CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 593º
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STJSTJ (1ª Seção) - Confl. de Comp. 60.238 - BA - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 14/02/2007 - DJ 05/03/2007
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STJSTJ (1ª Seção) - Confl. de Comp. 68.268 - SP - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 13/12/2006 - DJ 05/02/2007
Competência. Contrato de empreitada. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004). Relação de trabalho. Conceito. Alcance. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).