Animais Marcados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0901.7600

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Razoabilidade. Fundamentação da segregação cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - No caso em análise, tem-se que o feito tem tido andamento regular, não obstante seja marcado pela necessidade de diligências, as quais têm recebido o tratamento adequado, haja vista a gravidade concreta da conduta ... ()

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Doc. 449.9820.4343.0657

402 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APRENDIZES. CLT, art. 429. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS «TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS". DANO CARACTERIZADO.

I. Demonstrada a possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECOR... ()

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Doc. 116.7437.5062.0765

403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. O acusado ameaçou de morte sua companheira e a agrediu com golpes de cassetete nas costas, tapas no rosto e na perna, bem como puxões de cabelos. Em audiência, a vítima narrou de forma segura toda a dinâmica dos fatos. O relato é compatível com aquele apresentado em sede policial. A palavra da vítima tem potencial importância, especialmente nos crimes praticad... ()

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Doc. 171.4928.6738.4189

404 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com declaratória de inexistência de débito e pedido de tutela provisória de urgência - Reintegração de segunda vaga de garagem - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial e procedente o pedido reconvencional para condenar os autores ao pagamento das cotas condominiais referentes à primeira garagem - Demonstrado que os recorrentes adquiriram e pagaram pelas duas vagas de garagem, que sempre utilizaram, e são, legítimos possuidores -... ()

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Doc. 240.3220.6923.5446

405 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu condenado por organização criminosa, tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Insuficiência de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - A gravidade concreta dos delitos apurados, com modus operandi revelador da peri... ()

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Doc. 221.1291.1453.1120

406 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões. Arma avistada pela porta. Flagrante preexistente. 2. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença. Súmula 648/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Verifica-se a presença da justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares só ingressaram na residência após avistarem, pela porta aberta pelo paciente, o carregador da pistola em cima do sofá. Nesse contexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos policiais, tem-se manifesta a justa causa, não havendo se falar, portanto, em nulidade. - Relevante anotar que «desconstituir as conclusões das instâncias o... ()

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Doc. 210.6241.1555.8348

407 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da correlação. Ofensa não constatada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O princípio da correlação traduz a necessidade de a sentença amoldar-se aos fatos descritos na peça acusatória, sem... ()

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Doc. 220.8111.0891.7234

408 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão por arrolamento de bens. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da ausência de razoabilidade no deferimento da medida pretendida. Arrolamento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. O acordão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razõe... ()

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Doc. 220.9260.6198.1347

409 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Depreende-se pela análise do Agravo em Recurso Especial que o agravante pretende reexaminar o contexto fático probatório produzido nos autos, ... ()

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Doc. 221.2140.8716.6264

410 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ impetrado contra liminar em habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Inexistência de ilegalidade flagrante. Fundamentos da prisão cautelar. Examinados em impetração anterior (HC Acórdão/STJ). Pena em regime inicial semiaberto. Compatibilização. Legalidade. Precedentes desta corte.

1 - Não há situação excepcional evidenciada nos autos que justifique a superação do enunciado da Súmula 691/STF, na medida em que, no Tribunal de origem, o pedido liminar foi deferido para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, devendo o paciente ser transferido para o estabelecimento prisional correspondente (fl. 40 - grifo nosso), mantendo, contudo, a constrição cautelar. 2 - A decisão proferida pela instância a quo encontra-se em consonância com a reiter... ()

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Doc. 220.6240.1490.3787

411 - STJ. processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - O fundamento da decisão de admissibilidade exercida pela Corte a quo, que não admitiu o Recurso Especial - inexistência de ofensa à coisa julgada -, não foi atacado adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, ... ()

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Doc. 230.6190.4529.6325

412 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não atacou corretamente os enunciad... ()

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Doc. 220.3281.1664.5285

413 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - É ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela ado... ()

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Doc. 210.8061.0946.5949

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve tra... ()

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Doc. 201.9540.5000.8100

415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais.

