DOC. 221.0051.2390.1891

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Reenquadramento. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de processos administrativos calcados em direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - A presente demanda resume-se em definir se a parte ora agravada faz ou não jus ao recebimento de valores retroativos ao seu reenquadramento no período/01/2014 a agosto de 2018.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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