Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4795.6004.6900

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «clivium». Writ não conhecido. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial criminal. Possibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que trate de matéria criminal. Precedentes. 2 - A situação indicada pela defesa - impetração de mandado de segurança para garantir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - é diversa da examinada neste caso e, por isso mesmo, não é cabível a aplicação daquele entendimento a este pleito. 3 - Ao deferir o pedido de efeito suspensivo ao... ()

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Doc. 240.3081.2619.6122

252 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de análise de mérito do recurso especial. Incompetência do STJ para analisar o pleito revisional. Não conhecimento do pedido pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no , I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. 2 - Hipótese em que o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Manifesta incompetência desta Corte. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 711.9645.5251.4795

253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade das provas, pois obtidas por meio de tortura - Rejeição - Lesões decorrentes da resistência à prisão, que levou o apelante e o policial a caírem no chão - Pretendida absolvição com fundamento no , II - Descabimento - Suficientes provas da materialidade e autoria do delito - Palavras seguras e coerentes dos policiais suficientes para demonstrar a autoria - Não demonstração da suspeição de suas declarações - Prova pericial apta a comprovar a mat... ()

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Doc. 107.7174.2000.0500

254 - STF. «Habeas corpus». Júri. Homicídio. Pronúncia decretada pelo STJ, em recurso especial criminal. Existência de prova nos dois sentidos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Revalorização da prova. Precedente do STF. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121. CPP, arts. 408, 413 e 647.

«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que «deve ser conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o acórdão impugnado.» [HC 83.804, Rel.: Min. Cezar Peluso, DJ de 01/07/05]. 2. Havendo nos autos provas nos dois sentidos, da autoria e da não autoria, a reforma, pelo STJ, do acórdão do T... ()

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Doc. 141.8630.8002.4000

255 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 2. É possível a concessão de ordem de habeas corpus com o fim de trancar inquérito policial em razão da aplicação do princípio da insignificância, mesmo na pen... ()

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Doc. 633.6871.1093.4436

256 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Não havendo adequada insurgência sobre os pontos da Sentença, inviável acolher o recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REVISÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO , §4º - IMPERATIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HAB... ()

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Doc. 424.6329.2688.7678

257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito defensivo: desclassificação para a . Inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos, em especial as investigações preliminares. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desp... ()

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Doc. 475.7631.4289.7021

258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso provido em parte

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Doc. 217.9617.7810.3542

259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem definidas. Confissão parcial do réu corroborada com demais provas coligidas no processo. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância. Pleito de reconhecimento da tentativa sobre o roubo do veículo. Impossibilidade. Teoria do amotio, crimes contra o patrimônio se consumam com a inversão da posse da res, mesmo que por breve período, ainda que não mansa e pacífica. Penas corretamente fixadas. Exasperadas na primeira fase pelas consequ... ()

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Doc. 453.3398.9815.4833

260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal tentada e ameaça, em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Pleito de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no conjunto probatório, devendo, em casos de violência doméstica, receber especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas (STJ). Condutas do agente que se amoldam aos tipos penais transgredidos - RE... ()

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Doc. 112.1425.1644.5796

261 - TJSP. Apelação - Juizado Especial Criminal - CP, art. 180, § 3º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade com valor corretamente arbitrado - Recurso desprovido.

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Doc. 221.3443.4352.2698

262 - TJSP. Revisão Criminal. Posse de droga para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 635.659. Atipicidade penal da conduta. Absolvição. Pedido revisional deferido

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Doc. 268.0261.6088.7180

263 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM DESFAVOR DO IRMÃO. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECURSO PROVIDO.

1. A representação prescinde de formalidade especial para seu exercício, sendo suficiente que a vítima deixe estampado no processo - perante a Autoridade Policial, Promotor de Justiça ou Juiz - seu firme propósito em ver processado o autor do crime contra si praticado. 2. Deve ser proferida a condenação do apelado quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria. 3. Recurso ministerial provido.

