Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão. Pleito almejando o reconhecimento de nulidade por violação ao princípio da incomunicabilidade entre vítima e testemunha inquiridas em juízo, de forma a determinar a reabertura da instrução processual, com observância ao CPP, art. 210. Inocorrência. Tratando-se de eventual nulidade relativa, seria imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa do peticionário, o que não ocorreu no caso sub judice. Testemunha (genitor do ofendido) que não presenciou os fatos perpetrados pelo peticionário, relatando, em juízo, apenas ter tomado conhecimento do crime a partir dos relatos de seu filho. Ademais, inexiste qualquer elemento concreto a demonstrar a inverossimilhança do depoimento da aludida testemunha, tampouco imprecisão dos fatos narrados, tendo tal prova oral sido corroborada por outros elementos que ensejaram a condenação do peticionário. Condenação mantida. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

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152 - TJSP. Exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal leve - Punibilidade extinta em primeiro grau - Possibilidade de conhecimento do recurso - Hipótese de indevida homologação de transação penal sem a anuência do réu. Imputação inicial do crime de roubo - Conduta desclassificada após ter sido demonstrado que o acusado agiu em erro, acreditando estar reavendo celular que acabara de lhe ser subtraído - Desclassificação para crimes não narrados na exordial e dos quais não se defendeu o acusado - Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença - Situação que, ademais, constitui legítima defesa putativa - Não demonstrada a culpa no erro, bem como inexistente a modalidade culposa para um dos delitos e decaído o direito de representação em relação ao outro - Absolvição - Recurso a que se dá provimento

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153 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu - Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido

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154 - TJSP. VOTO 44.172

155 - TJSP. APELAÇÃO -

156 - TJSP. Ação mandamental. Processo administrativo disciplinar por alegada embriaguez em serviço. Suspensão aplicada ao servidor municipal em âmbito administrativo, por quinze dias, com prejuízo dos vencimentos. Pretensão do impetrante ao reconhecimento da nulidade do PAD. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de previsão legal para réplica em mandados de segurança (Lei 12.016/2009) . Processo administrativo, por sua vez, que tramitou regularmente e em conformidade com as exigências legais, conferindo oportunidade ao servidor de se defender das acusações. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Provas, ademais, devidamente analisadas, com fundamentação adequada pela condenação. Mérito do ato administrativo insuscetível de reexame pelo Judiciário. Controle judicial limitado à legalidade. Inexistência de vícios. Sentença mantida. Recurso não provido

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157 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

158 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Não foi oportunizado para defesa arrolar testemunhas. Pedido não foi formulado no curso do processo administrativo, sendo desnecessário, para o esclarecimento dos fatos, a oitiva de outras pessoas. Preliminar afastada. No mérito, pretendida a absolvição. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, a própria mãe do sentenciado confirmou os fatos narrados pela comunicação de evento. Consignou-se, ainda, que a atitude do sentenciado causou transtornos para o bom andamento do serviço e visita dos demais detentos. Falta grave demonstrada. Por fim, a Legalidade da Resolução SAP 144/2010 foi confirmada pelo STJ. Precedentes. Recurso desprovido, afastada a matéria preliminar

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159 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

160 - TJSP. APELAÇÃO.

161 - TJSP. APELAÇÃO -

162 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência da autora contra o indeferimento de tutela de urgência tendente a compelir a ré a reativar sua matrícula acadêmica e autorizá-la a cursar a disciplina TCC no ano letivo de 2025. Não acatamento. Jubilamento impugnado, o segundo imposto à discente pela instituição de ensino, ocorrido em outubro de 2022, sem notícia de que a Universidade de São Paulo tenha sido acionada administrativamente a se manifestar sobre os fatos narrados na petição inicial a respeito da não entrega da monografia no prazo regimental vencido em 2022. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão da medida antecipatória. Imprescindibilidade, ademais, de instauração do contraditório e da verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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163 - TJSP. APELAÇÃO.

164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

165 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Sustentação oral no writ de origem. Pleito não comprovado. Denúncia anônima. Investigação decorrente de procedimento da secretaria da Receita Federal. Interceptação telefônica. Reiteração. Mandados de busca e apreensão genéricos. Apreensão de bens de terceiros. Devolução. Constrangimento ilegal não verificado.