«1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - «Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é a... ()

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Doc. 713.6959.0846.8733

416 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPAROS AUTOMOTIVOS -

Autor que narra o agrava de defeitos em sua motocicleta após o encaminhamento para conserto a ser realizado pela ré - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Incidência das regras consumeristas que não resultam, automaticamente, na inversão do ônus probatório - Requerente que simplesmente alega que os problemas em sua motocicleta foram agravados em razão da negligência e imperícia da ré na execuçã... ()

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Doc. 633.6036.7104.1844

417 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega da unidade autônoma. Incorporadora que alega força maior e caso fortuito em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de parcial procedência. Acórdão que negou provimento ao recurso manejado pelas requeridas. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de que a não entrega do empreendimento deu-se exclusivamente por culpa da Covid-19. Pandemia do Coronavírus que não constituiu fato impeditivo ao prosseguime... ()

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Doc. 241.2090.8845.5847

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, apesar de haver uma certa delonga para o encerramento da instrução do feito, não verifico excesso de prazo flagrante. Com efeito, foi ressaltado pelas instâncias ordinárias a necessidade de realização de diligências, bem como a oitiva de 07 (sete) testemunhas, além do acusado, sendo necessária a expedição de mandados, bem como a requisição de policiais para serem ouvidos em Juízo. 2 - Ademais, das informações prestadas às fls. 297-303, extrai-se que o Juízo de pr... ()

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Doc. 973.2085.1675.2965

419 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores. Passagens aéreas adquiridas junto à companhia aérea ré para viagem de ida e volta às Maldivas - Antecipação, sem qualquer aviso prévio, do voo de ida - Passageiros que descobriram a alteração do voo por conta própria, gerando extremo desconforto para chegarem a tempo do embarque - Ademais, a antecipação do voo ocasionou um tempo de espera de escala de 9 horas, duas vezes maior do que o originalmente contratado. Voo de volta - Companhia aérea que comunicou, somente um dia antes, sobre ocorrência de atraso no voo de volta a São Paulo - Atraso incontroverso de 6 horas na chegada ao destino - art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, que estabelece que eventuais alterações nos itinerários contratados devem ser comunicadas com 72 horas de antecedência, o que não ocorreu no caso. Responsabilidade - Companhia aérea que afirmou que cumpriu com o dever de comunicação - Não apresentação, contudo, de qualquer documento apto a comprovar as alegações - Narrativa dos autores que deve prevalecer, considerando, ainda, que apresentaram o e-mail enviado pela ré comunicando, somente um dia antes, o atraso do voo de volta - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o atraso na chegada ao destino, com dois voos remarcados - Indenização fixada no valor de R$ 6.000,00, por passageiro, que se afigura adequada ao caso concreto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 946.6470.8469.3578

420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Clonagem. Operações impugnadas. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados na fatura e condenação do requerido na devolução simples de quantia paga pelo contraente. Rechaçado o pedido indenizatório por dano moral. Insurgência do requerente. Laceração imaterial ocorrida. Requerente que não ... ()

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Doc. 982.4246.7362.8508

421 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES.

1. O colendo Órgão Especial desta Corte, acolhendo parcialmente a Arguição de Inconstitucionalidade 27/2005, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que fixaram em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota de ICMS sobre serviços de fornecimento de energia elétrica art. 14, VI, item 2, e, VIII, item 7 do Decreto 27.427/2000, vinculando as Câmaras à respeitável decisão, na forma do art. 103 do RITJRJ. 2. Entretanto, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal agravo de inst... ()

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Doc. 195.7520.9000.4000

422 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. A corte de origem, com base no acervo fático-probatório, assevera que a execução se dá com base nos estritos limites do título executivo. Inviabilidade de revisão de tal entendimento em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do ifsc a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Verifica-se, da leitura dos autos, que a Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, não reconheceu a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que a execu... ()

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Doc. 195.2744.8003.4400

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. 1. Transações contestadas feitas com uso de cartão e senha pessoal do correntista. Culpa exclusiva do consumidor. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Modificação do acórdão estadual. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp. Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1 - 1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituiç... ()

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Doc. 207.3804.6003.2700

424 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecen... ()

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Doc. 195.1730.4011.0600

425 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Acréscimo de motivação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. 2 - Ademais, não obstante o acórdão a quo mencionar que o recorrente ostenta passagem por tráfico de drogas (fl. 316), é entendimento desta Corte de Justiça que não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva da defesa, acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da custódia, devendo c... ()

