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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 412.6187.1925.8234

201 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Nulidade - Decisão de Magistrada de Vara Criminal que, ao rejeitar queixa-crime, repete decisão de idêntico teor por ela anteriormente proferida quando atuava no Juizado Especial Criminal - Inocorrência Inexiste nulidade na decisão de Magistrada de Vara Criminal que, ao rejeitar queixa-crime, repete decisão de idêntico teor por ela anteriormente proferida quando atuava no Juizado Especial Criminal. Cumpre destacar ser comum, inclusive na Comarca da Capital, a circunstância de o mesmo Juiz de Direito acumular designações na Vara Criminal e no Juizado Especial Criminal. Em tais situações, eventual reforma de decisão proferida em um desses Juízos, em razão de a matéria ser afeta à competência do outro, não torna o Magistrado que a proferiu suspeito ou parcial, mesmo porque é ele competente para apreciar pedidos em ambas as Varas. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Requisitos mínimos para recebimento - Prova da prática de fatos em tese típicos e indícios de autoria - Entendimento Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a existência de inquérito policial ou de prova documental, que sejam minimamente aptos a indicar a existência de fatos em tese típicos, e de indícios suficientes de autoria, não bastando, para tanto, alegações lançadas sem estarem providas de qualquer lastro

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Doc. 681.9392.5695.2020

202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO

(art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do Réu em consonância com demais provas, em especial a testemunhal - Qualificadoras - Destruição ou rompimento de obstáculo bem evidenciado pelo laudo pericial realizado e concurso de pessoas configurado, atuação em comparsaria. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-Base adequadamente exasperada pela culpabilidade elevada - Intermediária - Reconhecida a atenuante da confissão,... ()

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Doc. 244.6683.3032.4159

203 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PRATICADO NA FORMA TENTADA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELAS PARTES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 01.

Em se tratando de crimes contra o patrimônio, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo na formação do convencimento motivado do julgador, desde que amparadas por outros elementos de prova que autorizem o reconhecimento da culpabilidade do agente. 02. Ausentes provas consistentes para embasar um decreto condenatório, notadamente diante das versões contraditórias apresentadas pelo ofendido, a absolvição, em observância ao princípio do in dub... ()

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Doc. 411.1499.0923.5825

204 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

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Doc. 142.2191.4002.3800

205 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério ... ()

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Doc. 916.5560.1841.7913

206 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou o réu por desacato ao cumprimento de 08 meses e 05 cinco dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Analisar a competência para o julgamento da irresignação, considerando a natureza da infração como de menor potencial ofensivo. III. Razões de Decidir. 3. A conduta pela qual o acusado foi condenado é considerada infração de menor potencial ofensivo, devendo seguir o ri... ()

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Doc. 142.3915.8005.9200

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado com... ()

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Doc. 230.5091.0257.3622

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justificação criminal para instrução de futura revisão criminal. Revolvimento do conjunto de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela não plausibilidade do pedido diante da ausência de elementos novos para a oitiva da vítima. 2. Afastar tais conclusões exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.6025.8004.6400

209 - STJ. Recurso especial. Criminal. Operação ilegal de instituição financeira e quadrilha. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Prescrição superveniente. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Prejudicialidade do especial quanto ao mérito em relação aos delitos prescritos.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, em qualquer fase processual, quando reconhecida a sua ocorrência. Inteligência do CPP, art. 61. 2. Estabelecida a pena dos condenados pelos delitos dos arts. 16 da Lei 7.492/1986 e 288 do CP em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão e constatada a ocorrência de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento, devido o reconhecimento, ... ()

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Doc. 195.5124.0000.1900

210 - STM. Recurso Criminal. Rejeição de denúncia. Deserção especial. Militar. CPM, art. 190.

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Doc. 582.2401.6157.5723

211 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar as medidas de urgência, tendo em vista a vulnerabilidade a que se encontra submetida. 2. Se a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua integridade, de rigor é a manutenção das medidas protetivas fixadas em seu favor.

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Doc. 250.1061.0655.9661

212 - STJ. Direito processual penal.Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CPP, art. 621, I, em razão de interpretação ampliativa quanto ao cabimento da revisão criminal. 2 - O acórdão recorrido redimensionou a pena do recorrente, o que, segundo o recorrente, contraria a jurisprudência do STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reanalis... ()

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Doc. 210.8091.0976.3422

213 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica de instituição de ensino particular. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Agravo improvido.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, no termo do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. 2 - A prerrogativa da contagem de prazos em dobro somente é conferida ao advogado que integra o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica p... ()

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Doc. 140.9091.5002.6300

214 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento da matéria. Inviabilidade. Rejeição.

