Animais Marcados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9230.1551.8393

251 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - A Termelétrica Viana S/A. impetrou mandado de segurança em face do Ministro de Estado das Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética, em que se busca «assegurar o direito de (...) promover novo cadastro no 1º Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, sem limitação de CVU, respeitando o mesmo combustível das demais licitantes que obtiveram (...) liminares (...), e podendo realizar adequações daí resultantes, de modo a assegurar [à Impetrante] apresentar sua proposta de pr... ()

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Doc. 255.7595.6134.6538

252 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. MATÉRIA REAPRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

I . Analisando-se o acórdão regional, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional na sentença, porquanto, consoante pontuado pelo Tribunal Regional, o Juízo de primeiro grau manifestou-se expressamente sobre todas as questões relevantes acerca da validade dos registros de ponto. Ademais, instado a proceder à atividade revisora da decisão de primeira instância, a Corte de origem reexaminou todos os fatos e fundamentos sobre a validade dos cartões de ponto, inclusive quan... ()

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Doc. 253.2962.2233.2588

253 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 157. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA: 1) AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL; 2) REALIZAÇÃO DO AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; 3) COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA; E 4) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

A pretensão recursal cinge-se ao sancionamento, mas não é debalde afirmar que o juízo de censura está fincado em solo firme e perfeitamente capaz de lhe oferecer suporte. A prova é segura no sentido de que, em 11/03/2024, por volta das 17h30min, na Rua Porto Alegre, 125, Engenho Novo, a vítima Ana Paula Angelim, após sair de uma padaria, entrou em seu carro, momento em que o recorrente, que estava com duas muletas, abriu a porta e anunciou o roubo, dizendo estar armado, ordenando que a l... ()

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Doc. 208.6262.3006.6900

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não apreciada pela corte de origem, por reiteração de pedido anterior. Supressão de instância. Excesso de prazo na submissão do paciente ao tribunal do Júri. Inexistência. Desídia judicial não demonstrada. Feito pronto para julgamento plenário que foi desmarcado em razão da excepcional situação de pandemia mundial. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem não conheceu o habeas corpus originário quanto aos fundamentos da prisão preventiva porque já apreciada a irresignação no âmbito de anteriores remédios heroicos. Logo, sob pena supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade, vedada a análise do suposto constrangimento ilegal. 2 - Em que pese a matéria ter sido apreciada em outro writ na origem e o juízo de cognição ampla dado ao rito constitucional do habeas corpus, impossível sanar evi... ()

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Doc. 173.3994.9006.2600

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Temor causado às testemunhas. Gravidade dos fatos. Garantia da instrução criminal e da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado em... ()

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Doc. 230.7060.8860.1595

256 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Invasão domiciliar pelos policiais. Prescrição. Delito do CP, art. 299. Absolvição. Atipicidade da conduta. Delito do CP, art. 307. Todas insurgências em indevida supressão de instância. Temas não debatidos na origem. Nem mesmo em sede de embargos de declaração. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Compulsando os autos, não encontro nenhuma manifestação do Tribunal de origem acerca do pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas em flagrante, da prescrição do imputado delito previsto no e do pleito de absolvição por atipicidade da conduta, no tocante ao delito do , aqui apontados - nem me... ()

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Doc. 261.8820.5988.6202

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES INDEVIDOS -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos Autores - Cabimento em Parte - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 952) - Possibilidade de aumento desde que não sejam aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios - Contrato que possui cláusulas de reajuste feito que prevêem que estes ocorrerão com base na VCMH (Variação dos Custos Médicos Hospitalares) e por Faixa Etária, entretanto, sem especificar seus índices, bem como reaju... ()

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Doc. 831.1203.9888.6092

258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Autora que foi demandada por sua genitora em ação de guarda de seu filho menor - Alegação da autora, irmã da ré, de que no depoimento desta em audiência de instrução na ação de guarda foi falsamente acusada de crime (de que daria veneno ao filho), bem como de que seria instável, esquizofrênica e teria participado de brigas com faca, com intuito de difamá-la e prejudicá-la - Sentença de improcedência - Elementos dos autos que não revela... ()

