Animais Marcados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 452.3378.4851.6020

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE.

Decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão de indeferimento do levantamento de 50% dos valores existentes em conta corrente mantida pela agravante e a autora da herança. Pretensão dos agravantes de levantar metade dos investimentos realizados pelas correntistas. Descabimento. Autorização de levantamento restrita ao saldo existente em conta corrente. Investimentos não abarcados pela decisão judicial. Montante investido, ademais, que conta com prazo certo para... ()

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Doc. 488.3500.0032.8302

52 - TJSP. Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de sobre-estadia - Autora que atuou como agente de cargas e ré como consignatária das cargas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Sobre-estadia, todavia, indevida em decorrência da retenção dos contêineres pela Receita Federal - Defesa, ademais, que tornou controversos os fatos narrados na inicial que redundariam na responsabilização da ré - Ação improcedente - Pedidos reconvencionais (indenização por dano material e moral) improvidos - Recurso parcialmente provid

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Doc. 462.1172.5356.1042

53 - TJSP. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Execução imediata da pena determinada pela origem, com expedição de mandados de prisão. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 492, I, e. Tema 1.068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resultado do julgamento do RE 1.235.340, que não contempla modulação de efeitos. Aplicabilidade imediata. Comunicado CG 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Eg. Corte, ademais. Decisão mantida. Ordem denegada

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Doc. 140.5732.6002.9800

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa uma vez que, na contestação apresentada pelo réu, não houve impugnação aos fatos narrados na inicial, sendo incabível inovação de fundamento de fato de defesa em fase de apelação. Revisão da matéria de fato que, ademais, encontra óbice na Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.9301.1867.6121

55 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

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Doc. 11.3055.4000.0000

56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.»

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Doc. 373.2813.5711.7060

57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUTÓRIA - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Venda de imóveis entre as partes, com imissão dos compradores imediatamente na posse do imóvel - Alegada simulação do negócio jurídico - Invalidade, porém, que não decorre dos fatos narrados - Ausência de indicação de uma das hipóteses legais de simulação - Subsistência, ademais, do negócio que se dissimulou - Art. 167, do CC - Apelante que jamais foi proprietário do bem enquanto pessoa física, não tendo justificativa para a ... ()

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Doc. 667.5195.2958.9052

58 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão entre ônibus e caminhão em rodovia. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, limitando-se a questionar a distribuição paritária dos ônus da sucumbência. Irresignação próspera. (iii) Caimento mínimo do autor em relação aos danos materiais. Por sua vez, fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado que não induz sucumbência recíproca, co... ()

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Doc. 932.6443.9932.7152

59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM - 2ª Classe - Eliminação do apelado na fase de exame médico, por ser portador de joelhos arcados ou «desvio em varo dos joelhos» - Sentença de parcial procedência. NULIDADE DO JULGADO - Configurado - Impossibilidade de se aferir, sem realização de perícia médica, se o candidato está apto ao cargo - Apelado, ademais, que requereu a produção de prova pericial tant... ()

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Doc. 901.5985.9818.6829

60 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS CALÇADOS BOTTERO, BEIRA RIO S/A. E ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE, INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO OU EXCLUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

As partes agravantes logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, os agravos internos devem ser providos para melhor exame dos agravos de instrumento. Agravos conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RÉS CALÇADOS BOTTERO, BEIRA RIO S/A. E ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. PROVIMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE, INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO OU EX... ()

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Doc. 165.2483.1011.2800

61 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título. Procedência. Reparos em veículo automotor realizados por concessionária, durante a vigência da garantia. Descabimento da cobrança. Pretensão da requerida em condicionar o direito do autor ao prazo previsto no CCB, art. 445. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Garantia legal que se encontrava em vigência à época em que o veículo adquirido pelo autor apresentou falhas mecânicas. Advento do novo Código Civil que não revogou as disposições contidas no CDC. Ausência, ademais, de impugnação especificada por parte da requerida acerca dos fatos narrados na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 146.2334.8417.7452

62 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de água. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Concessionária que reconheceu equívoco na inserção do nome do autor como titular de ligação de saneamento. Débitos cancelados administrativamente antes do ajuizamento da ação. Pedido declaratório corretamente rechaçado Danos morais inexistentes. Nome do autor que não foi negativado. Ausência, ademais de cobrança vexatória ou prova de pagamento indevido. Fatos narrados que não extrapolaram o mero dissabor. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 701.3363.1684.9298

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A NARRATIVA É CONFUSA, APONTADO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS COBRANÇAS INDEVIDAS, ENTRETANTO, AS FATURAS ACOSTADAS ESTÃO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE DANOS SOFRIDOS, SEJA À SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL; OU MESMO PREJUÍZOS ADVINDOS DOS FATOS NARRADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PRATICOU ATO ILÍCITO. ADEMAIS, HÁ NEGATIVAÇÃO DO NOME POR OUTRO DÉBITO, O QUE DESNATURA O DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.1824.1087.7200

64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Empresa tomadora de serviços. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte.

