Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8311.2460.8166

451 - STJ. agravo regimental na revisão criminal. Intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Desclassificação para do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual. Matérias não examinadas no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Habeas corpus de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial. 2 - Logo, as alegações relacionadas à não intimação pessoal do réu em relação ao acórd... ()

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Doc. 250.6020.1684.0874

452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão criminal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as razões do recurso especial estão adequadamente vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido, ou se incide a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do re... ()

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Doc. 182.1072.7935.3131

453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Lesão corporal contra a mulher (art. 129, §13, do CP). Insurgência do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é suficiente a lastrear a condenação do réu. As divergências constatadas na versão da vítima em juízo não fragilizam a conclusão extraída das provas analisadas de forma global. Laudo pericial de lesão corporal em consonância com as declarações da vítima na... ()

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Doc. 159.9086.9419.8506

454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES

e FALSA DECLARAÇÃO PRESTADA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (, I) - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição por falta de provas ou atipicidade - Impossibilidade - Dolo evidenciado na espécie - Elemento anímico que deve ser visto como genérico (despido do especial fim de agir) e que pode ser extraído pela Administração do acusado - Ausência, em consequência, de responsabilidade penal objetiva. Pena adequada e motivadam... ()

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Doc. 143.9831.4002.6000

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial, quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Port... ()

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Doc. 143.9831.4002.6500

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial, quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Porta... ()

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Doc. 221.0210.8859.8339

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da le... ()

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Doc. 141.8690.5002.6300

458 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais, não tem aplicação o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 171.8073.4031.6484

459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(arts. 33, «caput» c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 13 tijolos de maconha, com peso líquido de 13.643 gramas. Escusa da apelante isolada quando cotejada com o depoimento seguro e coerente do agente da Receita Federal. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no , «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes... ()

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Doc. 241.2090.8852.9765

460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Tráfico interestadual. Causa de aumento. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Suficiência da intenção de transposição de fronteiras. Revisão criminal como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 518 dias-multa. O recurso especial visa à revisão criminal, pleiteando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) e o afastamento da majorante de tráfico interestadual (art. 40, V)... ()

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Doc. 882.5725.1838.3652

461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1 Luiz Leite Batista foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ofender a integridade física de sua companheira e resistir à execução de ato legal, conforme arts. 129, § 13º, e 329 do CP. Os fatos ocorreram em 02 e 03 de março de 2024. O apelante busca absolvição ou, alternativamente, a aplicação da pena mínima com regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 417.7067.0037.0175

462 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Afonso Teodoro Santana de Oliveira e Lucas Daniel Silva Oliveira de Souza foram condenados por roubo majorado, com penas de reclusão e multa. Afonso recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria e contradições no relato da vítima. Subsidiariamente, pediu redução da pena e regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação ... ()

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Doc. 249.7055.9393.4961

463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não impugnadas e demonstradas através da confissão do réu, corroborada pelos relatos da vítima. Pleito defensivo para afastar majorante descrita no art. 157, §2º-A. Impossibilidade. É prescindível a apreensão ou a realização de perícia da arma utilizada no delito de roubo, quando outros elementos denotam o seu emprego, mormente a declaração da vítima, de especial relevância nos crimes patrimoniais. Incumbe à Defesa o ônus de comprovar a alegação de qu... ()

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Doc. 533.1516.6142.8339

464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. PRELIMINAR - Nulidade do reconhecimento realizado em desacordo com o Descabimento. Previsão que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos do delegado de polícia. Causa... ()

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Doc. 443.5813.6196.5001

465 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.

Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Maríti... ()

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Doc. 216.7476.2000.3206

466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Réu condenado a 11 meses e 06 dias de detenção por descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, além de indenização por danos morais. Apelação interposta pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação do réu por descumprimento de medidas protetivas e (ii) a possibilidad... ()

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Doc. 461.8657.8050.3656

467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. 2.DOSIMETRIA DA PENA: 1. Redutora especial - incidência: POSSIBILIDADE - primariedade técnica do réu. 2. Majorante especial - proximidade de escola - exclusão - CABIMENTO - fatos cometidos durante a madrugada - jurisprudência atual do C. STJ.. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO

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Doc. 211.0130.9208.3324

468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Omissão. Não ocorrência. Decisão mantida.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 133.7451.6936.2455

469 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena base, acréscimo até módico diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e transporte de expressiva quantidade de drogas (art. 42 da Lei Especial) - Intermediária - Compensação integral benéfica entre a reincidência específica e confissão Preponderância da recidiva especídica (ne reformatio in pejus) - Fase final - Causa de aumento pela comprovação do transporte d... ()

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Doc. 210.6230.3640.5708

470 - STJ. Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.