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Doc. 184.2365.7009.0800

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Aplicação do redutor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Estando a condenação lastreada na prova dos autos, com apreensão de variados tipos de drogas e dinheiro na residência da acusada, e comprovada sua participação para o sucesso da empreitada criminosa, a pre... ()

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Doc. 241.0110.6498.4363

260 - STJ. Direito empresarial e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre marca e nome comercial. Similitude fonética e gráfica. Marca fraca. Trade dress. Concorrência desleal. Ausência de prova de confusão de mercado. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se, nos presentes autos, se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca «Restaurante Camarões», bem como se o conjunto-imagem ( trade dress ) utilizado pela ré configura concorrência desleal. 2 - A marca «Restaurante Camarões» deve ser qualificada como evocativa, ou seja, denominação com baixo grau de distintividade e originalidade, o que permite a coexistência com outras marcas semelhantes. Nos termos da jurisprudênci... ()

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Doc. 176.4275.5001.3900

261 - STJ. Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia.... ()

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Doc. 751.1496.0530.1114

262 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDAMUS PARCIALMENTE PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0032689-58.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DESSE WIRT. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessi... ()

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Doc. 175.5554.5004.1100

263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Configuração do delito de calúnia. Necessidade de imputação falsa de fato criminoso. Alegada inépcia da queixa. Ausência de indicação de fato típico e determinado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia de... ()

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Doc. 190.1091.0005.1800

264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Duplos homicídios qualificados consumados e homicídio qualificado tentado. Apelação defensiva objetivando a submissão do réu a novo julgamento, ao argumento de que o veredicto do conselho de sentença seria manifestamente contrário à prova dos autos, porquanto ausente o animus necandi em relação à vítima sobrevivente. Apelo desprovido ao fundamento de que o recorrente teria agido com dolo eventual. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a imputação contida na inicial acusatória e na sentença de pronúncia. Nulidade. Conexão probatória. Irrelevância. Novo Júri.

«1 - Consoante firme orientação desta Corte, o princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, uma vez que assegura que apenas podem fazer parte da pronúncia os fatos que foram narrados na inicial acusatória, de forma a garantir a não submissão do acusado ao Conselho de Sentença por fatos novos, não descritos na denúncia (REsp 1.678.050/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, jul... ()

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Doc. 230.3200.8746.3420

265 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Divergência de julgados nesta corte. Caso concreto. Pedido de extensão. Paciente na mesma situação fática do corréu. Existência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para indeferir o pedido de extensão não são válidos, uma vez que o «paciente, porquanto, juntamente com o corréu, estão na mesma situação fático processual, não se justificando tratamentos dissonantes». 2 - Embora as instâncias ordinárias apontem que as informações contidas nos autos evidenciem a dedicação do acusado à atividade criminosa, olvidaram-se de indicar as provas e ... ()

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Doc. 230.4120.8431.2263

266 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada, visto que a recorrente apenas fez um retrospecto sobre o enunciado da Súmula 735/STF, sem tecer nenhuma consideração sobre o caso sub judice. 3 - É ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação... ()

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Doc. 240.5270.2276.8850

267 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Ademais, o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não se encontrando dentro de seu escopo constitucional responder à questionário das partes, sobretudo, quando houve efetiva fundamentação a amparar o decisum. Al... ()

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Doc. 240.3040.2220.2875

268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na hipótese em... ()

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Doc. 230.6230.8899.2129

269 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Processual penal. Penal. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de violação ilegal de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Provas judiciais existentes. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Houve fundadas razões para a entrada dos agentes públicos na residência do Agravante, tendo em vista que foram colhidas prévias informações de que a arma de fogo empregada em um crime de roubo estaria na sua residência e que ele tinha contra si um mandado de prisão em aberto, sendo que, após movimentação suspeita no local, adentraram e encontraram o artefato no cesto de lixo do banheiro. Cumpre registrar, ademais, que além da presença de depoimentos testemunhais em juízo confir... ()