166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PECUNIÁRIA DE 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DA PENA, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 08 HORAS - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - POSTULANDO, EM APERTADA SÍNTESE: A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, E, POR FIM, A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA - PROVIMENTO - OS AGENTES DA LEI SARGENTO EDGAR E CABO DEMORI QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS EM JUÍZO, NÃO PRESENCIARAM A SUBTRAÇÃO, E TINHAM TOMADO CONHECIMENTO ACERCA DO FURTO, E DURANTE PATRULHAMENTO E ENCONTRARAM A MOTO PARADA, TENDO AVISTADO O ACUSADO PRÓXIMO A ELA. QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM, TENDO ENCONTRADO AS CHAVES DO VEÍCULO EM SEU PODER. QUE, INDAGADO, ELE DISSE QUE HAVIA PEGADO A MOTO DO TIO, SEM O SEU CONHECIMENTO, PARA «DAR UMA VOLTA". QUE A MOTO FOI RECUPERADA SEM AVARIAS. QUE O FURTO FOI NOTICIADO PELO TITULAR DA PROPRIEDADE À AUTORIDADE POLICIAL - ADEMAIS, NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA PRESENCIOU O FURTO, E TAMPOUCO O PROPRIETÁRIO DA MOTO CONFIRMOU EM JUÍZO OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE FURTO NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU.

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167 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROGRESSÃO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

168 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Injúria. Atuação ex officio do magistrado. Não verificação. Atipicidade e ausência de justa causa. Teses não acolhidas. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

169 - TJSP. APELAÇÃO.

170 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido e vias de fato agravada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e art. 21 da Lei Contravenções Penais c/c CP, art. 61, II, «f» c/c Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da desclassificação para lesão corporal. Nulidade. Julgamento contra evidências dos autos. Depoimentos a apontar autoria do golpe por parte do acusado. Testemunhos do evento criminoso que dão conta dos fatos narrados na denúncia e do animus necandi. Novo julgamento determinado, incluso quanto ao crime conexo. Apelo ministerial provido

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171 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

172 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.

174 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de uso permitido. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.

175 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que, quanto à mudança de horário do trabalho do reclamante, a Corte revisora consignou que « a reclamada não poderia dispensar o autor sem justa causa, em razão da estabilidade deferida nos autos da reclamação trabalhista 0011385-44.2014.5.15.0152, ela deveria ter comprovado a necessidade imperiosa da alteração de turno do obreiro, já que este desde o início demonstrou sua insatisfação com o novo horário, tendo inclusive justificado quais seriam os prejuízos sofridos «. (destaquei). Ademais, o TRT registrou o seu entendimento no sentido de que « não ficou caracterizado ato suficientemente grave a ensejar a aplicação da penalidade máxima prevista. Diante dos fatos narrados, poderia a ré tê-lo advertido e até lhe aplicado suspensão, mas não dispensado por justa causa « e que « não restou comprovado que o autor deixou de desempenhar suas atividades corriqueiras, mantendo-se indiferente à execução de suas atribuições «. Assim, tendo o Tribunal Regional indicado os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, sobressai inviável a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo de se falar, pois, na violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não restaram caracterizados o mau procedimento e o ato de indisciplina, previstos nas alíneas «b» e «h» do CLT, art. 482. A Corte de origem, considerando que o empregado era detentor de estabilidade, concluiu que a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante era desproporcional aos fatos narrados. Primeiro porque a ré não demonstrou a necessidade imperiosa da alteração de turno do autor, o qual, segundo a Corte Regional, continuou desempenhando suas atividades corriqueiras . Segundo porque, quanto à suposta conduta ofensiva do reclamante ao seu superior hierárquico, o Tribunal de origem consignou que « não ficou caracterizado ato suficientemente grave a ensejar a aplicação da penalidade máxima prevista « e que, diante dos fatos narrados, « poderia a ré tê-lo advertido e até lhe aplicado suspensão, mas não dispensado por justa causa «. A Corte Regional não deixou claro quais foram essas condutas do autor que «ofenderam um colega de trabalho», o que inviabiliza esta Corte Superior, nesta instância (Súmula 126/TST), apurar se a referida conduta foi extremamente grave a ponto de justificar a justa causa para rescisão do contrato de trabalho. De fato, a partir dos fatos narrados pela Corte Regional, não se constata a violação do art. 482 e, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Diante de tal contexto fático, correta a decisão da Corte Regional ao reverter a justa causa aplicada, não se constatando a violação aos arts. 468, 493 e 482, «b» e «h», da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