I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. II - Não obstante o posicionamento anterior do Relator no sentido da possibilidade de execução da sanção restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o entendimento é modificado para acompanhar a jurisprudência que se consolida no STF e ... ()

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Doc. 819.5144.1787.3984

471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado a 04 meses e 05 dias de detenção em regime inicial aberto por violação ao art. 129, caput, § 9º, e 147 c.c art. 61, II, «f», na forma do art. 69, todos do CP. A acusação baseou-se em agressões e ameaças à ex-companheira, com lesões corporais leves comprovadas por laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação do réu, que busca absolvição... ()

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Doc. 826.8748.9736.0024

472 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO - MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

Nas infrações de natureza sexual, comumente praticadas às escondidas, as declarações da vítima, ainda que menor de idade, são de fundamental importância para a elucidação dos fatos narrados na exordial acusatória. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do agente, é imperiosa a condenação do acusado, não havendo que se falar em absolvição. 03. A pretensão de abrandamento do regime prisional, em virtude de condições específicas (e.g... ()

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Doc. 240.4161.1429.8384

473 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente, colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a desclassificação da conduta. 3 - Revisão ... ()

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Doc. 611.0750.5165.7398

474 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (, § 4º). Pleito Defensivo: Preliminar corréu Éliton: direito de aguardar em liberdade o processamento do recurso. Descabimento. Prisão em flagrante, convolada em preventiva e mantida de forma fundamentada na sentença. Rejeitada. Mérito. absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a . Inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroborad... ()

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Doc. 777.4934.8492.2849

475 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Insuficiência de provas - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - PENA - Pretensão à redimensionamento da pena e alteração de regime prisional - Matérias já analisadas pelo STJ em Recurso Especial - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada pela Superior Instância - Não conhec... ()

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Doc. 230.4190.9295.4786

476 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.

1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. 2 - É cabível a revisão criminal, pela ocorrência de error in procedendo na decisão rescindenda que deu provimento ao recurso especial acusatório para restabelecer integralmente a s... ()

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Doc. 250.2121.0146.0785

477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Nova apelação. Impossibilidade. Busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual a defesa pretendia o reconhecimento de violação ao , I na decisão que indeferiu a revisão criminal, com a consequente absolvição por insuficiência probatória e por nulidade da abordagem policial realizada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de pr... ()

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Doc. 135.7122.4126.5295

478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e atipicidade das condutas. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos da testemunha ocular e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Ameaça grave e capaz de intimidar a vítima. Crime de perseguição configurado. Comportamentos persistentes e invasivos que causam medo... ()

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Doc. 295.1157.4070.0599

479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA

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Doc. 210.5111.1579.9229

480 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em habeas corpus. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. 2 - Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 747.7893.4502.3188

481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO -

art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça, causando temor à vítima. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria. Pena Base fixada no mínimo legal - Primariedade - Benéfica diante das consequências do crime - C... ()

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Doc. 250.2280.1765.2469

482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de prova nova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se buscava a revisão criminal de condenação pelo crime da , caput, com base em novo interrogatório da recorrente. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de revisão criminal, entendendo que o interrogatório da revisionanda, produzido em sede de justificação judicial, não constitui prova nova sufi... ()

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Doc. 451.6323.6171.8011

483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão que não ficou isolada, ao revés, harmoniza-se com as demais provas - Depoimentos congruentes dos policiais, credibilidade. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, benéfica, ante a não observância do art. 42 da Lei Especial, ante a apreensão de mais de 6, 5 kg de drogas, das mais perniciosas - Intermediária - Embora reconhecida circunstância atenuante, mantida a pena no patam... ()

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Doc. 719.6850.8946.1549

484 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. I.

