DOC. 141.1724.1005.2900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Respeito aos pressupostos legais. Fixação do regime inicial para cumprimento da reprimenda. Imposição do mais gravoso. Motivação idônea.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.

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