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351 - STJ. previdenciário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 489. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
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352 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado- membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022. 2 - Inicialmente, nota-se que o acórdão recorrido foi claro ao estabelecer que, a partir dos fatos narrados no acórdão recorrido, se verifica que o recorrente preencheu todos os requisitos para a obtenção do fármaco pleiteado. Ademais, nota-se que as opções disponíveis no SUS são inadequadas em virtude das peculiaridades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.
Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282 do STF. 2 - Não cabe ao agravante fazer alegações abstratas e trazer doutrina que podem ser utilizadas em qualquer recurso.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Transportadora de carga. Excesso de peso nas rodovias. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela parte recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou não haver prova nos autos de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. 2 - A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais usual na prática forense, sendo as testemunhas verdadeiras auxiliares do Juízo. Contudo, não é um meio de prova infalível, porquanto as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação da Súmula 187/STJ. Repetição dos argumentos lançados no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão recorrida exercida pelo eminente Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação à incidência da Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE IPTU E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS NA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de despesas condominiais, excluindo os valores referentes ao IPTU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores de IPTU e parcelamentos tributários devem ser incluídos na condenação e se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais conforme a convenção condominial. III. Razões de decidir 3. Demonstrado que o IPTU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Relação consumerista. Solidariedade entre fornecedores. Contratação, pela ré, de empresa terceirizada para a operação do estacionamento que é inoponível à autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Arcabouço probatório suficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Prestação de serviços. Rede sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor que teve sua conta no Facebook invadida por terceiros. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da ré. Ausência de elementos que denotem que o autor tenha contribuído para a ocorrência. Sistema ofertado pela requerida não forneceu a segurança que o consumidor dele legitimamente esperava. Fortuito interno que não elide a responsabilidade da fornecedora pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. Autor que se viu privado do acesso à sua conta por 16 dias. Ausência de medidas céleres, por parte da ré, que possibilitassem a retomada anterior de tal acesso. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Danos morais configurados. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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368 - TJSP. Prestação de serviços. Rede sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inexistência de controvérsia acerca da desativação temporária da conta mantida pela autora na plataforma Instagram por suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstrada a ocorrência de hipótese autorizadora da medida, nem a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Inadimplemento do dever lateral de informação. Falta de adoção de medidas céleres que possibilitassem a pronta retomada da conta pela autora. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Autora que se viu impossibilitada de promover os produtos da sua loja através da conta sub judice. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Danos morais configurados. Indenização de R$ 15.000,00 fixada na origem que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SUPOSTA VERBA DE CARÁTER SALARIAL.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade Processual. Pleito que ainda não fora analisado pelo Juízo a quo. Gratuidade concedida apenas para conhecimento e julgamento deste agravo, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos de origem, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Alegação de que o imóvel não foi construído com qualidade técnica necessária, com alterações estruturais, ora infiltrações, rachaduras, pisos manchados e, entre outros. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em R$17.025,24, bem como em danos morais em R$15.000,00. Irresignação da Requerida. PRESCRIÇÃO. Descabimento. Prazo prescricional de dez anos aplicável, porquanto a hipótese diz respeito a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédulas de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM EFEITO SUSPENSIVO, por não serem relevantes os fatos narrados na petição inicial para justificar a suspensão e, principalmente, porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes como prevê o art. 919, § 1º do CPC - IRRESIGNAÇÃO dos executados/embargantes - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em demora na autorização para realização de exame de PCR para detecção do vírus da Covid-19. Sentença que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, relativamente à obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fatos narrados que ocorreram em meio a pandemia da Covid 19, mais precisamente em julho de 2020, quando não havia uma situação de normalidade nos hospitais e era priorizado o atendimento de pacientes que apresentassem alto grau de urgência. Além de o autor não ter comprovado ter havido recusa por parte dos réus em realizar o exame imediatamente, sequer demonstrou que a sua situação seria de urgência/emergência, tão pouco que a alegada demora de 3 dias para realizar o exame teria agravado seu quadro de saúde, sendo certo que teve alta hospitalar com a prescrição de medicamentos. Ressalte-se, ademais, que, como sabido, em julho de 2020, ou seja, nos primeiros meses da pandemia, não havia tratamento específico para a infecção pelo vírus da Covid-19, mas sim tratamento para os sintomas apresentados pelo paciente no atendimento médico ou na evolução destes sintomas, sendo irrelevante, naquela conjuntura, o resultado do exame em questão. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO
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374 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. I.