«A Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Ademais, é incontroversa a condição de tomadora de serviços ostentada pela Petrobras, ora agravante, conforme registrado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 176.3241.8004.0000

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Tese de crime impossível. Fundo para o desenvolvimento das atividades portuárias (fundap). Indícios de interposição fraudulenta de terceiro em operação de importação. Intenção de burla ao fisco e de iludir pagamento de tributo (ipi). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade dos fatos narrados na inicial). Pretensão que exige amplo revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento. 2. In casu, não cabe valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretendem os recorrentes, para perquirir se estaria ou não caracterizado como «impossível» os crimes descritos na peça acu... ()

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Doc. 165.2891.8005.9600

66 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo da mercadoria. Assaltantes armados. Culpa dos prepostos da transportadora não demonstrada. Ato ilícito que se equipara à força maior. Fato excludente da responsabilidade da transportadora. Caso, ademais, em que o valor do seguro foi pago para a transportadora. Circunstância que não constitui «causa petendi» da demanda. Impossibilidade do exame desta questão, pois não submetida ao contraditório. Expedição de ofício a seguradora informando o resultado do julgamento. Providência a ser adotada em 1º grau. Recurso da ré provido, com determinação. Apelação da autora prejudicada.

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Doc. 240.3220.6210.1464

67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Consequências do delito altamente desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado. Precedentes. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Critério matemático. Violação da Súmula 443/STJ. Inocorrência. Reportados os aspectos qualitativos das majorantes. Precedentes. Dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base, em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavor... ()

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Doc. 146.4212.2000.2200

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento. Descabimento. Autora que não estava inadimplente quanto à fatura no mês de junho de 2007, a qual ensejou a ordem de serviço, tendo apresentado ao funcionário da prestadora o comprovante de quitação. Fornecimento de água que, ademais, constitui serviço público essencial e indispensável. Autora que experimentou dor, angústia, sofrimento, diante dos fatos narrados na inicial, não se podendo falar em meros aborrecimentos. Verba indenizatória elevada tendo em vista as circunstâncias do caso, suas conseqüências na vida da autora e a situação econômica das partes. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o adesivo do réu.

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Doc. 165.2483.1001.5400

69 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Contrato de seguro habitacional. Presença dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Regularidade formal. Impossibilidade de se precisar no tempo o momento de início dos danos no imóvel que não torna inepta a petição inicial. Circunstância inerente à própria natureza dos danos, resultado, não de um evento específico, mas de uma sequência progressiva que levou ao seu surgimento. Hipótese, ademais, em que existe estreita ligação entre o pedido feito pelo autor e os fatos narrados, o que afasta o instrumento petitório do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

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Doc. 914.3130.0025.8591

70 - TJSP. DANOS MORAIS.

Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Ademais, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. De resto, a prova produzida nos autos demonstra a existência... ()

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Doc. 172.6745.0017.0700

71 - TST. Dano moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional considerou ter a prova oral produzida nos autos demonstrado cabalmente os fatos narrados pela reclamante. Nesse contexto, a reclamante se desincumbiu do ônus probatório o qual lhe cabia, não havendo violação do Ademais, para se chegar à conclusão diversa daquela adota pela Corte Regional, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não... ()

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Doc. 183.1531.6001.5000

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência do percentual sobre as funções gratificadas. Alcance do título executivo. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se os recorrentes estão abarcados p... ()

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Doc. 795.4002.2767.0933

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM RAZÃO DOS LATIDOS DE CÃO PERTENCENTE A VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECLAMAÇÃO ISOLADA DO CONDÔMINO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, alegando, em suma, que a convenção condominial não permite animais, que o cão pertencente ao 1º réu é de porte médio e da raça Basset, conhecida pelos latidos fortes e uivos. Afirma que logrou demonstrar o evento danoso (art. 373, I do CPC), através de sua testemunha, enquanto os apelados não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, II do CPC), nem impugnaram os vídeos apresentados. Requer a procedência do pedido autoral. - Hipótese de responsabilidade civil... ()

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Doc. 254.6921.6636.4887

74 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Agente condenado por violação do art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara Criminal. Pretensão ao reconhecimento da ilicitude da apreensão do armamento bélico, por suposta violação de domicílio, que teria sido amparada exclusivamente em denúncia anônima, além de revisão da dosimetria, sob o fundamento de que a Decisão incorrera em erro ao reconhecer a causa de aumento de pena prevista na , IV, e, por ... ()

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Doc. 241.1011.0974.7806

75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Exercício do poder de polícia. Atividade preponderante. Súmula 7 /STJ.

