Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6986.5287

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a decisão que não conheceu de revisão criminal, julgando-a extinta sem resolução do mérito. 2 - O agravante busca a reforma de sentença condenatória, alegando que a condenação está dissociada das provas dos autos, destacando que não foi detido com os bens subtraídos e nem reconhecido pela vítima, sendo falso o auto de reconhecim... ()

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Doc. 140.0933.5005.1800

302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do , aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. 2. A aferição do elemento subjetivo do tipo, a afastar a entrega provocada da arma de fogo pela ação policial, pois o denunciado iria realizar a entrega espontânea, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. É típica a conduta de portar arma de fog... ()

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Doc. 494.2394.0697.3135

303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, §13, e 147, caput, c/c o art. 61, II, «f», todos do CP. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudo d... ()

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Doc. 429.0501.9357.6272

304 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 745.5374.3094.3245

305 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO - O

ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, especialmente nos crimes de tráfico de drogas, considerados de natureza permanente. - Comprovado que o réu autorizou a entrada, não há que se falar em nulidade. - Comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao delito imputado, mantem-se a condenação. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância, não podendo sua credibilidade ser esvaziada apenas... ()

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Doc. 250.6020.1756.4516

306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, mantendo o acórdão que julgou improcedente ação revisional. 2 - O agravante alega ausência de comprovação da autoria do delito de tráfico de entorpecentes, sustentando que a condenação é contrária à evidência dos autos. 3 - O Tribunal de origem julgou improcedente a ação revisional, afirmando a existência de provas seguras acerca da autor... ()

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Doc. 391.4731.2117.6645

307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A ré foi condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, ao trazer 200 micropontos de LSD para dentro de um estabelecimento prisional. A defesa apelou buscando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , §4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 751.0675.3379.0289

308 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio ilícito, impõe-se a solução condenatória nas sanções da , caput. 2. O agente que se atribui falsa identidade, com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei, deve ser condenado pelo delito descrito no V.V. 1. A prova da reincidência e/ou dos maus antecedentes se faz através da Certidão de Antecedentes Criminais com registro de condenaçã... ()

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Doc. 834.1592.2795.1040

309 - TJSP. Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi» a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi» a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 601.5096.8472.1086

310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação nos termos da denúncia. Acolhimento. Réu, agindo em concurso de agentes, constrangeu a vítima, na companhia da neta de 3 anos, mediante grave ameaça e restrição de liberdade, utilizando-se de simulacro de arma de fogo, subtraindo a quantia de R$ 1.900,00, bem como um veículo, a aliança, celular, relógio e cartões. Confessou a prática criminosa em sede policial. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Nos crimes patrimoniais, a palavra da víti... ()

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Doc. 215.4331.2117.5485

311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação como incurso nas penas do art. 157, parágrafo 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Roubo majorado pelo concurso de agentes consumado, em continuidade delitiva. Preliminar - reconhecimento pessoal em sede policial, nulidade não verificada. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado no fechado. Manutenção. Conquanto o réu seja primário, as circunstânci... ()

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Doc. 797.5914.3675.8264

312 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA SIMPLES E DIFAMAÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRADO ATRIBUÍDA AOS DELITOS IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME, CONFORME PREVISÃO Da Lei 9.099/95, art. 61. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA.

Querelante que ajuizou a ação penal porque o quelerado, na qualidade de síndico do Edifício do Condomínio Kandinski, o teria difamado e injuriado ao fazer circular pelas áreas do prédio edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária, na qual uma das pautas seria «a utilização irregular do estacionamento pelo condômino da unidade 902, no caso, o querelante, em desacordo com a Cláusula 3ª da Convenção Condominial e seu consequente comportamento antissocial», de modo a of... ()

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Doc. 789.8602.4989.9059

313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por tentativa de roubo à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 3 dias-multa. Insurge-se buscando a fixação de regime prisional semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional inicial, se fechado ou semiaberto, para o cumprimento da pena imposta ao apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime não foram questionadas, sen... ()

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Doc. 891.4935.2554.4460

314 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Sendo o réu primário e sem maus antecedentes e inexistindo provas de que se dedique à atividade criminosa, aplicável o disposto na , § 4º. Contudo, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas e as demais circunstâncias do delito, as quais revelam não se tratar o réu de ínfimo e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento na , § 4º, no patamar de 1/3. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar as penas... ()

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Doc. 284.4152.6867.3820

315 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REDUÇÂO - VIABILIDADE - «SURSIS» SIMPLES E «SURSIS» ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.