Caso em exame. Agentes denunciados por violação dos arts. 2º, §§2º, 3º e 4º, I e II, da Lei 12.850/2013 e 33, da Lei 11.343/2006 (22 vezes), em concurso material. Declínio de competência pela Vara Especializada em Organização Criminosa por entender se tratar de associação voltada ao tráfico ilícito de drogas, o que conduzira à aplicação da Lei 11.343/06, em razão do Princípio da especialidade. II. Questão em discussão. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Indícios de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO, PELAS RÉS, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A PRISÃO DA AUTORA POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM QUADRILHA DE TRAFICANTES DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS FATOS DELITIVOS NARRADOS, TODAVIA, QUE FOI POSTERIORMENTE RECONHECIDA INSUBSISTENTE, O QUE DETERMINOU SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DAS RÉS, QUE APENAS NOTICIARAM OS FATOS, DE RECONHECIDA VERACIDADE E AGIRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT», I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. REQUERIDAS, ADEMAIS, QUE EDITARAM A MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTERIORMENTE, A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE FORA POSTA EM LIBERDADE, DADA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos oriundos do empréstimo impugnado. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor. O autor narrou de forma detalhada como ocorreu o suposto golpe sofrido, de forma que, a partir de um critério de probabilidade, tem-se que as alegações iniciais são, aparentemente, verdadeiras. Daí o reconhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.
Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência acidente com o veículo protegido, que resultou na perda total, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. A corte de origem, com base no acervo fático-probatório, assevera que a execução se dá com base nos estritos limites do título executivo. Inviabilidade de revisão de tal entendimento em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, confirmando a sentença, não reconheceu a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que a execução obedeceu os limites traçados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade em abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante o acórdão a quo mencionar que a paciente já foi condenada por outro crime de tráfico de drogas, é entendimento desta Corte de Justiça que não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva da defesa, acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da custódia, devendo cingir-se à análise dos argumentos lançados pelo Magistrado singular (RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/5/2017). 2 - Ademais, o Magistrado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Genitora. Filhos menores de 12 anos. Requisitos legais atendidos. Possibilidade. Ordem concedida. Ratificada liminar.
«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o CPP, art. 318-A, caput e incisos, que, em não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão dos óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF, bem como pela impossibilidade de análise de matéria co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento. Paciente evadiu-se do distrito da culpa e permanece em lugar incerto e não sabido até a presente data. Elevado risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do CPP, art. 312. Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TST. Recursos de revista da quinta, sexta e sétima reclamadas. Matérias comuns. Apreciação conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Súmula n° 331, item IV, do TST.
«O Tribunal Regional, após analisar o conjunto fático probatório, manteve a responsabilidade subsidiária das reclamadas pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, pois concluiu que «elas terceirizaram parte da linha de produção para a prestadora do serviço, visto que os solados dos sapatos eram fabricados pela Ecco Sola. A industrialização de calçados constitui objeto social da quarta, quinta, sexta e sétima reclamadas». Asseverou a Corte de origem que «a contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - A tese de relativa à inexistência de dolo foi adequadamente apreciada no julgamento, restando consignado que «No que concerne à pretendida absolvição, por ausência de liame subjetivo ou dolo, é consabido que a análise de tal pedido demanda o exame aprofundado de todo conjunto prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato, sonegação fiscal e crimes contra a ordem econômica e relações de consumo. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido.
