denegada

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Doc. 211.1101.1496.0845

249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Sentença de pronúncia. Recorrer em liberdade. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da condu... ()

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Doc. 136.8045.7004.6500

250 - STJ. Recursos ordinários em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Julgamento plenário marcado. Atraso que não é exacerbado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Alegada falta de fundamentação na prisão preventiva. Supressão de instância. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. 2. Ademais, os Recorrentes foram pronunciados pelo crime de homicídio qualificado e a sessão de julgamento pelo Plenário do Júri foi designada para o dia 08 de novembro próximo. Resta, por isso, superado... ()

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