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Doc. 195.1730.4000.4100

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Três embargos declaratórios de idêntico teor interpostos sucessivamente perante a turma. Aplicação de duas multas. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Precedentes do STJ e do STF. Mandamus ajuizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - No caso dos autos, aponta-se como ato coator a decisão da Primeira Turma que, analisando a terceira oposição de embargos declaratórios pela ora impetrante, aumentou a sanção aplicada de forma escalonada nos dois primeiros aclaratórios da então embargante, penalidades amparadas no § 2º e no § 3º do , sendo imprescindível ressaltar que em todas as petições do recurso integrativo, foi utilizada idêntica fundamentação. 2 - Não se verifica a ocorrência... ()

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Doc. 143.1772.3000.0100

427 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Ações que versam sobre objetos distintos. Lei 8.245/91. Lei 11.101/05. Não ocorrência de conflito. CPC/1973, art. 115. Ação de despejo com liminar deferida pelo juízo suscitado. Demanda ilíquida. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e § 1º. Não atração do juízo em que se processa a recuperação judicial. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Fatos graves narrados na condução da recuperação judicial. Imperiosa apuração. Pleito ministerial para extração de cópias e respectivo envio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado de Goiás e ao conselho nacional de justiça.

«1. No caso, não se vislumbra a ocorrência de conflito de competência, eis que a decisão proferida pelo Juízo suscitado na ação de despejo possui interferência meramente reflexa na atividade desenvolvida perante o Juízo suscitante onde se processa a recuperação judicial. Ademais, a ação de despejo fora proposta antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 2. Os fatos apontados por Xinguará Indústria e Comércio S/A são graves e ensejam a devida apuração, razão... ()

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Doc. 143.1652.8000.1100

428 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime do CP, art. 177, § 1º, I e VI. Concessionária de serviço público. Bens privados. Ausência de ofensa a bens e interesses da União. 2. Recebimento de empréstimo do bndes. Desvio ou mal aplicação. Fato que não ficou delineado na investigação. Circunstância que não se insere no tipo penal. 3. Competência da Justiça Estadual.

«1. Embora se investigue concessionária de serviço público, é certo que a concessão não retira o caráter privado da empresa. Ademais, nos serviços púlicos explorados no regime de concessão, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação, nos termos do que disciplina a Lei 8.987/1995. 2. Quanto ao empréstimo obtido no BNDES, o qual, segundo informa o Ministério P... ()

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Doc. 979.7332.3192.2632

429 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. AB INITIO, CABE DESTACAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ANALISOU OS FATOS NARRADOS NO INQUÉRITO POLICIAL E RATIFICOU A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO COINDICIADO, ASSIM COMO, ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, O QUE FOI ATENDIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO DIANTE DA PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LADO OUTRO, NECESSÁRIO FRISAR QUE A QUESTÃO CONCERNENTE AOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE APRESENTOU VEICULADA COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS QUE SE FIZERAM CONTIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE 0003854-60.2024.8.19.0000, OCORRIDO NA SESSÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024, SENDO INCABÍVEL A SUA REAPRECIAÇÃO, SALIENTANDO-SE, ADEMAIS, QUE A DECISÃO QUE DECRETOU O ERGÁSTULO CAUTELAR ABRANGEU TODA A DINÂMICA FÁTICA E, NESTE SENTIDO, TANTO OS SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS PELO CORRÉU QUANTO AO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE. NO MESMO SENTIDO, NÃO SE COLHE DO MATERIAL PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO, NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, PROVAS IDÔNEAS, CONCRETAS E INCONTESTES DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME A ELE IMPUTADO, DEVENDO SER REPISADO QUE NÃO CABE DISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, UTILIZANDO O PRESENTE WRIT. POR FIM, COMO É DE SABENÇA, AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, COMO A PRIMARIEDADE NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, MOTIVOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 174.1192.4002.7900

430 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação rescisória. Ação criminal posterior. Sentença absolutória.

«1. Caso em que o Tribunal local concluiu que a sentença absolutória não seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável na Ação Rescisória, porquanto o ora recorrente «foi demitido em razão de processo administrativo que averiguou a ocorrência da faltas disciplinares e não a existência ou não de crime». Acrescentou que «a própria sentença penal absolutória declarou a possibilidade da ocorrência de sanção administrativa (...) e, em nenhum momento, inclusive n... ()

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Doc. 180.5422.5003.2400

431 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegação de ausência de comprovação quanto aos fatos narrados. Reexame fático. Impossível em sede de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência. Ação penal complexa. Precatórias. Diversos réus. Pedido de revogação da prisão. Reincidência. Gravidade dos delitos.