1 - A apreciação dos critérios necessários à classificação da atividade do profissional enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O registro no conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedentes: REsp. 845.901, DJ 16.10.2006; REsp. 478283, DJ 18.08.2006; REsp. 638874 DJ 28.09.2006; REsp... ()

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Doc. 211.0130.9183.0418

76 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questão analisada pelo acórdão recorrido. Limite subjetivo estabelecido pelo título judicial.

1 - Não se configurou a ofensa ao e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Depreende-se pela análise dos autos, que a Corte a quo examinou o todos os argumentos lançados pela União em seu recurso, inclusive quanto ao limite subjetivo estabelecido pelo títu... ()

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Doc. 210.8200.9408.4326

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificação digital por pessoa diversa da subscritora do recurso. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 -- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. 2 -- Irregularidade formal conforme disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 1, de 10.02.2010, da Presidência do STJ. 3 -- Ademais, nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 210.8200.9856.3776

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificação digital por pessoa sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 -- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2 -- Ademais, nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 -- Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7487.4700

79 - STJ. Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do , tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo acar... ()

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Doc. 281.9467.0281.5670

80 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Início das obras condicionado à formalização de convênio com a CDHU e a Prefeitura Municipal de Dracena, que não se realizou - Prescrição afastada - Princípio da actio nata - Revelia - Presunção dos fatos narrados pela autora, os quais, ademais, foram comprovados por documentos - Restituição integral dos... ()

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Doc. 899.3929.9598.5603

81 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência. Ação de rito ordinário - Servidora municipal - Apuração de horas extras - Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Ademais, na hipótese, não se mostra necessária a produção de perícia complexa - Eventual apuração de horas extras e apontamento de irregularidades relativas à jornada de trabalho podem ser identificadas por mero contraste entre dados lançados nos documentos de registro do horário de trabalho e fichas financeiras, mediante prova técnica, admitida no Juizado Especial, nos termos da Lei 12.153/2009 - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 103.1674.7364.5900

82 - TST. Recurso de revista. Greve. Participação não pacífica. Falta grave. Matéria fática. Enunciados 126/TST e 297/TST. Aplicação. Recurso não conhecido. CLT, art. 896.

«Tendo o Regional fixado a premissa fática de que a participação do trabalhador no movimento grevista não foi pacífica, até mesmo após a declaração de abusividade do movimento paredista, não há como afastar a justa causa aplicada pelas instâncias ordinárias da prova, sem que se revolvam os fatos e as provas dos autos, o que é vedado pelo Enunciado 126/TST. Ademais, os argumentos lançados pelo Reclamante em sua revista, referentes a revelia da Reclamada e não punição dos demais... ()

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Doc. 144.5285.9001.1500

83 - TRT3. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Ausência de falso testemunho e má-fé. Procedência do recurso.

«Não se mostra razoável admitir tratar-se de falso testemunho diante da dissonância entre os depoimentos da testemunha e da parte autora, a favor de quem aquela visava depor, quando a própria reclamante, ao ser ouvida, distorce fatos narrados na inicial, os quais foram confirmados pela prova oral por ela produzida. Ademais, a multa aplicável à testemunha que não expõe os fatos em juízo conforme a verdade é aquela prevista no , não no art. 18 do referido diploma legal... ()

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Doc. 142.4665.9000.8500

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se verifica ofensa ao quando o acórdão impugnado examina os pontos concernentes à correta solução da lide, inclusive os suscitados pelos ora agravantes, sendo certo, ademais, que o magistrado não está obrigado a responder questionários jurídicos adrede formulados pelas partes que muitas das vezes buscam, na verdade, apresentar os mais variados enfoques à matéria controvertida nos autos no afã de obter o rejulgamento da lide de forma que lhe seja favoráve... ()

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Doc. 150.4034.7002.4700

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Renda per capita familiar. Benefício de valor mínimo recebido por idoso. Exclusão. Tema não alegado no recurso cuja decisão se embarga. Omissão inexistente.