«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta, sendo dispensável, por isso mesmo, a prévia intimação do advogado para a sessão de julgamento (cf. arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ). Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada. 2. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a... ()

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Doc. 926.0188.4393.6249

215 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Ausência de pedido de gratuidade quando da interposição do recurso. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Ausência de pedido de gratuidade quando da interposição do recurso. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Recurso não conhecido. 

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Doc. 503.7919.1697.9794

216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO.

Existindo nos autos evidências de não se tratarem os réus de pequenos e eventuais traficantes, mas de pessoas envolvidas na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso Ministerial provido, para majorar as penas aplicadas aos réus, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado

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Doc. 250.6020.1208.6946

217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Roubo duplamente majorado. Violação ao CPP, art. 621, I. Revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, reformando acórdão que havia absolvido o agravante em revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado por roubo duplamente majorado, com trânsito em julgado em. A revisão criminal foi julgada procedente pelo Tribunal de origem, que 12/11/2020 absolveu o agravante, decisão esta contestada pelo Ministério Público em rec... ()

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Doc. 210.4060.4701.1264

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica do uniceub. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Intempestividade verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. 2 - A prerrogativa da contagem de prazos em dobro somente é conferida ao advogado que integra o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica... ()

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Doc. 250.1061.0267.7486

219 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Não realizado o procedimento de justificação criminal. Ausência de elementos probatórios aptos a alterar a sentença. Impossibilidade de rediscussão de matéria já julgada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que rejeitou pedido de revisão criminal, sob o argumento de que as provas apresentadas pelo recorrente não se enquadravam como prova nova idônea para justificar a revisão, sendo insuficientes para alterar a condenação transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas apresentadas pelo recorrente podem ser consideradas prova nova, nos termos d... ()

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Doc. 429.1517.2977.0834

220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO.

Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar as penas aplicadas e fixar o regime inicial fechado, com determinação

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Doc. 589.3501.2349.3416

221 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de homicídio qualificado, apesar do reconhecimento da materialidade e autoria do crime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a realização de novo julgamento. III. Razões de Decidir3. A decisão dos ju... ()

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Doc. 240.1080.1719.0576

222 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Cabimento.

1 - O manejo da revisão criminal reclama a demonstração de uma das hipóteses de cabimento descritas no CPP, art. 621, situação que não ficou demonstrada no caso, não servindo a presente ação, por outro lado, como uma segunda apelação. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1565.4812

223 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto noturno qualificado. Reiteração do mérito. Aplicação do tema 1087, STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não autoriza revisão criminal. Precedentes.

I - A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a modificação do entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa. Precedentes. II - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.  Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.6224.8006.1300

224 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Configuração. Ausência de perícia. Existência de fotos, auto de constatação e testemunhos. Dinâmica delitiva demonstrada. Materialidade provada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de fotos, auto de constatação e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito. o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167, não há que se falar em violação do CP, art. 155, § 4º, inciso II, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal a... ()

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Doc. 713.8209.4264.0552

225 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem definidas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais. Qualificadoras bem reconhecidas, comprovadas por laudo pericial e prova oral. Dosimetria. Exasperação da pena-base benéfica, ante presença múltiplas qualificadoras. Regime inicial aberto, o mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de dir... ()

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Doc. 142.9435.2004.9100

226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério... ()

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Doc. 143.1810.0006.5700

227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério... ()

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Doc. 241.1081.0164.6796

228 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória. Recurso provido.

I - Levando-se em consideração a existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória, a Quinta Turma firmou entendimento no sentido da impossibilidade de concessão do benefício aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, com esteio na Lei 11.343/2006, art. 44. II - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 548.6411.2841.3850

229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO.

Possuindo o réu personalidade voltada à prática de crimes e existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso Ministerial provido, afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e fixar o regime inicial fechado e, de ofício, reduzida a pena pecuniária.

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Doc. 532.3223.1939.2646

230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, de rigor a manutenção da condenação. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. V.V. - APELAÇÃO C... ()

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Doc. 141.9151.6791.1778

231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Acórdão prolatado por esta E. Corte - Recurso Especial interposto pela Defesa - Encaminhamento para reanálise nos termos do CPC, art. 1030, II - Não aplicação de compensação entre reincidência e confissão - Decisão mantida em sede de Juízo de retratação

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Doc. 213.0208.4165.5218

232 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - POSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E QUE SE MANTEVE FIRME DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO PROVIDO. 1.

