Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7030.9310.2842

951 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta. Insubsistente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I.

A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. A controvérsia consiste em ação revisional que pretende, em síntese, o refazimento da dosimetria da pena aplicada ao sentenciado, ante a impropriedade da consideração da quantidade da droga apreendida (79 kg de maconha) em duas fases: na primeira, para exasperação da pena-base; na terceira, para o afastamento do ... ()

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Doc. 241.0291.0813.6900

952 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado. Agravante da reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Configuração. Incidência da súmula 241/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - De acordo com a jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea. II - Configurado que o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência derivaram de um mesmo fato, caracterizada está a ofensa à Súmula 241/STJ. Precedente. III - Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1051.2792.2257

953 - STJ. Recurso especial. Penal e processual criminal. Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 18, § 6º, II, do CDC. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Recurso improvido.

1 - Para a configuração do delito previsto na , IX, c/c art. 18, § 6º, II, do CDC, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo, não bastando a mera presunção de sua impropriedade pelo fato de não apresentar procedência comprovada. Precedente do STF. 2 - Recurso improvido.

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Doc. 204.4644.0753.4586

954 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

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Doc. 103.1674.7553.2300

955 - STJ. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Precedentes deste STJ e do STF. Contrariedade aos arts. 499 do CPP ou 10 da Lei 8.038/1990 não verificadas. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal, na esteira de decisões da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a ausência de intimação para os fins do constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações finais, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte com a sua supressão. Como admite o recorrente, no momento processual oportuno - por ocasião do oferecimento das derrad... ()

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Doc. 240.1080.1968.5913

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 723.7170.2568.4336

957 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REVISÃO DAS PENAS. I.

Caso em exame Apelações interpostas por MATHEUS VINÍCIUS DE SOUZA ALVES DE OLIVEIRA e PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, ambos condenados por tráfico de drogas, com incidência da majorante prevista na , VI, com relação ao corréu PEDRO, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, e de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, respectivamente, fixado o regime inicial fechado para ambos. MATHEUS pleiteia a absolvição por insufici... ()

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Doc. 241.0210.7650.7942

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Militar. Expulsão. Absolvição na esfera criminal, por ausência de provas. Irrelevância. Autonomia das instâncias criminal e administrativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. « o STJ firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria « (REsp 1.186.787/mg, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, DJE de 5/5/2014).

2 - As instâncias ordinárias entenderam que as transgressões disciplinares atribuídas ao autor, ora recorrente, justificaram plenamente a sua exoneração das fileiras da corporação policial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da conv... ()

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Doc. 670.1913.2115.6187

959 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO CRIMINAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES EM QUE O AGRAVANTE PROCURA DEMONSTRAR SEU INTERESSE PROCESSUAL.

Sem razão o agravante. O agravante ingressou com o presente requerimento intitulado de Petição Criminal, contendo narrativa de fatos relacionados ao processo 063537-98.2019.8.19.0001, com especial foco na afirmação da ocorrência de «supressão da procuração outorgada», requerendo, dentre outros pleitos, a concessão de efeito suspensivo à apelação 0070733-22.2019.8.19.0001. O procedimento foi originalmente endereçado para o C. Órgão Especial deste TJ em razão de suposta conexão... ()

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Doc. 240.5270.2431.8731

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Desclassificação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2 - O «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de f... ()

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Doc. 692.5948.6154.6021

961 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.3040.2765.5671

962 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fatos. Averiguação criminal. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Contagem. Termo inicial. Arquivamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes. 2 - Havendo a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou aguar... ()

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Doc. 959.7225.0416.8729

963 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Wendell Alves Nunes da Silva foi condenado por roubo majorado, com emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, além de 18 dias-multa. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e insuficiência de provas, e pleiteou a desclassificação para furto ou a redução da pena.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade processual por suposta violação ao ; (ii) av... ()

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Doc. 240.3220.6257.1491

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 907.6522.3195.4727

965 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 632.0728.3985.8690

966 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame J.C.S. foi condenado por ameaçar sua ex-companheira e descumprir medidas protetivas de urgência, enviando carta ameaçadora. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, carta e depoimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a atipicidade da conduta e (ii) a insuficiência de provas para a absolvição dos delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. III. Razões de Decidir 3. A palav... ()

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Doc. 641.2905.6454.8172

967 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Luiz foi condenado a um ano, oito meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ofender a integridade corporal de sua ex-mulher e ex-cunhada, causando-lhes lesões corporais leves. O fato ocorreu em 12.6.2024, em Santa Cruz das Palmeiras/SP, quando Luiz, alcoolizado, agrediu as vítimas em sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de lesão corporal para vias de fato; (ii) absolvição nos termos do CP, art... ()

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Doc. 230.7030.9299.6200

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. O parecer do Ministério Público federal não vincula as decisões desta corte. Art 619 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Ilicitude da prova. Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O parecer do órgão do Ministério Público Federal não tem o condão de vincular esta Corte na solução das controvérsias que lhe são apresentadas ( ut, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 11/6/2014.) 2 - As alegações genéricas de existência de vícios do julgadoa quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar of... ()

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Doc. 230.5010.8896.3979

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Contrabando. Apelo raro. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual a ausência de impugnação concreta de qualquer um dos fundamentos nela constantes implica o não conhecimento de todas as teses suscitadas no recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão ... ()

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Doc. 230.5010.8933.7513

970 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal, preconizada no , será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 2 - No caso em apreço, a Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no , um... ()

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Doc. 12.2601.5000.2000

971 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARE 4Acórdão/STJ pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 ( CPC/1973, art. 544) se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (contagem do prazo recursal). Lei 8.950/1994.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/1994. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 4Acórdão/STJ, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado 699 da Súmula daqu... ()

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Doc. 210.9170.9390.3959

972 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a , porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. 2 - Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal ... ()

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Doc. 155.7473.4012.1200

973 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«– Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1740.2008.0000

974 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.7910.7001.6800

975 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2453.9002.5200

976 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2990.2004.1000

977 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9290.5849.8487

978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ofensa ao CPP, art. 621. Não ocorrência. Pretensão que demanda reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Agravo não provido.

