Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 253.0548.4732.2358

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do RE 635.659. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para o tipo penal previsto na . Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Inaplicável o teor do RE 635.659. Além de outras circunstâncias que demonstram o tráfico, foram apreendidas porções de maconha e crack. Flagrante realizado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4831.8117.6845

402 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por ilegalidade da revista e da prova material obtida. No mérito, pleito de reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, a redução da basilar, o reconhecimento do «bis in idem» pela dupla valoração da quantidade e natureza da droga, a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6190.8581

403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inadmissibilidade de reanálise de provas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial em revisão criminal, visando à rediscussão de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reanálise de provas já existentes nos autos. 3 - A questão também envolve a possibilidade de concessão de de ofício habea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8006.1200

404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a R$ 10.000,00. Afastamento da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Reiteração delitiva específica. Tipicidade configurada.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Não é possível a aplicação do parâmetro de R$20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.7600

405 - STJ. Recurso especial criminal. Crime de racismo. Pretendida absolvição pela não tipificação da conduta criminosa. Indicação indireta de contrariedade ou negativa de vigência ao Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Razões recursais que permitem a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade. Mérito do inconformismo conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.

«Busca o recorrente, com o especial, a absolvição, argumentando, para tanto, que o crime de racismo pelo qual foi condenado não se configurou, por falta de uma das elementares do tipo, qual seja, o dolo. A petição recursal permite a exata compreensão da controvérsia trazida à exame, não sendo caso de incidência do enunciado na Súmula 284/STJ, pois aponta a não tipificação do delito em que o recorrente foi condenado, podendo-se concluir que, embora indiretamente, levantou a ofensa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.6501.2536.9582

406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

arts. 14 e 15, da Lei 10.826/03, e - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por inobservância do princípio da identidade física do juiz - Descabimento - Princípio da identidade física do juiz que não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso - Promoção do Magistrado que justifica a prolação da sentença por Juiz de Direito que não presidiu a instrução - Absolvição - Impossibilidade - Disparos rece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.8619.0799.1260

407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da sentença, sob a tese de ausência de fundamentação. Preliminar afastada. Magistrado que discorreu pormenorizadamente sobre os fatos e sobre as provas coligidas aos autos, bem como apontou os motivos e o fundamento legal da conclusão adotada. Ademais, prevalece que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado moti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.4720.7781.2882

408 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Alexander Alves de Souza foi condenado por perseguir sua ex-companheira, ameaçando sua integridade física e psicológica, em contexto de violência doméstica, conforme Lei 11.340/06. A condenação baseou-se em provas orais e documentais, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a fragilidade probatória alegada pela defesa e a possibilidade de desclassificação do delito para ame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5574.9802.6414

409 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: O réu foi sentenciado a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, por ameaça no contexto de violência doméstica contra sua irmã. A acusação baseia-se em ameaças verbais proferidas no ambiente de trabalho familiar, causando temor à vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de oitiva de testemunha e (ii) pedido de absolvição por insuficiência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1707.7271

410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Ausência de prequestionamento.

1 - A leitura do acórdão recorrido evidencia que não houve discussão, na Corte de origem, sobre o cabimento do pedido revisional. No caso, o voto condutor limitou-se a concluir não haver provas suficientes para a manutenção da condenação. Ou seja, o tema não foi prequestionado na instância de origem. Neste caso, tendo surgido a questão no julgamento do pedido, fazia-se necessária a oposição de embargos de declaração para que o tema fosse suscitado, ônus não atendido pelo Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.9091.2667.2199

411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso ministerial objetivando a condenação de um dos réus nos moldes da r. denuncia, afastando-se a desclassificação, reconhecendo-se a reincidência e fixando-se o regime inicial fechado. Quanto ao outro réu, a pretensão é de alteração das penas cominadas, afastando-se a figura privilegiada, a substituição da corporal e fixando-se o regime inicial fechado. POSSIBILIDADE EM PARTE. Provas produzidas bastantes e suficientes para a condenação dos réus nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.9559.4288.9437

412 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-.

Ao contrário do alegado, não há qualquer nulidade a ser rechaçada e, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, inclusive, havido a interposição de Recurso Especial e Extraordinário, todos improcedentes. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2000.0100

413 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Materialidade, autoria e redução da pena. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido não conhecido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ. 2 - Na hipótese dos autos, o recurso especial discutiu tão somente a adequação típica da conduta, enquadrando-a na forma descrita no Código Penal, na redação anterior às modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. 3 - O acórdão rescindendo afirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8080.3700.8364

414 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Decisão contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I). Réu absolvido por insuficência probatória quanto à autoria do fato delituoso (art. 386, III e VII, do CPP). Súmula 593/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Revisão criminal procedente.

