DOC. 294.5528.8285.6538

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Recurso da defesa. Pedido voltado à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Afastamento da agravante do motivo torpe. Motivação que não suscita especial aversão ou repugnância geral. Redução da pena. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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