DOC. 745.3315.6235.4483

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas, sequer contestadas pelo réu em razões recursais. Depoimentos dos policiais revestidos de credibilidade, amparados ademais, pelo restante do conjunto probatório, em especial fotografias e mensagens encontradas no celular do acusado, a demonstrar a prática do comércio ilegal habitual. Condenação bem decretada. Pena-base fixada no mínimo legal e inalteradas nas demais fases. Impossibilidade de concessão do redutor tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias evidenciam de forma segura a prática regular e organizada de venda de entorpecentes, com uma clientela estabelecida, habitualidade e profissionalismo. Réu beneficiado com regime semiaberto, incabível o aberto já por critério objetivo. Benefícios penais também inviáveis diante da quantidade de pena aplicada, tal que supera os 4 anos de reclusão. Recurso não provido

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