1 - «O STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019); 2 - Na hipótese, a pretensão revisional demandaria, nec... ()

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Doc. 240.5150.2821.4769

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação transitada em julgado em 2012. Alegação de ilicitude da prova derivada da busca pessoal. Matéria não discutida na ação penal originária. Mudança da Orientação Jurisprudencial não autoriza a revisão criminal. Abordagem amparada em fundada suspeita. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Incabível a alegação, em sede de revisão criminal, de nulidade das provas derivadas da busca pessoal quando a matéria sequer foi arguida na ação penal transitada em julgado em 2012, especialmente porque à época dos fatos, em 2010, o Superior Tribunal ainda não havia firmado a atual orientação jurisprudencial em relação ao tema. 2 - Ainda que fosse possível superar o óbice do não cabimento da ação revisional, verifica-se que o Tribunal de origem afirmou não haver ilegalid... ()

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Doc. 210.8160.9359.4411

980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Matéria criminal. Inaplicabilidade. Prazos vencidos no recesso judiciário e férias coletivas. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , e também (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de féri... ()

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Doc. 775.4184.8444.4930

981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIMES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp: 2285584/MG, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Laudo pericial que comprova as lesões corp... ()

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Doc. 241.1090.3125.5635

982 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Não argüição em momento oportuno. Recurso provido.

I - No tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do II - A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada. III - A presença do acusado na audiência de instrução, embora recomendável, não é essencial para a validade do ato, eis que constitui nulidade relativa, cujo reconhe... ()

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Doc. 554.2623.5844.7911

983 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de polici... ()

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Doc. 645.0186.3036.9269

984 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.

Apelante foi denunciado por ter comprado uma lancha utilizando um cheque de terceiro com assinatura falsa. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Depoimento da vítima merece especial consideração em crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em consonância com as demais provas produzidas. Versão do apelante é genérica e se encontra isolada do conjunto probatório. 3... ()

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Doc. 560.9070.0700.8434

985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, a fixação da pena-base no mínimo legal e de regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante e depoimentos claros e coerentes das vítimas ouvidas em Juízo. Especial relevância da palavra das vítimas em se tratando de crimes patrimoniais. Precedentes. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo l... ()

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Doc. 240.9040.1536.0461

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inserção de dados falso em sistema de informações e falsidade ideológica. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especisal não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, os fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (consunção); Súmula 7/STJ relativamente aos pleitos de reconhecimento da consunção e modificação na dosimetria da pena; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (inde... ()

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Doc. 240.9130.5118.6421

987 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação criminal. Acórdão que manteve a sentença absolutória. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 609.8150.1983.0720

988 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ESCASSEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE ANTE A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAAS - INVIABILIDADE. -

Comprovado, nos autos, que o acusado incorreu em uma das condutas da e restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há que se falar em absolvição. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova e não contraditados em momento oportuno. - Preenchidos os requisitos da , § 4º, é ... ()

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Doc. 221.0240.6865.7902

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Matéria apreciada no habeas corpus 729.964/RS. Reiteração de pedidos. Agravo regimental prejudicado.

1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 729.964/RS, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão. Como já foi julgado o habeas corpus, fica prejudicado este agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 231.1010.8434.8760

990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão baseada unicamente em denúncia anônima. Histórico criminal e levantamento patrimonial sem outras diligências. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio dos recorrentes foi embasada tão somente em denúncias anônimas, pois o histórico criminal e o levantamento patrimonial sem quaisquer outras diligências complementares mínimas não servem para corroborar o deferimento da medida. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mandado judicial de busca e apreensão deve amparar-se por elementos mínimos de prova, demonstrativos de indícios de autoria... ()

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Doc. 220.5201.2519.2740

991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()

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Doc. 161.6453.0000.0200

992 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso dos autos. 2. A argumentação apresentada não autoriza o ajuizamento da r... ()

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Doc. 240.3081.2282.4805

993 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reabilitação criminal. Indeferimento. Requisitos do art. 94, I, II e III, do CP não atendidos. Impossibilidade de ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não atendidos os requisitos legais para ensejar a reabilitação criminal, previstos no art. 94, I, II e II, do CP, a conclusão pela impossibilidade de ressarcimento do dano implica em reexame de fatos e provas, atraindo ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5140.7424.1555

994 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do tema. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessário a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Cumpre registrar que, não havendo manifestação do Tribunal a quo... ()

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Doc. 632.3650.5170.1330

995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Regime inicial aberto devido - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso provido em parte.

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Doc. 250.3180.5804.1151

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. Pretensão de rediscussão de temas já enfrentados no julgamento da apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I. Precedentes» (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). 2 - Agravo regimental despr ovido.

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Doc. 696.7056.3470.9369

997 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo sido demonstrado o prejuízo sofrido pelo réu em decorrência de eventual irregularidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão, não há que se falar em nulidade, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação do réu, à falta de causa... ()

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Doc. 250.3180.5187.6479

998 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que «não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). 2 - De fato, «[e]ntender de forma diversa da Corte de origem, notadamente nos autos ... ()

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Doc. 220.5031.2387.0241

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 220.3311.1429.4973

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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