1 - A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. Precedente. 2 - A decisão proferida no recurso especial, objeto de impugnação nesta revisão criminal, restabeleceu a sentença apenas por concluir que o acórdão do Tribunal estadual, no julgamento da apelação, não observou o enunciado da Súmula 593/STJ. Ocorre que esse fundamento, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão adotada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.4188.1200.6028

415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Tendo em vista que o réu ostenta 4 condenações definitivas anteriores, cujas penas ainda estão em execução, correto o reconhecimento da sua multirreincidência. Preponderância da multirreincidência. Possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Tema Repetitivo 585 do STJ. Considerando a compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.9397.9543.7114

416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -

art. 303, § 2º, art. 304 e art. 305, todos da Lei 9.503/1997 (CTB), em concurso material - Autoria e materialidade da lesão corporal leve comprovada - Culpa do réu demonstrada - Dolo de se afastar do local do acidente para se furtar de suas obrigações civis e/ou penais igualmente evidenciado - Desclassificação, no entanto, dos delitos do art. 303, § 2º e do art. 304, ambos do CTB, para o crime previsto no art. 303, § 1º, da mesma Lei Especial - Necessidade - Pena corporal do delito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1436.7677

417 - STJ. Recurso especial. Violação do CPP, art. 617. Supostano julgamento de revisão criminal. Reformatio in pejusimprocedência. Desclassificação que não resultou noagravamento da pena. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.6525.7586.2439

418 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo e extorsão, conforme e CP art. 158, em concurso material, com penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa. A sentença absolveu o corréu com base no , VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de contradição entre os depoimentos da vítima e dos policiais mil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.9553.7814.1144

419 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO.

Recursos defensivo e ministerial. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Confissão em solo policial. Idoneidade do depoimento do policial militar, ausentes elementos que o infirmem. Condenação mantida. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do Correta a dosimetria da pena. Pena superior a um ano. Inteligênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.6625.0478.1970

420 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame M. D. de A. foi condenado por ameaçar T. C. G. de morte em contexto de violência doméstica, resultando em pena de um mês e doze dias de detenção em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de dolo por parte do apelante, que pleiteia a absolvição. III. Razões de Decidir3. A palavra da vítima, corroborada por testemunha, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, conforme jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1600.2714

421 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial ministerial provido. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Precedentes. Decisão mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.4470.0509.2485

422 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Carlos Ferreira dos Santos Filho foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, S. A. R. P. causando lesões leves. O crime ocorreu em 31 de março de 2024, em Tremembé, após o réu invadir a residência da vítima e agredi-la com um soco na boca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) divergências entre o relato da vítima e as lesões constatadas, e (ii) a alegaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1837.2617

423 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Revisão criminal. Processo penal. Competência do STJ. Inexistência. Recurso especial não conhecido com base na Súmula 7/STJ. Condenação fundada no lastro probatório dos autos. Ausência de análise da controvérsia de mérito por esta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.6918.2306.3674

424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.3338.3179.5458

425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito defensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inobservância à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência - o Juiz é o destinatário das provas, que foram produzidas e reputadas suficientes para formar seu convencimento. Livre convencimento motivado. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Conversão do julgamento em diligência desnecessária. Preliminar rejeitada. Preliminar outra que se confunde com o mérito: absolvição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2762.5295.1657

426 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por crime de corporal leve praticado contra sua companheira, capitulado no , § 13º. Irresignada, recorre a defesa pretendo a absolvição com base nas teses de legítima defesa ou insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o réu agiu em legítima defesa e (ii) analisar se há provas suficientes para a condenação. III. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9786.9404

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Ilegalidade não observada.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no 2 - O Tribunal a quo decidiu pelo não cabimento da revisão criminal ajuizada pela defesa, ao fundamento de que o pleito revisional não se enquadrava nas hipóteses legais previstas no , reputando inadequada a via eleita ao reexame fáti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.2638.8880.4846

428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de ameaça (, caput). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade ante a ausência de dolo ou em razão da incidência do princípio da intervenção mínima. Não acolhimento. As versões dos fatos apresentadas pela vítima e pelo policial militar se revelaram coesas e verossímeis. Negativa do réu isolada. A ofendida se sentiu amedrontada, tendo comparecido perante a autoridade policial e represent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8300.1605.0472

429 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em revisão criminal. CF/88, art. 105, I, «e». Competência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - «Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial» (RvCr 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014). 2 - Não cabe revisão criminal, neste STJ, contra decisão que reconhece a intempestividade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.7062.7604.9083

430 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio (art. 157, §3º, II, c/c o art. 29, ambos do CP). Acórdão, de lavra da Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso da Defesa de Flávio para diminuir a pena imposta. Pleito revisional dirigido à análise das provas e a aspectos da dosimetria penal. Preliminar. Alegação de vício de ilicitude no ato de reconhecimento judicial, em razão da inobservância das formalidades legais e do s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.7405.8432.0501