A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). 2. Constatada a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável imputado ao acusado, o que se verificou a partir da harmonia da prova dos autos, mormente em razão do depoimento da vítima que se manteve firme... ()

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Doc. 332.1164.2299.6184

233 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Julgamento pelo Tribunal do Júri - Condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça em sede de apelação, com pena mitigada em recurso especial - Alegação de nulidade - Nulidade não verificada - Qualificadoras com amparo na prova dos autos - Revisão indeferida - (voto 48614)

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Doc. 250.6020.1224.1748

234 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio culposo. Dosimetria. Incabível o uso da revisão criminal como recurso extemporâneo. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte firme de que a revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no CPP, art. 621, e não serve para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Precedentes. 2 - A defesa por meio da impetração do 875.039/SE, Habeas Corpus de minha relatoria, apontou a ausência de prestação jurisdicional por parte do TJSE que, ao julgar o pedido revisional, deixou de conhecer de 4 temas, de... ()

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Doc. 146.1354.2005.5200

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas. Ausência de descrição pormenorizada dos itens apreendidos. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de assinatura de testemunha em auto de apreensão, bem como a ausência de identificação de todos os itens apreendidos, ainda que em crime contra a propriedade imaterial, a exemplo da violação de direito autoral, não dá causa à nulidade da diligência, tampouco enseja a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva, visto que a hipótese é de mera irregularidade formal. 2. Agravo... ()

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Doc. 240.2190.1503.1921

236 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência de reformatio in pejus.

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Doc. 232.3420.1346.7358

237 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Organização criminosa, fraude à licitação e crimes de responsabilidade. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos cometidos pelo requerente. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça. Matéria analisada pelo E. STJ em recurso especial interposto pela Defesa do requerente. Fundamentos da ação revisional que coincidem com a matéria levada ao conhecimento da referida Corte. Revisão criminal que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Inteligência da CF/88... ()

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Doc. 141.8690.5002.6400

238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais, não tem aplicação o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de desc... ()

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Doc. 166.5405.2000.2700

239 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. Estupro. Inépcia da inicial e redução da pena. Matérias não examinadas no recurso especial. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento e de fundamentação. Inocorrência. Pleito de progressão à regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado. 2. Se a matéria foi explicitamente examinada pela Corte estadual, não merece acolhimento a tese de que o recurso especial que se pretende rescindir não foi prequestionado. 3. A fundamentação direta e objetiva jamais confunde-se com a ausência de argumentos, e mais, o pronunciamento em sentido contrário à pretensão da parte, não induz ausência de fundam... ()

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Doc. 517.6754.7752.1652

240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso Especial. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Aplicação do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Direito subjetivo do réu. Precedente do STJ. Compatibilidade com a qualificadora de ordem objetiva. Tema Repetitivo/STJ 561 e enunciado 511 da Súmula do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 243.5763.2725.4505

241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Palavra da vítima e da testemunha que merecem especial relevância no caso dos autos. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Delito cometido em imóvel residencial. Reincidência compensada com a confissão. Regime inicial fechado. Sentença alterada exclusivamente para readequação da pena de multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 223.8773.7109.3760

242 - TJSP. Revisão Criminal. Posse de droga para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 635.659. Atipicidade penal da conduta. Absolvição. Pedido revisional deferido.

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Doc. 460.9301.5495.0928

243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Invasão de domicílio no período noturno - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Conjunto probatório suficiente a fundamentar o édito condenatório - Palavra da vítima que assume especial relevância probatória - Réu que invadiu a residência da ex-companheira - Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 270.8752.4892.6017

244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Restituição indeferida de forma fundamentada - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso - Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial - Recurso desprovido

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Doc. 143.9831.4002.5800

245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério ... ()

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Doc. 224.6753.8729.4563

246 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Art. 155, § 4º, II, c/c o art. 61, II, «f», ambos do CP. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie, mormente quando corroboradas por outros depoimentos e alinhada com seguros indícios de autoria - Idoneidade do depoimento do policial que investigou o delito, bem como do restante do material investigativo produzido - Negativa do réu que ... ()

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Doc. 250.1061.0882.7291

247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal indeferida. Pretensão de reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para afastar «a alegada ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, determinadas por decisão judicial fundamentada e que teve o acompanhamento do Juízo que a deferiu, tanto que a defesa da peticionária não se insurgiu contra o procedimento adotado durante a regular tramitação do processo, não podendo, somente agora, ... ()

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Doc. 299.4928.3633.6204

248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Dosimetria. Pena-base foi exasperada em razão da especial gravidade do crime. Sem alterações nas demais fases. Continuidade delitiva configurada, com percentual adequado de aumento. Regime inicial aberto corretamente fixado. Concedida a substituição a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na origem, a de... ()

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Doc. 250.6020.1286.6444

249 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não desenvolve argumentação suficiente a demonstrar a tese recursal. 2 - A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para reabrir discussão de temas já decididos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3 - Não se constatam elementos probatórios substancialmente novos que autorizem a revisão criminal, nem contrariedade ao texto ... ()

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Doc. 163.4474.0001.9800

250 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a prática de conjunção carnal. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. No julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em nenhum momento, reconheceu ter havido a prática da conjunção carnal e expôs a segunda tese (de presunção relativa de violência) apenas na ave... ()

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