TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo.
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