STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de matérias que não dizem respeito ao caso concreto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1. O Tribunal de origem não debateu as teses trazidas no recurso especial, de que a revisão criminal não poderia ser julgada como se se cuidasse de uma segunda apelação, de que não seria possível absolver o Agravado apenas pelo princípio do in dubio pro reo, de que não seria admitida a revaloração da prova já apreciada e de que somente a ausência absoluta de provas autorizaria a procedência do pedido revisional. Na verdade, tais questões surgiram apenas quando da prolação do acórdão recorrido, que julgou procedente a revisão criminal, em maior extensão do que a postulada na exordial e absolveu, de ofício, o Agravado.
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