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Doc. 240.8201.2129.9432

270 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise detida e suficiente de toda a matéria suscitada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - In casu, o aresto embargado analisou de forma detida e suficiente toda matéria deduzida. Ademais, esta Corte Superior não é órgão consultivo, não se encontrando dentro de seu escopo constitucional responder à questio... ()

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Doc. 147.8644.3001.3900

271 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins. Reembolso entre empresas de mesmo grupo (controladas). Perícia judicial. Receita não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a incidência do PIS e da COFINS, por concluir que «A perícia judicial demonstrou que não houve ganho sobre o reembolso efetuado, ou seja, houve diferença, mas para menor e não para maior. Ademais, não se trata de prestação de serviços, já que, in casu, não há caráter econômico, mercantil, visando ao lucro, porque as despesas de rateio a serem reembolsadas não são relacionadas diretamente à atividade-fim da holding, as quais envolvem, basicament... ()

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Doc. 770.3796.0030.2118

272 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Ação ajuizada pela alienante, pleiteando seja a adquirente obrigada a providenciar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. Demanda julgada improcedente na origem. Irresignação. TENTATIVA DE TRANSFERIR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE. Ao contestar, a ré demonstrou que o veículo alienado foi objeto de bloqueio judicial em 2012, data anterior à compra e venda, realizada em 2013. Verifica-se, portanto, que a autora pretende transferir a terceiro veículo q... ()

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Doc. 138.5903.4003.7800

273 - STJ. Associação para o tráfico (art. 35, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, V). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial acusatória, constata-se que o Ministério Público esclareceu que o paciente desembarc... ()

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Doc. 141.5981.5004.2800

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Prazo exíguo para cumprimento. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2. Saliente-se, ademais, que o valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser re... ()

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Doc. 805.7291.6742.8353

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário e na sua conta bancária, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa - Alegação de que houve vício no consentimento para a contratação - As alegações do autor demandam dilação proba... ()

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Doc. 382.3463.0813.3311

276 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Autor que supostamente travou negociação de compra de veículo com fraudadores. Ausência de verossimilhança. Ausente prova dos fatos narrados. Transferência de valor realizada de forma espontânea pelo próprio demandante à terceira pessoa. Ainda que tenha caído em golpe, a hipótese é de culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Pretensa responsabilização do réu por negligenciar abertura de conta bancária por fraudador, ... ()

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Doc. 128.9583.3896.8741

277 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de ilegitimidade do passiva, posto que os prejuízos narrados pela autora foram causados por conduta exclusiva sua e de terceiro. Rejeição. Contrato em discussão que foi celebrado com o réu, configurando a sua legitimidade passiva. Alegação que se confunde com o mérito. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Contrato firmado pela autora mediante erro provocado pelo... ()

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Doc. 781.4267.5637.9339

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ABANDONO. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no , III, pelo reconhecimento do abandono da causa. 2. Primeira autora devidamente intimada, pelo Sr. Oficial de Justiça, a trazer a Certidão de Óbito requerida pelo Juízo, bem como para dar andamento ao feito e se quedou inerte. 3. Segunda autora que mudou de endereço sem informar seu paradeiro ao Juízo. 4. Abandono caracterizado. 5. Ausência de qualquer petição, nos autos, de parte das autoras, para ... ()

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Doc. 694.2501.1775.1779

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO, PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA, DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DEMOSNTRANDO QUE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA CONCEDEU AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, FUGINDO À RAZOABILIDADE, ADEMAIS, QUE A AUTORA, QUE EXERCE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA, TENHA IGNORADO COMPLETAMENTE EVENTUAIS VALORES PENDENTES POR OCASIÃO DA QUITAÇÃO DADA, DEIXANDO DE COBRAR POR SERVIÇOS ADICIONAIS QUE, EM TESE, TERIA PRESTADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS COM O FIM DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER FIXADOS LEVANDO EM CONTA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU MESMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0014.4600

280 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Duplicata. Protesto. Cobrança. Possibilidade. FGTS. Recolhimento. Cláusula. Condicionamento. Obrigação acessória. Natureza jurídica. Tributo. Inocorrência. Contribuição social. Caracterização. Apelação. Cautelar de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicatas. Prestação de serviços em obra pública. Cláusula condicional de recolhimento do FGTS.