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176 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ESTABELECIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS NARRADOS. 1.

177 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. CP, art. 321 e CP art. 347 e art. 69 da Lei corpus 9.605/1998. Inépcia da denúncia quanto ao crime de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais. Inépcia não verificada. Descrição suficiente das condutas praticadas. Réu que se defende dos fatos. Imputação alternativa e consunção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

178 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11370/2016. Instituição de Política Municipal de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e de outras providências. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Vício inexistente. Alegação de invasão da esfera privativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Descabimento. Norma que estabeleceu regras gerais a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Adequação da lei impugnada ao comando contido no art. 193, XV, da Constituição do Estado de São Paulo. A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, no âmbito estadual, somente pode ter por parâmetro, a Constituição Estadual. Competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, para Municípios, Estados e União, nos termos do inciso VI, CF/88, art. 23 e tanto o Executivo, quanto o Legislativo Municipal podem iniciar o processo legislativo, nos termos do art. 24, § 2º, combinado com o art. 144, ambos da Constituição Estadual. Na hipótese, houve apenas o estabelecimento de regras gerais, sem invasão da esfera privativa do Poder Executivo, a quem caberá a regulamentação da matéria. Óleos de origem vegetal ou animal, destinado ao consumo Humano, lastimavelmente não estão abarcados pelo sistema Instituído pela Lei 12305, de 2 de agosto de 2010(Política Nacional de Resíduos Sólidos), tampouco existe notícia de que haja acordos setoriais regulamentando a logística de descarte dos óleos de origem animal ou vegetal. Ação improcedente.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 138 C/C 141, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O PRIMEIRO RECORRENTE A CONDENAÇÃO DA QUERELADA, NOS TEMOS DA EXORDIAL. POR SUA VEZ, REQUER A APELANTE A CONDENAÇÃO DO QUERELANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

180 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. PERCENTUAL ARBITRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Quarta Turma negou provimento ao agravo da reclamante e, com fundamento no julgamento por unanimidade, a condenou ao pagamento da multa a que alude o CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 2 - Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam à finalidade pretendida pela parte na medida em que, ao arbitrar a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, em percentuais de 2% ou 3%, se fundamentam em conjuntos fáticos diversos daquele visto nesses autos. Incidência da Súmula 296/TST, I. 3 - Ademais, a fixação de percentual da multa, dentro dos limites traçados pelo legislador, se insere no exercício da discricionariedade do julgador. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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181 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

182 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E AO CPC/2015 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TEMA SOBRESTADO - RETORNO DOS AUTOS - ANÁLISE. 1. O simples exercício do direito de recorrer não rende ensejo ao reconhecimento da litigância de má-fé. 2. Tanto o juízo singular quanto o Tribunal Regional compreenderam a demanda proposta pelo sindicato e apresentaram suas razões de decidir, não havendo circunstâncias para qualificar de infundados os argumentos recursais lançados no recurso ordinário. 3. Ademais, o apelo de revista foi provido no âmbito desta Corte Superior no tema relativo à legitimidade ativa do sindicado, evidenciando a ausência de má-fé no ajuizamento da ação. 4. Por todo o exposto, não se vislumbra o exercício abusivo da faculdade de recorrer ou a provocação de incidente manifestamente infundado na hipótese sob exame, devendo ser excluída da condenação a multa por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

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183 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Fiscalização e apreensão de mercadorias pela Guarda Civil Metropolitana. Impetração contra ato do prefeito do município. Inviabilidade. Autoridade que deve figurar no polo passivo da ação mandamental é aquela que ordenou o ato, não a suprema autoridade do município, que não efetivou o lançamento do tributo. Caso, ademais, em que a relevância econômica deste município impele as ações mandamentais contra as autoridades executoras dos atos inquinados e não contra o prefeito do município, pois se tudo o que se praticasse no âmbito da municipalidade recaísse na responsabilidade processual do prefeito, este seria impedido de administrar a urbe para permanecer à disposição da justiça e prestar informações nos inúmeros mandados de segurança impetrados contra a capital. Ilegitimidade passiva evidenciada. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 6º, §5°, da Lei n.12016/09.