Caso em Exame Réu condenado por descumprir medidas protetivas e absolvido da imputação de ameaça, por falha na formalização da ilicitude. Ambas as partes apelaram da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação pelo delito de ameaça, considerando a manifestação de vontade da vítima em representar, e (ii) a alegação de insuficiência probatória pelo réu. III. Razões de Decidir3. A manifestação de vontade da v... ()

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Doc. 191.4188.0297.6790

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por crime de ameaça contra sua ex-companheira, tipificado no art. 147, caput, c/c o , II, «f». Irresignada, recorre a defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do réu. III. Razões de Decidir 3. Prevalece na jurisprudência a orientação... ()

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Doc. 240.1080.1825.6757

486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em sede de habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido. A teor do disposto no art. 239 do RISTJ a ação de revisão criminal somente é cabível quando o recurso especial é apreciado, em seu mérito, pelo colegiado desta corte, ou seja, o exame do caso deve ser feito em recurso especial e não em habeas corpus, como se deu na espécie.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 511.5694.7265.9274

487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, ou fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima e testemunhas que corroboram para a confirmação da prática do delito. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. As condenações utilizadas para configuração dos maus antecedentes foram distintas da condenação q... ()

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Doc. 927.8094.3397.1926

488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas de crimes patrimoniais que se revestem de especial relevo - Aplicação do princípio da insignificância, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Valor da res que não é ínfimo. Ademais, acusado Kleber portador de maus antecedentes e ré Saiane reincidente - Pedido de desclassificação para apropriação... ()

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Doc. 834.0313.0228.9217

489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame P. A. A. F. foi condenado por lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com pena de um ano e oito meses de reclusão em regime semiaberto e indenização por dano moral. A defesa recorreu alegando nulidade probatória e fragilidade do conjunto probatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do laudo pericial e na fragilidade das provas que fundamentaram a condenação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e aut... ()

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Doc. 921.2801.0351.0110

490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento do policial militar em juízo que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Réu que confirmou, em juízo, que traficava no local, embora tenha afirmado que o fazia em razão de dívida com traficante. Ausência de prova de coação moral irresistível. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que deve se... ()

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Doc. 255.1736.4990.7760

491 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PREJUDICADO.

A oitiva especial da vítima perante a autoridade policial e judicial, não gera qualquer tipo de nulidade em favor do agressor, justamente porque a Lei 13.431/2017 estabelece normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no contexto da violência sexual, especialmente voltadas à sua revitimização. Se as prerrogativas do advogado foram observadas, especialmente o acesso aos autos, acompanhamento do acusado, tanto na fase extrajudicial, quanto na judicial, e a participação da esc... ()

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Doc. 220.3030.5330.3881

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. 2 - A prestação jurisdicional deve sempre buscar a justiça de suas decisões, pois o poder punitivo do estado somente se legitima com a comprovação da responsabilidade penal do réu. Por isso, a revisão criminal é um instituto valioso na busca da verdade material das decisões judiciais. 3 - Rever o entendimento adotado ... ()

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Doc. 230.5150.9575.2982

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9190.2345.3678

494 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Alegado erro de julgamento do acórdão rescincendo, ao aplicar a Súmula 182/STJ, para não conhecer do agravo em recurso especial da defesa. Pedido revisional que não encontra amparo no CPP, art. 621. Descabimento. Ausência de análise de mérito no recurso julgado nesta corte superior. Não conhecimento da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o , I, «e», a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos, do 3 - A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é assente no sentido de que «A revisão criminal somente é cabível se pr... ()

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Doc. 309.1904.0454.8930

495 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 147) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO - INVIABILIDADE - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

1. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. Ademais, nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibili... ()

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Doc. 733.7154.5628.3612

496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Preliminar de nulidade da sentença pela ausência de fundamentação quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo não verificada. Nenhum prejuízo. Ao contrário, nulidade que, se decretada, poderia, inclusive, ensejar em piora na condição do réu. Pas de nullité sans grief, Pleito de absolvição por atipicidade da conduta com fulcro no princípio da bagatela. Inviabilidade. Furto cometido mediante escalada, valor considerável da «res» e reincidência, tais que obs... ()

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Doc. 802.0934.8586.4468

497 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. 2. Em situações de violência doméstica deve ser dada especial relevância à palavra da ví... ()

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Doc. 117.8742.9034.3024

498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro no , VII. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras da vítima possui especial valor em casos de violência doméstica, e nesse caso, estão corroboradas por laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «h», apenas em relação ao crime de ameaça, ausente bis in idem. Regime aberto adequado. Substituição da pena corpora... ()

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Doc. 210.8140.9135.1695

499 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 23/11/2018 e considerado publicado em 26/11/2018. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 3/12/2018, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 27/11/2018, encerrando-se em 28/11/2018). 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.8201.2314.4434

500 - STJ. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Roubos circunstanciados. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela decisão agravada.

I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; ). II - Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 1.11.2023, porém o recurso especial foi interposto apenas em 27.11.2023, fora, portanto, do prazo processual. III - O instituto do habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como meio de burlar a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de se subverter a l... ()

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