«1.Revelia. Afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da ação principal (), ante a contestação apresentada pela parte ré na ação cautelar. Ademais, a presunção é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Corte. 2.De ser mantida a exigibilidade das duplicatas levadas a protesto e derivadas de contrato de serviços de fabricação e assentamento de pavim... ()

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Doc. 183.2810.7001.6200

281 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos morais. Pessoa jurídica de direito público. Distrito federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Omissão na prestação do serviço. Inocorrência. Danos morais. Necessidade de prova pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente acerca da necessidade de produção de prova pericial, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que (fl. 326): «[...] De fato, os documentos colacionados aos autos (fls. 22-105) são suficientes para esclarecer os fatos narrados na petição inicial, mostrando-se desnecessários outros elementos de prova. Ade... ()

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Doc. 196.4264.2000.6500

282 - TRF3. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exclusão de honorários advocatícios do valor exequendo. Contraditório prévio não observado. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Nulidade insanável. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 85.

«1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à nulidade da decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do valor exequendo, a imediata conversão do depósito judicial em renda à exequente e a apropriação do restante à executada. 2. Ante os fatos narrados, verifica-se que houve violação ao direito de contraditório prévio da agravante, o qual visa a evitar «decisões surpresa», nos termos do , caput. 3. Ademais, a r. decisã... ()

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Doc. 143.6712.1004.0900

283 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Violação a dispositivos da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso. A ausência de fundamentos válidos para impugnar as decisões agravadas atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas razões do regimental, o agravante novamente deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos já lançados nos re... ()

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Doc. 136.7601.8000.0000

284 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, o órgão ministerial narrou que o paciente, componente do alto escalão do Primeiro Comando da Capital -PCC, ... ()

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Doc. 191.5387.5374.6338

285 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADES DA BUSCA VEICULAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LAÉRCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, INEXEQUÍVEL NESTA VIA. ADEMAIS, O ARGUMENTO FOI ENFRENTADO E DESACOLHIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, INEXISTINDO NESTES AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SE AFIGUREM APTOS PARA DESCONSTRUIR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO SOBREDITO DECISUM E, TAMPOUCO, PARA ASSENTAR, DE FORMA ABSOLUTA, AS ALEGADAS ILICITUDES, NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE INVALIDAÇÃO DO ACERVO PROBANTE ATÉ AGORA PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 173.2035.0006.2500

286 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Evasão. Risco de reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento ... ()

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Doc. 176.9025.6004.7000

287 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - A tese de trancamento da ação penal por ausência de justa causa foi adequadamente examinada, sendo certo que o argumento para tanto utilizado, relativo à ausência de necessidade de procedimento formal para dispensa de licitação, exige o aprofundado exame do acervo fático-probatóri... ()

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Doc. 806.1826.4090.3992

288 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INAUGURADOS A PARTIR DE RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO IMPETRANTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS JURISDICIONADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 230.3220.3144.1259

289 - STJ. Processo penal. Prova ilícita não caracterizada na hipótese. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, CP, art. 325 e CP, art. 319. (1) Carta anônima. Pleito de exclusão de tal elemento dos autos. Tema já enfrentado em anterior habeas corpus julgado por esta corte. Cognição. Impossibilidade: reiteração. (2) Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Realização por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência.

