DOC. 741.6643.4435.1891

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Preliminar: - Havendo elementos probatórios mínimos, ancorados na prova da materialidade e em indícios de autoria delitiva, deve-se afastar a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

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