STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de análise de mérito do recurso especial. Incompetência do STJ para analisar o pleito revisional. Não conhecimento do pedido pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «.
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