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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Art. 544, § 4o. I do CPC. Súmula 182/STJ. Falha que se repete no agravo regimental. Negado provimento ao agravo regimental.

185 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -   

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

187 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

188 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - NULIDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO DE MANEIRA INEQUÍVOCA - PRELIMINAR REPELIDA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO TOTALMENTE IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CORROBORADOS PELA FALA SEGURA E COESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - DOLO CRISTALINO - ESCUSA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE APENAS CAIU SOBRE A MOTO POR ESTAR EMBRIAGADO DISSONANTE DO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CRITÉRIO E BRANDURA, RESPEITADO O SISTEMA TRIFÁSICO - VICARIANTES APLICADAS COM ESTRIBO NO art. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, E NO art. 46, AMBOS DO CP - NÃO É FACULTADO AO RECORRENTE ESCOLHER A SANÇÃO QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE - ADEMAIS, AS TAREFAS LHE SERÃO ATRIBUÍDAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR SUA ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO

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189 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Incursão policial respaldada por cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão oriundos de outro Estado da Federação - Fundada conjectura, ademais, de que o paciente tentaria se furtar ao atendimento da ordem e de que ocultaria entorpecentes em seu domicílio, a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, que culminou com a apreensão de cerca de 30 kg de maconha - Crime permanente - Reconhecimento - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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190 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente Não configura ato ilegal a abordagem ou busca domiciliar quando elementos fáticos justificarem a decisão dos agentes acerca da ocorrência de crimes, procedendo-se ainda a posterior consulta ao Centro de Operações da Polícia Militar, a fim de averiguar a existência de mandados em aberto contra suspeitos. Eventual irregularidade, ademais, encontrar-se-á superada, caso haja efetivo cumprimento de mandado para prisão definitiva em aberto, tendo sido possível seu cumprimento tão somente em virtude da ação dos agentes públicos. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

192 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade contradição. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.

193 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.

194 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e ameaça. Prisão preventiva. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

195 - STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão decorrente da sentença condenatória e não do acórdão ora anulado. Constrangimento ilegal não demonstrado.

196 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade contradição. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.

197 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE PRESO EM 07/09/2024 ¿ ALEGA O PATRONO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, APONTANDO AUSÊNCIA DO PERICULUM IN LIBERTATIS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. OBJETIVA O IMPETRANTE A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. - A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DA ORA PACIENTE ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM OS DELITOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, DEMONSTRANDO QUE A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NESTE MOMENTO, JÁ QUE EFETIVAMENTE PRESENTE O FUMUS COMMISSI DELICTI. ADEMAIS, O PACIENTE NÃO POSSUI ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE CULPA, E SEGUNDO OS AUTOS RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO O MANDADO DE PRISÃO SIDO CUMPRIDO NA CAPITAL DAQUELE ESTADO, EM 07/09/2024 ¿ NO PRESENTE CASO, NÃO ESTÃO PRESENTES QUAISQUER DAS SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA PRISÃO DOMICILIAR, CONTEMPLADAS NO CPP, art. 318. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NO BNMP HÁ UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE, ORIUNDO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DE CUIABÁ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Deficiência na defesa. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Pleito de desclassificação. Alegada ausência de animus necandi. Pronúncia fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

200 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Necessidade de atendimento a diversas intercorrências processuais. Ouvida de várias testemunhas. Expedição de inúmeros mandados e cartas precatórias. Análise de incontáveis pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus pelo juízo processante. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri já designada. Feito tramitando regularmente. Agravo não provido.