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Doc. 395.7194.5903.9917

264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - Se as circunstâncias judiciais previstas no são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no pa... ()

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Doc. 294.5528.8285.6538

265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Recurso da defesa. Pedido voltado à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Afastamento da agravante do motivo torpe. Motivação que não suscita especial aversão ou repugnância geral. Redução da pena. Recurso parcialmente provido

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Doc. 660.0526.7107.5187

266 - TJSP. DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de arquivamento de representação criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a suposta transgressão dos arts. 93 do CP e 202 da Lei 7.210/84, por Magistrados que teriam permitido acesso a dados sigilosos do noticiante, já reabilitado, em portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de indícios suficientes para a continuidade da representação criminal contra o... ()

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Doc. 583.2502.1844.9620

267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Arguição de nulidade decorrente da falta de intimação para audiência impertinente. Revelia corretamente decretada. Dicção do Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, evidenciam a prática delitiva, afastando a alegação de insuficiência probatória. Emprego da chave falsa demonstrada com segurança pela prova dos autos, em especial as imagens. Dosimetria. Valoração ... ()

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Doc. 233.1405.7643.9557

268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO.

Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na , § 4º. De ofício, reduzida a pena-base do delito de resistência, e provido o recurso Ministerial, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º, majorando a pena aplicada, bem como para afastar a substituição da pe... ()

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Doc. 990.2645.6864.7814

269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Subsidiariamente, pleiteou-se a redução da pena e benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas. Teses defensivas que não foram comprovadas nos autos e, mesmo que fosse, não excluiriam a responsabilidade criminal do apelante. Manobra de conversão à esquerda, em via de mão-dupla, que exigia dever de cuidado, em especial com veículos menores, como a motoci... ()

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Doc. 599.0038.7679.5370

270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, §3º, DO CP. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1.

A querelante ajuizou a presente queixa-crime, imputando à querelada a conduta tipificada no , narrando que ela, no dia 13/09/2020, por meio de mensagens enviadas por WhatsApp, ofendeu a sua honra, ao proferir diversos xingamentos. 2. O processo foi redistribuído para o JECRIM, sendo certo que, o magistrado a quo, ao aplicar o , condenou a querelada pela conduta tipificada no art. 140, §3º, do CP, à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, em regime abert... ()

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Doc. 737.0453.6511.3987

271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento feito em sede policial e confirmado em juízo. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Majorantes do concurso de agentes e uso da arma de fogo bem reconhecidas. Penas corretamente fixadas. Aplicação de fração única para as duas majorantes. Inviabilidade. Parágrafo único do de aplicação facultativa, não imposit... ()

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Doc. 155.2382.1708.5841

272 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Recurso Ministerial - Aumento da pena-base - IMPOSSIBILDIADE - Direito ao esquecimento. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - Se as circunstâncias judiciais previstas no são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da... ()

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Doc. 204.1921.6001.9200

273 - TJDF. Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado Especial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

«1 - O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime em que há imputação ao Querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos da . 2 - Da... ()

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Doc. 638.2478.1060.8754

274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos coesos e harmônicos das vítimas, corroborados pelos demais elementos probatórios. Palavra da vítima dotada de especial relevância em crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Inexistência de alguma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos. Causa modificativa de responsabilidade que faz inverter o ônus da prova, da qual a Defesa não se desincubiu. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria corretamente fixa... ()

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Doc. 210.7131.0997.0349

275 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Constatada a impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial. Violação do CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação.

