Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 345º


  • Depoimento pessoal. Recusa em depor
Art. 345

- Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000293-25.2026.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO PARCIAL POR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM DE INTEGRAÇÃO. DECISÃO-SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005473-69.2025.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO PARA CARÊNCIA. TEMA 1.125 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001260-16.2019.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Nadia Maria De Souza Freijanes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO AUSENTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 39% (TRINTA E NOVE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE 08 (OITO) ANOS DE IDADE. COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, EM RAZÃO DE NÃO TER CONTESTADO O FEITO, FOI DECRETADA A SUA REVELIA. CONQUANTO REPROVÁVEL A DESÍDIA PATERNA EM PARTICIPAR DA VIDA DO SEU DESCENDENTE, A FALTA DE RESPOSTA DO ALIMENTANTE NOS PRESENTE AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO. EFEITOS AFASTADOS PELO CPC, art. 345, II, DIANTE DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM LITÍGIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.971.966/SP, REAFIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL AINDA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS CONSEQUENTES.» À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO VALOR APROXIMADO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RENDA ADICIONAL, PATRIMÔNIO EXPRESSIVO OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HAVENDO, PORÉM, INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OUTROS FILHOS. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - RR 0011207-10.2024.5.15.0067 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 28/10/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDICAÇÃO NA INICIAL ACERCA DO FUNDAMENTO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-I DO TST NO JULGAMENTO DO E-RR - 1456-88.2012.5.03.0152. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - AIRR 0011158-66.2024.5.15.0067 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 143. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5885194-03.2025.8.09.0047 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. Lei 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO PAGO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5019488-16.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS CODEVEDORES. DIREITO DE REGRESSO. QUOTA-PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0000173-22.2025.8.17.3260 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Seleção pública para agentes culturais. Edital 03/2024. Bônus por residência em zonas periféricas ou rurais. Critério de pontuação. Controle jurisdicional de ato administrativo. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5088551-22.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. UNIÃO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CTI PEDIÁTRICO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5034818-53.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EDIFICAÇÃO OCUPADA PELO GENITOR DOS RÉUS. ALEGADOS COMODATO VERBAL, ESBULHO, FURTO E AMEAÇAS. RÉUS REVÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVE...
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Depoimento pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Recusa em depor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 386 (Depoimento pessoal. Recusa em depor).