Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 20º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5396670-84.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP EM NÚMERO OFICIAL DA EMPRESA. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA E RESPOSTA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DECRETADA ACERTADAMENTE. EFEITOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUANTO A INTERPRETAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5556877-22.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS FIADORES DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (CPC, art. 239, § 1º). AUSÊNCIA DE PROVA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA (ART. 10, § 2º, LEI 11.419/2006). DÍVIDA COMPROVADA. ABATIMENTO DA CAUÇÃO JÁ EFETUADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO CONHECIDO, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5145318-71.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA E FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE. REVELIA INSUFICIENTE PARA SUPRIR OS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DA MEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5611392-07.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 20. INOVAÇÃO FÁTICA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5325193-97.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CACHÊ NÃO PAGO. LIBERDADE DE FORMA (CODIGO CIVIL, art. 107 e CODIGO CIVIL, art. 593). CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE UMA DAS RÉS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS MENSAGENS NA CONTESTAÇÃO (ARTS. 341 E 411, III, DO CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. EMPREENDIMENTO EXPLORADO SOB NOME FANTASIA COMUM. CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ RECEBIDA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SEGUNDA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. COBRANÇA PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5398051-48.2026.8.09.0001 - Abadiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEMARKETING. CONTESTAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS APRESENTADA POR UMA DAS RÉS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA APRESENTADA PELA CORRÉ. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA QUANTO AOS FATOS COMUNS. CPC, art. 345, I. PRESUNÇÃO RELATIVA. LEI 9.099/1995, art. 20. ÔNUS DA PROVA DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES. CPC, art. 373, I. CONSULTA CADASTRAL EM PLATAFORMA PÚBLICA QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO TRÁFEGO TELEFÔNICO. REGISTROS ESPARSOS AO LONGO DE TREZE MESES. AUSÊNCIA DE INTENSIDADE ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR COTIDIANO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DESNECESSÁRIA DIANTE DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELA CORRÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. CPC, art. 507. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSANDO OUTRAS PROVAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CPC, art. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5385845-49.2026.8.09.0147 - GO - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DE PAGAMENTO MÍNIMO EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. APLICATIVO BANCÁRIO QUE EXIBIA EXPRESSAMENTE A OPÇÃO «DÉBITO AUTOMÁTICO: DESATIVADO". AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, ATUAL E VIGENTE. RELATÓRIO DO PRÓPRIO FORNECEDOR COM O CAMPO DE CADASTRAMENTO EM BRANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. ILICITUDE DA AUTOTUTELA PRIVADA BANCÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 4.790/2020. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIRADOS COM RESTABELECIMENTO DO SALDO DA DÍVIDA NA FATURA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. (...)
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5562995-14.2021.8.09.0140 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. REVELIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIAME FUNCIONAL. CONFISSÃO JUDICIAL EXPRESSA DO AUTOR SOBRE A NATUREZA ESTRITAMENTE PESSOAL DO NEGÓCIO. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0070299-65.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA. LEI, art. 18, I 9.099/95. ADVOGADA TITULAR DE SOCIEDADE INDIVIDUAL COMPROVADAMENTE AFASTADA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPLEMENTADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PRELIMINAR. MÉRITO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5339715-16.2026.8.09.0045 - GO - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E ENCARGOS DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, CORROBORA A NARRATIVA INICIAL. SALDO DEVEDOR GERADO EXCLUSIVAMENTE POR LANÇAMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 227/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 32/TJGO. PRELIMINAR E PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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