1 - Consta do agravo em recurso especial impugnação relativa ao afastamento do óbice apontado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concernente à pretensão de reexame de provas no sentido de se prover o pedido revisional. 2 - No mérito, verifica-se que o quanto delineado pela instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ. 3 - O STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ... ()

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Doc. 602.7598.4936.8120

276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado mediante concurso de pessoas - Recurso ministerial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Majorante bem delineada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reconhecimento do furto privilegiado - Réus primários, sendo que a res furtiva, além de ter sido restituída à vítima, possuía valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos - Admissível a incidência da causa especial de diminuição de pena... ()

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Doc. 115.1253.9297.8463

277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal em contexto de violência doméstica - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Especial relevância da palavra da vítima - Laudo pericial e prova testemunhal que a corroboram - Ausência de oitiva da vítima, falecida no curso da ação penal, suprida pela da testemunha que recebeu dela o relato em primeira mão - Condenação de rigor - Pena exasperada pelos maus antecedentes - Tempo decorrido desde o cumprimento de pena que não os afasta - Tem... ()

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Doc. 961.3593.3859.3154

278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu Francisco. Roubo majorado pelo emprego de arma. Réu Marcelo. Receptação. Pleito Defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos acostados aos autos, em especial o reconhecimento pessoal e a prova testemunhal. Condenações mantidas. Dosimetria que não comporta reparos. Recursos desprovidos

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Doc. 250.4011.0858.9156

279 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não conheceu de revisão criminal em condenação por estupro de vulnerável. 2 - O recorrente foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, do CP, reiteradamente, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma legal. 3 - A revisão crimin... ()

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Doc. 154.7962.3798.4541

280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DELITIVA COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito descrito na denúncia. 2. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. 3. O crime de ameaça é formal e instantâneo. Assim, para a sua consumação basta que seja proferida com vontade livre e consciente, sendo capaz de incutir temor na vítima.... ()

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Doc. 141.1724.1005.2900

281 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Respeito aos pressupostos legais. Fixação do regime inicial para cumprimento da reprimenda. Imposição do mais gravoso. Motivação idônea.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos no § 2º do , independentemente de se... ()

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Doc. 132.5182.7001.4100

282 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte, CP, art. 73. Negativa de vigência ao CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos).»

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Doc. 750.2479.6139.9283

283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo duplamente majorado consumado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado em fechado. Manutenção. Conquanto o réu seja primário, as circunstâncias, em especial, tratar-se de duas majorantes, bem como o montante do bem subtraído, justificam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. Recurso não provido

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Doc. 765.2027.7117.3172

284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídios qualificados pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas - Mortes ocorridas em operação que visava a conter rebelião de detentos no Pavilhão Nove do antigo Complexo Penitenciário do Carandiru - Condenações pelo Tribunal do Júri ratificadas pelo e. STJ - Análise da dosimetria das penas prejudicada - Indulto com fundamento no Decreto 11.302/1922 julgado constitucional pelo c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça - Extinção da punibilidade reconheci... ()

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Doc. 340.0743.0045.5676

285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e contravenção de vias de fato no contexto da violência doméstica (, c/c art. 61, II, «a» e «f», e art. 147, c/c art. 61, II, «a» e «f», todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Palavra da vítima envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher assume especial relevância, em especial quando harmônica com... ()

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Doc. 653.4588.9131.8988

286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. No caso, não é possível concluir que os bens seriam de baixo valor econômico. Além disso, a prática do delito de furto duplamente qualificado, indica especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Condenação mantida. Dosi... ()

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Doc. 151.2253.6449.1791

287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante em conhecido ponto de tráfico, na companhia de adolescentes, com porções de drogas e balança de precisão. Negativas do réu que restaram isoladas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes e da quantidade/variedade de drogas, e elevadas em razão da circunstânc... ()

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Doc. 882.8624.6381.9686

288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, S I E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.

Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas de forma inequívoca. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, reveste-se de especial relevância. Qualificadoras devidamente demonstradas. Declarações coerentes das testemunhas. Condenação mantida. Pena-base fixada com observância dos maus antecedentes, adotando-se critério de exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mí... ()

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Doc. 475.8631.3307.9668

289 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.

