STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via. Ordem denegada.
1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ.
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