«1 - Não é possível, em habeas corpus, o exame fático para afastar os fatos imputados ao paciente por ocasião da denúncia, de modo a propiciar o seu não recebimento. 2 - Não há excesso de prazo, tendo em vista a complexidade da ação penal, pois se cuida de uma organização criminosa, Primeiro Comando da Capital - PCC, com 10 réus, e, ainda, foi necessária a expedição de diversas cartas precatórias, sendo justificável a desobediência dos prazos legais. 3 - Há indícios ... ()

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Doc. 195.9240.2000.8000

432 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. A corte de origem, com base no acervo fático-probatório, assevera que a execução se dá com base nos estritos limites do título executivo. Inviabilidade de revisão de tal entendimento em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Verifica-se, da leitura dos autos, que a Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, não reconheceu a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que esta obe... ()

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Doc. 163.5455.8006.4500

433 - TST. Indenização por danos morais. Ofensas coletivas.

«O quadro fático descrito pelo Regional revela que restou demonstradada «a ocorrência dos fatos narrados na inicial, tanto com relação à conduta agressiva da supervisora para com os subordinados como quanto aos constragimentos decorrentes do não cumprimento das metas estipuladas, mesmo durante o período de férias». Ainda consignou que «a única testemunha ouvida nos autos comprovou que a supervisora «costumava se exaltar nas reuniões e xingava os subordinados: que Sânya chamava os... ()

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Doc. 163.6125.9001.1000

434 - TJSC. Apelação cível. Revogação de doação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

«Tese - Inexiste encargo quando a restrição é imposta em ato posterior a doação. Do mesmo modo, é incabível a revogação da doação com base na ingratidão quando a prova produzida não permite o reconhecimento, com a certeza necessária, da prática de calúnia ou injúria. GENITOR QUE PRETENDE, ALEGANDO A INEXECUÇÃO DE ENCARGO E INGRATIDÃO, REVOGAR A DOAÇÃO DE PARCELA DE BEM IMÓVEL E DE COTAS SOCIAIS EFETUADAS EM FAVOR DO RECORRIDO, SEU FILHO. ALEGADO ENCARGO VINCULADO À... ()

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Doc. 380.0774.8289.4806

435 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para apresentar contestação. 2. A questão em discussão consiste em examinar se a petição inicial da ação de improbidade administrativa preenche os requisitos previstos na , § 6º, para o processamento. 3. A nova redação da , § 6º, exige que a petição inicial traga elementos probatórios mínimos q... ()

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Doc. 444.1787.3307.5664

436 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e evolução do débito não comprovadas. Registro de débito indevido. Sentença de improcedência. Reforma. Pedido declaratório acolhido. Litigância de má-fé afastada. O autor alegou desconhecimento da origem do débito objeto de apontamento. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, forçoso reconhecer que o réu deixou de demonstrar a origem e evolução do débito questionado e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Diante do desfecho dado à causa, não há razão para a condenação do autor em litigância de má-fé. Dano moral. Inexistência de anotação desabonadora. Pedido de indenização não acolhido. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ela tenta impingir. Com efeito, não há prova da aludida negativação em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória por parte do réu, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Ademais, a preexistência e a concomitância de anotações desabonadoras de terceiros fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. Apelação parcialmente provida

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Doc. 210.8200.9184.8841

437 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada não apreciação pela autoridade apontada como coatora das teses suscitadas pela defesa no writ originário. Nulidade não caracterizada.

1 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. 2 - No caso dos autos, embora a autoridade apontada como coatora não tenha atacado um a um os fatos e fundamentos expostos pelo impetrante no writ originário, entendeu que a denúncia apresentaria indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas,... ()

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Doc. 241.1060.9381.9826

438 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Matéria de ordem pública. Ausência de alegação do apelo especial. Inexistência de omissão.

1 - Decidiu-se no recurso especial que, no internamento e tratamento diferenciados, o Serviço Único de Saúde-SUS não será onerado com outras despesas, a não ser aquelas que já são de sua responsabilidade. As diferenças resultantes da modalidade de internação serão arcadas pelo segurado. Precedentes. 2 - O conhecimento de questões de ordem pública por esta Corte, mitigando-se a necessidade de prequestionamento, é medida excepcional utilizada para remediar situações nas quais hou... ()

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Doc. 172.5562.6002.1300

439 - TST. Representação sindical. Óbice da Súmula 126/TST.