431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129,

caput, §7º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima em escuta especializada e em depoimento especial, corroboradas pelo relatório da psicóloga que a acompanhava à época dos fatos e pelo depoimento de sua genitora. Exame de corpo de delito que indica ter havido lesão corporal leve. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravante e atenuante. Causa de aumento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.0024.3991.3807

432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3341.0997

433 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Alegação de inépcia da denúncia, em sede de recurso de apelação. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais. II - A preclusão somente é excepcionada nos os casos em que a inépcia seja alegada em sede de habeas corpus ainda pendente por ocasião da prolação da sentença, o que não é o caso dos autos. III - Recurso não conhecido, nos termos do voto do relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.8902.1139.0083

434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recursos do MPSP e dos réus. Preliminar. Inocorrência de violação de domicílio. Policiais que agiram com justa causa, entrando no imóvel para perseguir o réu Bruno, que correu para dentro do imóvel com a chegada da polícia. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.0798.1781.9084

435 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar as medidas de urgência, tendo em vista a vulnerabilidade a que se encontra submetida. 2. Se a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua integridade, de rigor é a manutenção das medidas protetivas fixadas em seu favor. 3. Em virtude da inexistência de um prazo pré-determinado ou de critérios que sejam puramente objetivos para estabelecê-lo, entende-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.3452.3006.8393

436 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar as medidas de urgência, tendo em vista a vulnerabilidade a que se encontra submetida. 2. Se a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua integridade, de rigor é a manutenção das medidas protetivas fixadas em seu favor. 3. Em virtude da inexistência de um prazo pré-determinado ou de critérios que sejam puramente objetivos para estabelecê-lo, entende-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6180.4000.5000

437 - STJ. Recurso especial criminal. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Súmula 7/STJ. Dolo. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo, lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6396.2377

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal julgadaimprocedente. Condenação mantida. Pleito de reforma do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5257.6601

439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em provas relevantes. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado. O momento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca do juízo de novidade da prova pretendida - , III - é a ocasião do julgamento da revisão criminal. Precedentes. 2 - No caso, foi pedida a oitiva de testemunhas, segundo as quais a vítima mentiu ao imputar a prática delitiva ao acusado. Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.6339.8398.9546

440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da ofendida que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos do guarda metropolitano. Desclassificação para o crime de furto - Para configuração do roubo impróprio o tipo penal exige apenas que, após a subtração, seja empregada «violência ou grave ameaça», a fim de assegurar a impunidade do crime, a qual foi efetivamente realizada pelo agente. Pena-base... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1170.5479

441 - STJ. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas, princípio da tipicidade estrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A tese defensiva de violação do princípio da tipicidade estrita não foi debatida pelo acórdão estadual, carecendo o recurso do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A revisão criminal não se presta à reanálise de provas já examinadas no curso da instrução processual, salvo quando demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a existência de novos elementos substanciais que possam infirmar o juízo condenatório, hip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.8832.3352.0756

442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP.RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na , § 4º - ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade crimino... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.0624.5198.0961

443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria da contravenção penal foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Em se tratando de contravenção de vias de fato, desne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7254.5484

444 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.9677.2594.3396

445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33).

Afastamento da compensação integral da multirreincidência com a atenuante da confissão - INADMISSIBILIDADE. Recurso especial - Aplicação do Tema 585, do Colendo STJ - Compensação parcial. Pena redimensionada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1525.7188

446 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Crime continuado. Decisão legal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Permitida a reanalise da dosimetria por meio da revisão criminal, uma vez que, a analise da dosimetria é um exercício de discricionaridade vinculada, portanto não há vicio em ato de juízo de segunda instância que a altere, mesmo que em sede de revisão criminal. 3. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.5900

447 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo». Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.6888.7612.8222

448 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu, ainda que parcial, corroborada pelas demais provas. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Delito de corrupção de menores configurado. De acordo com a Súmula 500/STJ, o crime do 244-B do ECA tem natureza formal, bastando a comprovação da participação do menor no delito para estar configurado. Penas corretamente fixadas, em padrões mínimos. Concurso material de crimes bem reconhecido. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0703.1719

449 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que veda o reexame fático probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado por homicídios qualificados e lesão corporal, tendo sua revisão criminal sido julgada improcedente por maioria, com base na ausência de prova nova capaz de desconstituir a coisa julgada. 3 - Para acolher a pretensão absolutória do agravante, seria nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.1667.4734.5919

450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Depoimentos dos policiais militares que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Negativa do réu inverossímil e desamparada de elementos probantes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Majoração da pena em 1/6 pela reinc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações