Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 857.3626.4237.1210

501 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado subtraiu a res, em concurso de agentes e mediante grave ameaça - Declarações prestadas pela vítima seguras e coesas, as quais, aliadas aos reconhecimentos pessoais positivos e aos depoimentos prestados pelos agentes estatais, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada ... ()

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Doc. 211.1101.0343.6776

502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade, tendo em vista a controvertida interpretação jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «o pedido revisional não é cabível com amparo em matéria cuja interpretação seja controvertida nos tribunais» (HC 103.210/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 22/11/2010). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 642.6534.9107.0447

503 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo , § 9º. Apelação do réu, pretendendo absolvição, por insuficiência probatória e por ter agido em legítima defesa. Busca reconhecimento do , § 4º e da atenuante da confissão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa e atenuantes. III. Razões de Decidir3. As declarações da vítima foram co... ()

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Doc. 654.4824.3534.6658

504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - REJEIÇÃO. 1.

O depoimento prestado por Policiais Militares possui força probante em razão da fé pública que é apanágio de seus atos, na condição de agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado. 2. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na , por se tratar de tipo penal de ação penal múl... ()

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Doc. 332.7062.5871.2499

505 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame 1. José de Moura Neto foi condenado a 01 ano, 07 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar e ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, J.D.C.B. com violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06. Os fatos ocorreram em 27 de dezembro de 2018, em Ubatuba, quando o réu invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma tesoura e causando-lhe lesões leves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das... ()

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Doc. 211.2171.2685.9104

506 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na , IV, e , entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. 2 - Este Tribunal Superior já estabeleceu a impossibilidade da interpretação extensiva do , I, inadmitindo a cassação da aposentadoria como efeito da condenação criminal imposta com base nesse dispositivo legal. 3... ()

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Doc. 271.6727.5204.2871

507 - TJSP. Juizado Especial Criminal. LCP, art. 41 (LCP) - Absolvição - Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Reforma apenas no tocante ao quantum da pena fixada, assim como quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido nesse tópico.»

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Doc. 982.5657.3642.0610

508 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Rodolfo Hermenegildo contra sentença que o condenou a 2 anos e 8 meses de reclusão por furto qualificado e a 1 mês e 10 dias de detenção por ameaça. 2. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas quanto à ameaça, afastamento da qualificadora de escalada e fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a... ()

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Doc. 133.9293.8000.0000

509 - STJ. Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no . 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, nec... ()

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Doc. 878.3275.0061.6893

510 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, II, do CP, à pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 15 dias-multa. O crime ocorreu em 15/08/2024, quando o réu subtraiu 50 metros de fios elétricos da residência da vítima, utilizando-se de escalada. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 512.9423.3698.8101

511 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade no caso concreto. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça e emprego de arma de fogo. Conjunto probatório robusto. Dosimetria escorreita. Regime fechado devidamente justificado. Detração penal. Matéria a ser melhor analisada em sede de execução criminal. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 241.0280.5594.8974

512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação de violação ao nas razões recursais. A revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência das hipóteses legais de cabimento. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: i) saber se a ausência de indicação expressa de violação ao nas razões do rec... ()

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Doc. 225.5948.5889.2164

513 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, ou a fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena. Recurso do assistente de acusação que pretende a majoração da pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que restou isolada nos autos, face o relato firme e seguro do ofendido e dos documentos... ()

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Doc. 149.5461.5657.0544

514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Delito contra o patrimônio, palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. In casu, foi corroborada pela confissão do acusado, relatos dos guardas municipais e demais testemunhas ouvidas em juízo. Majorantes demonstradas. O emprego de arma de fogo pode ser evidenciado por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fa... ()

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Doc. 240.8201.2912.8456

515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agrav o em recurso especial. Crime de tortura. Revisão criminal. CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Nova prova. Declaração de testemunha. Insuficiência. Procedimento de justificação criminal. Imprescindibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à violação do , o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou que não é possível a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico a processos julgados anteriormente em consonância com a jurisprudência dominante de seu tempo. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória... ()

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Doc. 241.1131.2787.9126

516 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Recurso provido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento desta ... ()

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Doc. 241.1131.2619.9168

517 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Recurso provido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento desta ... ()

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Doc. 588.1321.7970.4258

518 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Paulo Rodrigo dos Santos por roubo e receptação, e Gabriel Moreira da Silva por roubo. Os réus foram acusados de subtrair veículo e alianças mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. Paulo também foi encontrado com um celular roubado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para a condenação dos réus; (ii) a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo; (ii... ()

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Doc. 856.8686.6329.9682

519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Depoimento da vítima que esclareceu com detalhes a ameaça sofrida. Palavras proferidas que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante das mensagens de áudio posteriormente enviadas pelo réu. Conduta típica, ilícita e culpável. Especial importância da palavra da vítima em delitos ocorridos na clandestinidade. Dosimetria. Pena bem aplicada. Incidência d... ()

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Doc. 995.8476.3301.8877

520 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem fixada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, ... ()

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Doc. 204.7852.8581.5337

521 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE. -

Inexistindo comprovação de quebra da cadeia de custódia no caminho percorrido pela prova, não se reconhece qualquer nulidade. - Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da destinação mercantil dos entorpecentes, afasta-se o pedido de absolvição. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobre... ()

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Doc. 109.6435.1006.2652

522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Ausência de insurgência contra autoria e materialidade delitivas, sendo referidas matérias, portanto, incontestes e irrecorríveis - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes, a teor do que dispõem os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.... ()

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Doc. 240.3040.1787.6457

523 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2 - Tendo a Corte de origem concluído que a condenação estaria contrária à evidência dos autos, enquadrando-se na previsão ... ()

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Doc. 221.1071.0472.9348

524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tortura. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual foi clara sobre a ausência de requisito legal a viabilizar o acolhimento da revisão criminal no tocante às alegações de ausência de prova apta a caracterizar o crime de tortura e desclassificação da conduta para o crime capitulado na . 2 - Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 440.9747.2192.7531

525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de nulidade. Ausência de interrogatório dos acusados em sede policial. Rejeição. Não se verifica qualquer nulidade, pois, considerando a realização do interrogatório em juízo, a não realização desse ato na delegacia não acarretou qualquer prejuízo evidente à defesa. A não realização do interrogatório em sede inquisitorial não constitui qualquer desrespeito à norma processual penal, motivo p... ()

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Doc. 647.8860.4158.6587

526 - TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. COMJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, §13 n/f. art. 14, II e art. 129, § 13 e art. 147 (ambos por duas vezes), tudo n/f do art. 69, todos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006. Preliminar de incompetência do Juízo. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de ... ()

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Doc. 317.8813.9876.0221

527 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Éric Escobar Machado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa. A acusação busca aumento da pena, afastamento da substituição e fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de aumento ... ()

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Doc. 816.1761.6164.8773

528 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Rafael da Silva foi absolvido da acusação de furto de uma bicicleta, capacete, mala de ferramentas e jaqueta, avaliados em R$ 700,00, pertencentes a Douglas Roberto Rivero. O Ministério Público apelou, buscando a condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de furto, conforme o , caput. III. Razões de Decidir. 3. As provas apresentadas, incluindo depoimen... ()

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Doc. 155.5393.0000.0400

529 - STJ. Revisão criminal. Ação penal julgada por esta corte. Agravo em recurso extraordinário no STF. Ofensa ao duplo exercício da jurisdição. CPP, art. 252, III. Questão prejudicial. Não conhecimento do pedido.

«1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui pela impossibilidade de julgamento da apontada ofensa ao , III, pelo Ministro Luiz Fux, Relator do ARE 686.707/ES, que se consubstancia em questão prejudicial às demais alegações. 2. Revisão criminal não conhecida.»

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Doc. 210.8170.4152.1926

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18.5.12 (sexta-feira), considerada publicada em 21.5.12 (segunda-feira). 2 - A interposição do agravo ocorreu somente em 30.5.12 (quarta-feira), quando já havia escoado o prazo para interposição, que é de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no , caput, c/c . 3 - É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo para interposição do agravo em recurso especial, e... ()

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Doc. 250.1061.0507.9176

531 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de feminicídio consumado qualificado pelo motivo torpe. Violência doméstica. Revaloração das circunstâncias do crime. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena final reduzida. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não admitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , em razão de suposta reformatio in pejus na revisão criminal. 2 - O recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de feminicídio, com pena de 19 anos de reclusão, posteriormente reduzida, no julgamento de revisão criminal, para 14 anos e 2 meses de reclusão. II - Questão e... ()

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Doc. 211.0290.8451.4231

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação criminal. Cassação de aposentadoria. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Rol numerus clausus. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cassação de aposentadoria não decorre automaticamente como efeito da condenação criminal, somente sendo possível após regular procedimento administrativo disciplinar, visto que os efeitos da condenação penal contidos no são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de ... ()

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Doc. 279.1817.0821.4148

533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimento do agente policial que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.... ()

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Doc. 763.8999.7054.3944

534 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou F. A. R. por crime de ameaça, com base no art. 147, caput, c/c o art. 61, II, «f», ambos do CP, à pena de 01 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das agravantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a... ()

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Doc. 220.9230.1200.4806

535 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. 2 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator, no STJ, que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. 3 - Agravo regimental provido para determinar o processamento da revisão criminal.

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Doc. 210.8080.4818.1717

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Litispendência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas ... ()

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Doc. 652.1261.1951.3700

537 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: José Moises Batista Ferreira foi condenado a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa por tráfico de drogas, após recurso do Ministério Público que afastou o privilégio de redução de pena. Ingressou com Revisão Criminal alegando que a decisão contrariou a evidência dos autos ao não aplicar a causa especial de redução de pena prevista na , § 4º. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação ... ()

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Doc. 150.9948.8189.0500

538 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -APLICABILIDADE DA SÚMULA 593/STJ E TESE FIRMADA RESP REPETITIVO 1.480.881/PI - NECESSÁRIO DISTINGUISHING PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.

As Cortes Superiores admitem a utilização do «distinguishing» para afastar, excepcionalmente, a aplicabilidade da Súmula 593/STJ e a tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ. O caso em tela apresenta peculiaridades semelhantes ao «distinguishing» realizado pelas Cortes Superiores, pois estamos diante de um relacionamento amoroso autorizado, entre um jovem acusado e uma adolescente prestes a completar 14 anos de idade, tendo ambos desejado a relação sexual ocorrida, da qual nã... ()

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Doc. 896.9690.3929.2785

539 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 240.5270.2855.6204

540 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório.

1 - O contexto fático probatório, tal como descrito pela Corte de origem, não permite o acolhimento do pleito revisional absolutório sem o seu revolvimento. Nesse sentido, destacou o Tribunal a quo que a prova nova (retratação da vítima em justificação criminal) não foi suficiente para desconstituir a condenação, a qual, para além do depoimento da vítima e de sua avó materna, está fundamentada em laudo pericial que atestou a ocorrência de lesão himenal, relatos testemunhais sob... ()

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Doc. 141.4042.5704.8477

541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade das drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na , § 4º APLICADA À RÉ TAYNÁ - ACOL... ()

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Doc. 188.4155.8598.0547

542 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Guilherme Lucas Braga à pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, por roubo mediante grave ameaça, subtraindo R$ 60,00 de uma vítima idosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação do apelante por roubo, considerando a alegação de insuficiência probatória pela defesa. III. Razões de Decidir 3. A material... ()

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Doc. 853.6665.3080.2400

543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimento dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a exasperação da pena-base em razão dos maus a... ()

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Doc. 718.5442.4729.0007

544 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por crime de corporal leve praticado contra sua companheira, capitulado no , § 9º. Irresignada, recorre a defesa pretendendo, preliminarmente, a nulidade da decisão que decretou a revelia do réu. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a revelia foi corretamente decretada e (ii) se há ... ()

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Doc. 831.9799.2460.6516

545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

, §4º. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade parcialmente comprovada. Ausência laudo toxicológico definitivo quanto a parte das drogas. Laudo de constatação provisório que não pode, em regra, substituir a perícia definitiva. Excepcionalidade admitida apenas quando há dados concretos e idôneos a identificar perito responsável e procedimento que permita constatar com mesmo grau de certeza a materialidade, o que não é o caso.... ()

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Doc. 211.1101.1457.6983

546 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Configurada ofensa ao art. 617, do aludido diploma. Reformatio in pejus indireta. Decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público que agrava pena do réu em processo-crime reaberto por iniciativa exclusiva da defesa. Procedência.

I - De acordo com o , I, «e», compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". II - A admissibilidade da revisão criminal exige o enquadramento em alguma das situações elencadas no III - In casu, configurada a hipótese do , I, ante a contrariedade da decisão prolatada em Recurso Especial ao preceito do art. 617, do aludido diploma. IV - Ofende o enunciado do non refor... ()

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Doc. 240.9906.9726.4180

547 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELOL REPOUSO NOTURNO

(art. 155, §1º, do CP) - Absolvição decretada com fundamento na tese insuficiência de provas - Recurso ministerial - Pretendida condenação do acusado nos exatos termos da denúncia - Possibilidade - Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas - Declarações de vítimas de crimes patrimoniais que assumem especial relevância - Prova extrajudicial ratificada em pretório - - Validade dos testemunhos policiais, para os quais o acusado admitiu a prática criminosa por ocasi... ()

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Doc. 326.6809.6900.3307

548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e su... ()

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Doc. 464.7193.1338.3001

549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA, AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Gilberto Dias da Silva foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 7 meses e 6 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por injúria, ameaça e desacato, conforme arts. 140, §3º, 147 e 331 do CP, todos na forma do , caput. A condenação baseou-se em incidentes ocorridos em 4 de março de 2024, envolvendo ofensas e ameaças à sua madrasta, Rosa Pereira da Silva, e desacato a policiais.II. Questão em Discussão2... ()

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Doc. 558.4741.1069.1878

550 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas em razões de recurso - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal de forma benéfica, ante a não observância do art. 42 da Lei Especial - Quantidade e natureza das drogas apreendidas - Intermediária - Embora reconhecidas circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade relativa, tais não implicam r... ()

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