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Doc. 889.2804.6842.2013

440 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. CRITÉRIOS. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. I . No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, consignou que, « no que se refere ao critério concebido pela demandada para nortear a incidência de reflexos das horas extras sobre férias e gratificações natalinas, elegendo como habitual somente o labor excessivo prestado durante 6 (seis) meses contínuos ou 8 (oito) alternados dentro de um período de 12 (doze) meses, reputo-o ilegal « (fl. 982 - Visualização Todos PDF). II . A parte reclamada, por sua vez, fundamenta seu apelo tão somente em violação ao CF/88, art. 5º, II. III . Desse modo, a invocação genérica de violação do dispositivo constitucional mencionado, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea «c» do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 14 X 21. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO I . O reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime de compensação impostounilateralmentepela Petrobras, não tem o condão de violar a literalidade da CF/88, art. 7º, XXVI, visto que restou consignado que « Não há qualquer evidência de que as partes tenham pactuado essa compensação, seja individualmente, seja por meio de norma coletiva, o que o torna inválido, de acordo com o entendimento da Súmula 85/TST, I « (fl. 979 - Visualização Todos PDF). Ademais, qualquer alegação em sentido contrário, de forma a se verificar a efetiva existência de instrumento normativo instituindo o sistema de compensação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. II . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ao considerar inválido o sistema de compensação instituído unilateralmente pela parte reclamada que, diante da não observância do regime 14 X 21, acabou por suprimir parte do repouso semanal remunerado dos trabalhadores embarcados III . O caso em exame não trata devalidadede norma coletiva e, sim, de invalidade do sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela Petrobras a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21, não há falar em suspensão do processo. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5464.8318

441 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região. Reenquadramento como analista judiciário. Percepção de função comissionada. Desempenho de atribuições transitórias de oficial de justiça avaliador federal. Execução de mandados na qualidade de ad hoc. Transposição de cargos. Impossibilidade. Ausência de provimento em concurso público na especialidade pretendida. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0465.8836

442 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e lesão corporal gravíssima. Desabamento de prédios. Comunidade de muzema. Rj. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Alegada capitulação errônea. Defesa dos fatos narrados e não da capitulação legal. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Ressalte-se que a alegação de inépcia da denúncia deve ser ana... ()

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Doc. 625.1525.0367.2575

443 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATINGE O CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.181, DE 01/07/2021. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NA LOJA VENDEDORA. DANO MORAL NÃO EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no , incluído pela Lei 14.181/2021. Entretanto, a responsabilidade da instituição financeira não abrange a indeniza... ()

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Doc. 211.4050.6001.1800

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Requisitos da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

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Doc. 158.4181.6002.8400

445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de ofícios e mandados. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.8080.4525.8522

446 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Apreensão de drogas e equipamentos para produção. Risco de reiteração. Anotação criminal anterior. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 103.1674.7507.5600

447 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. Relação de trabalho. Alcance. Anulação dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

««Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho () como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (arts, 593 e seguintes do Código Civil), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato,... ()

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Doc. 197.7934.5002.9300

448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo aguarda apenas a realização de avaliação psiquiátrica na vítima que já foi marcada para o dia 02/10/2019. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisada pelo Tribunal a quo, em razão de se tratar ... ()

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Doc. 210.8300.3142.0321

449 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo praticado na condição de militar. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Condenação definitiva. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do militar da ativ... ()

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Doc. 241.1090.3746.8389

450 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Estupro de menores. Seqüestro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Regular processamento. Gravidade exacerbada dos delitos que, ademais, recomenda sua manutenção no cárcere provisório por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo quando eventual dilação é oriunda das peculiaridades do processo, como, no caso, a complexidade da ação penal, que envolve o seqüestro de duas crianças de 5 anos de idade, o estupro de uma delas e o homicídio praticado contra ambas, ocultando-se os cadáveres, encontrando-se o paciente custodiado em comarca diversa, da mesma forma que as testemunhas, levando à necessidade de realização da instrução mediante expediç... ()

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