Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 2º
Art. 2º
- A autorização, o registro e a fiscalização de que trata este Decreto são atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 121.717 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 26/11/2014 - DJ 03/02/2015
Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fraude em registro genealógico de cavalos. Serviço de competência de órgão federal (ministério da agricultura). Incidência da Lei 4.716/1965 e do Decreto 8.236/2014. Delegação para entidade privada. Irrelevância. Controle que permanece com o órgão federal que fiscaliza a atividade. Interesse da União. Vulneração da confiabilidade do serviço. Competência federal (CF/88, art. 109, IV) para julgar o falso e eventuais delitos conexos (Súmula 122/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.