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386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Operação arepa. Pluralidade de réus. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STF. Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 34 (Lei de crimes ambientais). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II - A quantidade de peixes apreendida em poder do paciente no momento em que foi detido, fruto da pesca realizada em local proi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A descrição da denúncia se amolda ao tipo penal descrito no CP, CP, art. 355, parágrafo único, por imputar a intenção de continuar a denunciada patrocinando representados c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente, de suspensão de exigibilidade e cancelamento provisório de protestos - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência pleiteada condicionada à prévia prestação de caução, no valor integral dos 5 títulos, no prazo de 48 horas, sob pena da revogação da liminar, bem como, determinou ao autor que traga extrato atualizado completo de seu cadastro perante o SCPC e SERASA, para exame das alegadas restrições - Alegação de desnecessidade da prestação de caução - Oferecimento de caução mediante contracautela dos créditos do agravante junto ao «EKKO GROUP» - Improcedência do inconformismo - Caução - Decisão que se insere no poder geral de cautela da magistrada - Ademais, inexistência de prova de eventual hipossuficiência da parte em prestá-la - Providência indispensável - Precedentes - Súmula 16/ETJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Quanto aos pleitos de abstenção/exclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes SCPC e SERASA e, quanto ao oferecimento de seus créditos junto à parte agravada, a título de caução, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida desprovido
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390 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da parte autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - REVISÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ÍNFIMO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. I-
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, visto que o recebimento de cobrança de dívida não caracterizou desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais; II- Tendo em conta o diminuto valor econômico da condenação, e sendo irrelevante no que tange aos danos morais suscitados o valor sugerido na inicial, os honorários a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Delitos de homicídio, resistência e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Capitulação errônea. Defesa dos fatos narrados e não da capitulação legal. Desclassificação para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41 e CF/88, art. 5º, LV. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE NA RODOVIA -
Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos morais, materiais e estéticos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Princípio da identidade físic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Depoimento não utilizado para corroborar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Lei 11.343/06, art. 42. Valoração proporcional. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.
1 - O fato de o magistrado ter se referido à natureza e quantidade de entorpecente como «circunstâncias judiciais» (no plural), não significa necessariamente que as considerou separadamente, apenas fez menção aos vetores descritos na Lei 11.343/2006, art. 42, que devem ser considerados preponderantes. Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que a fração de aumento aplicada tenha se revelado arbitrária ou desproporcional. 2 - Hipótese na qual foram apreendidos aproximadamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal leve, porte ilegal de arma de uso restrito com numeração raspada. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Mais de um réu. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Estabelecimento bancário. Contrato. Fornecimento. Obrigatoriedade. Prazo. Descumprimento. Multa. Indenização. Dano moral coletivo. Descabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sentença. Publicidade. Dever. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Direito privado não especificado. Obgrigação de fazer. Entrega de cópia de contratos firmados com a instituição bancária.
«Ilegitimidade ativa. Não configuração. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre da pretensão de proteção a direitos individuais homogêneos, para os quais legislação admite seja intentada uma única só demanda, cuja tutela também é encargo do Ministério Público, conforme preconizam os artigos 127 e 129, da CF combinados com os artigos 81, II e 82, I, do CDC. Mérito. Hipótese em que exigível que a instituição financeira ré prestadora do serviço aja de maneira t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Argumentos da defesa. Ausência de enfrentamento. Não verificação. Mera irresignação. 2. Afronta ao CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ausência de similitude fática ou jurídica. 4. Dosimetria da pena. Nova fundamentação individualizada. Indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Nesse contexto, observa-se, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR INFORMAL. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos por Samarco Mineração S/A, Vale S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. e Fundação Renova contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adair José Bonifácio em ação de indenização, condenando solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes (R$ 300,00 semanais desde 05/11/2015 até o retorno da atividade pesqueira) e danos morais no valor de R$ 10.000,00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Receptação qualificada. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Crimes contra o meio ambiente. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Desproporcionalidade da custódia. Teses inseridas com subtópicos de tal alegação. Supressão de instância. Teses de violação à isonomia e inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Inviável, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, a análise de alegações relativas à autoria e à materialidade, cuja comprovação requer incursão no contexto fático probatório, uma vez tratarem de elementos que se circunscrevem ao mérito da ação penal. 2 - Tendo a decisão agravada afastado a alegação de desproporcionalidade da custódia devido à incidência do óbice à supressão de instância, as demais alegações tangenciadas no decorrer da formulação de tal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)