«1. A tese de exclusão do benefício de valor mínimo recebido por idoso não foi alegada pela autarquia previdenciária em seu agravo regimental, razão de não se poder imputar de omisso o decisum proferido. 2. Ademais, a referida assertiva encontra-se dissociada dos fatos narrados pelo Tribunal de origem, no qual se afirmou ser a renda familiar composta por remuneração decorrente de trabalhos prestados pela genitora da demandante. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 722.2870.9230.8810

86 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Incursão policial respaldada por cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão oriundos de outro Estado da Federação - Fundada conjectura, ademais, de que o réu tentaria se furtar ao atendimento da ordem e de que ocultaria entorpecentes em seu domicílio, a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, que culminou com a apreensão de cerca de 30 kg de maconha - Crime permanente - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 700.7573.2900.2930

87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Conjunto probatório acostado aos Autos suficiente a demonstrar a comunicação prévia da suspensão no fornecimento de energia elétrica ao Autor (em destaque na fatura de consumo) e a inadimplência do Requerente no momento da interrupção do fornecimento de energia (existência de débito atual), ademais, o serviço foi restabelecido um dia após o corte n... ()

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Doc. 880.3321.7197.3039

88 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

No mérito, confirmam-se os termos da sentença por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. Ademais, dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Não há razões suficientes a ensejar dúvidas quanto à legitimidade e legalidade de que presumivelmente gozam os atos expedidos pela Administração. Sentença mantida, eis que apurou os fatos e o direito sus... ()

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Doc. 485.5987.4397.0480

89 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA.

Busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o , § 1º. Afastada a alegada nulidade da prova. DEMAIS NULIDADES. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, SOBRE AS QUAIS OPERADA ESTÁ A PRECLUSÃO. DE QUALQUER MODO, VÍCIOS INEXISTENTES. CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 245, §§§ 4º, 5º E ... ()

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Doc. 136.2600.1000.1900

90 - TRT3. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Atividade de capina e roçagem.

«A NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no caso de «trabalhos ou operações, em contato permanente com: lixo urbano (coleta e industrialização)». Nessa situação se encontra o trabalhador encarregado da capina e da roça de áreas ribeirinhas a rios que cortam áreas urbanas, haja vista que nestes locais são lançados lixos de todo o tipo, de domiciliar a resíduos outros de origem animal e vegetal... ()

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Doc. 350.5005.3642.3662

91 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito em rodovia decorrente de animal na pista - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação por danos morais e estabelecer os parâmetros dos consectários legais em relação aos danos materiais, prejudicada a análise do recurso adesivo do autor - Embargante que alega contradição - Embargante que alega omissão no julgado - Não ocorrência - Embargos d... ()

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Doc. 240.9130.5199.9242

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Nulidade. Violação do domicílio. Supressão de instância. Ilegalidade da confissão informal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, tampouco a alegação específica de ilegalidade da confissão informal, no acórdão ora impugnado. Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedida esta Corte Superior de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ademais, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição em... ()

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Doc. 240.4271.2167.0657

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Tentativa. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao no acórdão ora impugnado (Apelação Criminal 2012.0000169750). Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedida esta Corte Superior de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ademais, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição por falta de provas em habeas c... ()

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Doc. 887.2682.0927.0297

94 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE APRESENTOU ASPECTOS DESFAVORÁVEIS AO MÉRITO DO SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado condenado por estupro de vulnerável e armazenamento de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente e que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentado bom comportamento carcerário, teve importantes achados desfavoráveis em seus exames psicológico e social, ainda que o parecer da Comissão Técnica de Classificação tenha parecer global favorável à progressão. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à ab... ()

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Doc. 153.9805.0007.6000

95 - TJRS. Reparação de danos ás vítimas.

«No caso dos autos, a palavra das vítimas dos fatos 01 e 05, em particular, empresta credibilidade aos valores que foram pagos ao réu, considerando que dos documentos dos automóveis às fls. 45v e 116, em conformidade com a tabela Fipe, utilizada aqui apenas como referência comum de valor de marcado de veículos, tem-se que o veículo VW/Fox valia em torno de R$ 32.003,00, e o veículo VW/Gol em torno de R$ 27.404,00 à época dos fatos, razão pela qual vai mantida a condenação do requer... ()

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Doc. 173.9785.1004.2000

96 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 210.8140.9414.9790

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de considerar, para a verificação de abuso da liberdade de expressão em matéria jornalística a verossimilhança das informações e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Precedentes. 1.1. No caso de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, esse não se configura in re ipsa, de modo que é necessária a demonstração do prejuízo sof... ()

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Doc. 203.7604.9009.8200

98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. 2 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes,... ()

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Doc. 205.8971.0003.6000

99 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. 2 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes,... ()

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Doc. 210.7150.8840.5962

100 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Mandados judiciais. Processo concluso para designação da sessão plenária do Júri. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Verifica-se a marcha regular e necessária para o deslinde dos fatos, mormente porque têm sido realizadas... ()

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