A concessão do duplo efeito recursal, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, deve observar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Não restando demonstrada situação de periculosidade, impossível receber o recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, em respeito à regra prevista no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA, que é norma especial e que positiva o princípio da «intervenção precoce"- ADOLESCENTE EM CONFLI... ()

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Doc. 322.1033.1227.8238

290 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição do recorrente. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8080.4716.0188

291 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação. Absolvição. Impossibilidade.

1 - Ao manter a decisão do Conselho de Sentença, o Tribunal de origem considerou a tese segundo a qual não se faz cabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). 2 - O STJ pacificou o entend... ()

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Doc. 821.1590.1024.0527

292 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Vias de fato, ameaça e dano qualificado, perpetrados no âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em relação ao dano provocado no veículo da vítima, que se soma às fotos e à perícia do estrago causado. Relato da vítima e prints de conversa por aplicativo que demonstram a prática do crime de ameaça. Relato da vítima e do policial que são suficientes para demonstrar a ocorrência das agressões. Jurisprudência c... ()

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Doc. 751.2079.2464.5932

293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima, em especial em casos de crimes patrimoniais, tem relevância considerável, ainda mais quando corroborada com as demais provas constantes dos autos. 3. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. 4. Pena e regime prisional mantidos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 764.0351.5552.1237

294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação das penas no mínimo legal e a determinação de tratamento e acompanhamento médico ao acusado. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Laudo pericial que concluiu, a despeito da semi-imputabilidade do recorrente, pela desnecessidade de especial tratamento curativo. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de subst... ()

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Doc. 745.3315.6235.4483

295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas, sequer contestadas pelo réu em razões recursais. Depoimentos dos policiais revestidos de credibilidade, amparados ademais, pelo restante do conjunto probatório, em especial fotografias e mensagens encontradas no celular do acusado, a demonstrar a prática do comércio ilegal habitual. Condenação bem decretada. Pena-base fixada no mínimo legal e inalteradas nas demais fases. Impossibilidade de concessão do redutor tipificado na Lei 11.343/20... ()

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Doc. 842.8492.0608.7931

296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência doméstica contra a mulher - Lesão Corporal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Pena e regime prisional fixados com critério - Aplicação do sursis da pena - Art. 78, §§ 1º e 2º, do CP - Impossibilidade da cumulação de condições do sursis simples e do sursis especial, de forma que este último fica mantido - Afastamento da prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.6131.1431.3230

297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de matérias que não dizem respeito ao caso concreto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 770.3660.3621.6926

298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima - Condenação - Recurso defensivo - Inobservância estrita ao disposto no que não gera nulidade da prova - Vítima que conduziu os policiais ao local do cativeiro e reconheceu espontaneamente o réu - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Especial relevância das palavras da vítima, corroboradas pelas dos policiais militares - Concurso de agentes e restrição prolongad... ()

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Doc. 741.6643.4435.1891

299 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Preliminar: - Havendo elementos probatórios mínimos, ancorados na prova da materialidade e em indícios de autoria delitiva, deve-se afastar a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. - Mérito: - Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do recorrente. - Inviável conceder o benefício do §4º, da , quando o acusado for reincidente. - Deve ser mantido o regime prisional fec... ()

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Doc. 116.0700.6000.1200

300 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração por corréu. Improvimento. Ausência de modificação, integração ou supressão dos julgados anteriores. Ratificação posterior das razões do recurso especial pelo embargante. Desnecessidade. Tempestividade do apelo nobre. Caso. Embargos acolhidos. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Constatando-se que a situação fática tratada nos presentes autos é distinta daquelas que serviram de substrato à elaboração do Enunciado Sumular 418/STJ, torna-se de rigor o afastamento do referido entendimento jurisprudencial à hipótese aqui versada, sob pena de se aplicar o mesmo direito à fatos diversos. 2. Tendo sido opostos, por corréu, segundos embargos de declaração perante o Tribunal local e desacolhida a insurgência ao fundamento de que a matéria nele versada já ... ()

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