1. Sobre o tema da ilegalidade de carta anônima, que teria embasado a instauração de inquérito policial em desfavor do recorrente, tem-se que esta Corte já se pronunciou sobre o assunto em anterior writ, impetrado em favor do paciente. Nesse panorama, marcado pela reiteração, é inviável a cognição respectiva. Ademais, é de se pontuar que, por mais que a ordem jurídica não se compadeça do anonimato, tendo havido outros dados que suportaram o desencadeamento da persecução penal, n... ()

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Doc. 241.1011.1729.1750

290 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem não conhecida em razão do pedido estar prejudicado. Prejudicialidade afastada pelo reconhecimento de que a sessão do tribunal do Júri julgou apenas os co-Réus. Processo desmembrado em relação ao paciente. Prisão preventiva em 10.08.2006. Excesso de prazo (3 anos e 8 meses) justificado. Pluralidade de acusados (5 pessoas). Processo complexo. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Júri marcado para o dia 17.06.10. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do mérito do presente habeas corpus e lhe denegar a ordem.

1 - In casu, verifica-se que a prejudicialidade levantada no decisum embargado deve ser afastada em virtude do reconhecimento de o embargante não foi julgado pelo Tribunal do Júri. 2 - Cumpre esclarecer que na sessão do Tribunal do Júri realizada em 15.06.09, julgou-se apenas os co-réus, tendo em vista o desmembramento do processo em relação ao paciente. 3 - Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quand... ()

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Doc. 284.4085.9441.5673

291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, não ostenta mérito para progressão de regime. Mau comportamento carcerário. Histórico prisional marcado pela prática de 10 faltas disciplinares graves e 2 de natureza média, parte não reabilitada. Art. 90 «caput» e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010. Ausência de absorção da terapêutica penal. Matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e... ()

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Doc. 201.0893.8007.8000

292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa em concurso material de crimes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 47 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão. Recurso incluído na pauta da sessão do dia 10/12/2019 do tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Da análise do andamento processual junto ao sítio eletr... ()

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Doc. 109.9263.9406.7730

293 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. NÃO DESCONSTITUIÇÃO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. Consta expressamente da decisão que julgou o agravo de instrumento do autor que, ao contrário do defendido pelo agravante, não se verificou no caso confissão ou inversão do ônus da prova. Isso porque a reclamada juntou aos autos os controles de ponto e negou o labor sem a devida anotação, tendo o Regional destacado que, « por considerar válido... ()

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Doc. 210.8150.7802.6909

294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade configurada. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão recorrido, tal como decidido anteriormente, está em consonância com a orientação do STJ. Ao conferir a impenhorabilidade absoluta, em observância à proteção à moradia conferida pela CF (Lei 8.009/1990) . Agravo regimental do estado do Mato Grosso não conhecido.

1 - A parte ora agravante lançou razões recursais dissociadas e incompletas dos fundamentos lançados na decisão que visa a desconstituir (incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de revolvimento de provas quanto à alegada penhorabilidade do bem); ao revés, tratou tão somente de defender que o Tribunal a quo não se pronunciou corretamente, a violar frontalmente o art. 535 caput e, II do CPC, conforme demonstrado, tese sequer defendida nas razões do Apelo Nobre, ou mesmo na instância ... ()

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Doc. 107.3251.1505.4882

295 - TJSP. Tráfico de drogas e Associação para tráfico - Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Absolvição do crime de associação ao tráfico - Impossibilidade - Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório de tráfico - As narrativas dos agentes da lei foram seguras e coerentes em demonstrar a ocorrência dos crimes descritos na exordial, indicando a investigação sobre a venda de drogas naquela região nos autos 1502899-03.2023.8.26.0191, bem como que, em cumprimento de mandados de busca e apreensão relacionados a esta investigação, sendo um deles residência da ré, encontraram enorme quantidade de drogas diversas. Ademais, os agentes ainda descreveram a existência de uma associação entre a apelante e os demais envolvidos na traficância, detalhando a entrega pela acusada de sacolas para os demais investigados, bem como a devolução destas por eles à ré - Não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Não há porque duvidar dos depoimentos destes que estão em sintonia com o conjunto probatório - Ademais, tais depoimentos foram corroborados pelo encontro de enorme quantidade de entorpecentes - Condenação mantida - Pena-base do tráfico mantida acima do mínimo - Atenuante da confissão aplicada para o tráfico, tendo em vista que a ré admitiu o armazenamento dos entorpecentes - Incogitável reconhecer o redutor, diante da comprovada associação da ré - Regime fechado inalterado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade - Multa corretamente estabelecida - Justiça gratuita deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Criminais - Recurso defensivo parcialmente providos.

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Doc. 211.1101.0464.3144

296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Extorsão e lavagem de dinheiro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, segundo consta das informações prestadas pela autoridade coatora, foram cumpridos 200 mandados de prisão e 121 de busca apreensão contra 136 pessoas, dentre as quais 10 Delegados de Polícia, 2 Escrivães de Polícia, 7 Advogados e 45 Investigadores de Polícia, dentre os quais, o pacient... ()

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Doc. 176.9255.5005.1600

297 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Usurpação de função pública, desacato e denunciação caluniosa. Alegada ausência de justa causa. Materialidade e autoria devidamente narrados. 3. Ausência de dolo. Atipicidade e inimputabilidade. Alegações que demandam instrução processual. Ausência de ilegalidade. 4. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura da denúncia bem como do acórdão impugnado, o qual a recebeu, observa-se que a inicial acusatória atende à disciplina do - Código de Pro... ()

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Doc. 509.9721.4795.9239

298 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 10 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 123 DIAS MULTA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A

decisão que manteve a prisão cautelar está devidamente fundamentada, pois presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão cautelar, em especial, para a garantia da ordem pública. 2) No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, já que os fatos narrados se revelam graves, tendo em vista que o paciente foi condenado pelo crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, e para evitar a reiteração criminosa, consideran... ()

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Doc. 204.0172.3192.8441

299 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. ILICITUDE DA PROVA ORIGINALMENTE PRODUZIDA. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. AFASTADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. INCREMENTO CONSUBSTANCIADO EM VETORES DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRADUZEM EXCESSO. DESVALOR DA CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DA PRELIMINAR. DA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL -

Inexiste nulidade a ser declarada, porquanto da sua declaração em fase inquisitorial, restou consignado os direitos garantidos constitucionalmente: de permanecer em silêncio além de ter sido confirmado pelo Delegado de Polícia, que o acusado teria sido advertido sobre seus direitos, consignando, ainda, que relativamente as provas obtidas na fase extrajudicial, percebe-se que não foram utilizadas como fundamento exclusivo para a condenação. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a auto... ()

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Doc. 547.1984.9702.1787

300 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADOS (art. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DECADÊNCIA, PELA PEREMPÇÃO, POR INÉPCIA DA QUEIXA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE ASSINOU REPORTAGEM NA QUAL FORAM NARRADAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIOS OFICIAIS A QUE CHEGOU A COMISSÃO INTERNA DA TRANSPETRO SOBRE CONDUTAS ILÍCITAS ALI OCORRIDAS. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, APENAS ANIMUS NARRANDI, O QUE DE FORMA ALGUMA FERE NOSSO ESTATUTO REPRESSOR. CLARO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE DECORRE DO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEGIDO EM NOSSA CARTA MAGNA. PELOS FATOS NARRADOS NA CITADA REPORTAGEM, O APRESENTANTE RESTOU CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, POR SENTENÇA (AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO). AS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO ESCAPARAM AO CONTEXTO TOLERÁVEL DE CRÍTICA E INSATISFAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO QUERELANTE, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ATENTAR CONTRA A SUA HONRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PELO CARÁTER CONGLOBANTE DOS EFEITOS DA ATIPICIDADE QUE ORA SE RECONHECE, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE PERTINENTES.

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