Verificando-se que o agente, deliberadamente, descumpriu medida protetiva de urgência que foi proferida em seu desfavor, torna-se imperiosa a sua condenação pela prática do crime tipificado no . - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu não admitiu, de forma clara, a prática do crime que lhe foi imputado. - Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados... ()

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Doc. 250.3180.5750.3400

316 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação dos acusados por tráfico de drogas. 2 - A Corte Estadual julgou improcedente a revisão criminal, mantendo a condenação dos acusados no delito de tráfico de drogas, com base em conjunto probatório consistente, incluindo relatos testemunhais, provas documentais e laudos toxicológicos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 946.0180.7615.1934

317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Pleito Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade - Tipicidade, materialidade e autoria devidamente comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência e pelo laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições. Acusado surpreendido na posse de arma de uso restrito municiada. Cri... ()

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Doc. 261.2134.5912.4037

318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Defesa que pleiteia a absolvição dos réus, com fundamento na insuficiência probatória e na excludente de ilicitude da legítima defesa; subsidiariamente, requer o afastamento da agravante referente à prática do delito em período de calamidade pública. Parcial razão. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Conjunto probatório constante dos autos que torna evidente a gravidade das lesões suportadas. Condenação que e... ()

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Doc. 240.4161.1330.4295

319 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando- se na admissibilidade de nova prova sob a égide do , III, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no 2 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a retratação de vítimas em delitos sexuais, durante audiência de justificação, não implica automaticamente a absolvição ... ()

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Doc. 599.1702.2225.5569

320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 240.3040.2509.6296

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial.

1 - Ainda que o agravante tenha comprovado o feriado local, vislumbra-se intempestividade do recurso especial no presente processo, pois o acórdão recorrido foi publicado no dia 11/11/2022, sexta-feira (certidão de fl. 48), e, considerando o feriado local no dia 14/11/2022 (segunda-feira) e o nacional, no dia 15/11/2022 (terça-feira), então o primeiro dia do prazo recursal é 16/11/2022 (quarta-feira), e, por isso, o último dia é 30/11/2022 (quarta-feira), e não o dia 01/12/2022 (quinta-... ()

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Doc. 250.2280.1146.7694

322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Retratação da vítima homologada em justificação criminal. Prova nova. Insuficiência para desconstituição da condenação. Conjunto probatório harmônico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal fundada em prova nova exige que esta seja apta a alterar a verdade dos fatos anteriormente estabelecida, conforme disposto no , III. 2 - A retratação da vítima, ainda que homologada em justificação criminal, não possui, por si só, força suficiente para desconstituir a condenação, quando dissociada dos demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. 3 - No caso, o conjunto probatório é formado por depoimentos, prints de con... ()

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Doc. 499.7746.8772.4740

323 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da ilicitude da prova emprestada. Não cabimento. Prova emprestada devidamente submetida ao crivo contraditório, uma vez que acostada aos autos desde o início do processo. Alegação que já foi inclusive afastada pelo E. STJ em sede de recurso especial. Atipicidade da conduta por ausência de tipicidade formal e ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Requerente condenado por ter coagido sua irmã a ingressar no estabelecimento penitenciá... ()

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Doc. 250.4011.0692.8170

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pelo improvimento da revisão criminal, mantendo, assim, a condenação do ora agravante. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0829.9275

325 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Revisão criminal. Violação do CP, art. 71. Inviabilidade de discussão em sede de revisão criminal. Pretensão de rediscussão em sede de recurso especial interposto contra esta decisão, que demanda necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 703.0261.0281.5000

326 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 1.390 KG DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL E MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.1291.1916.2214

327 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Intempestividade do recurso especial. Discussão. Impossibilidade de utilização da via revisional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que não é cabível o manejo de revisão criminal para questionar decisões que reconheceram 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.3680.9005.3800

328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Não há previsão legal para o ajuizamento ... ()

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Doc. 610.4212.2631.3701

329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS. FIRME PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ESPECIAL VALIDADE PROBANTE. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. AGENTE QUE PERCORREU METADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÉDIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo, não há como acolher o pedido de absolvição. - A palavra da vítima, quando reforçada pelo depoimento dos policiais militares e testemunhas, e em nítida coerência com as demais provas coligidas ao longo dos autos da ação penal, deve adquirir especial valor probante, mormente se ausentes motivos que levem a crer ... ()

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Doc. 143.1793.4000.0600

330 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Condenação. Fundamentação em testemunhos falsos. Suficiência probatória. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da revisão. Competência do Tribunal de Justiça. Extinção da revisão criminal lá ajuizada. Ilegalidade flagrante. Correção. Habeas corpus de ofício.

«1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial. 2. No julgamento do recurso especial, discutiu-se apenas a possibilidade de configuração da continuidade delitiva no caso de atentado violento ao pudor cometido contra várias vítimas, inexistindo qualquer debate acerca da sufi... ()

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Doc. 153.9955.0737.7781

331 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, foram coesas e consistentes, confirmando a injúria racial. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de injúria, conforme jurisprudência do STJ. O réu admitiu ofensas, mas negou cunho racial. A reconstrução dos fatos indica ofensas raciais. O delito de ameaça não restou caracterizado, pois o contexto envolvia xingamentos recíprocos sem fundado temor de mal inju... ()

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Doc. 410.2621.0607.3682

332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso Ministerial - Exasperação da pena-base em patamar superior por conta de maus antecedentes - Possibilidade - Condenação por fato anterior transitada em julgado no curso da ação, que permite o reconhecimento do vetor - Imposição do regime inicial fechado - Possibilidade, ante aos maus antecedentes e em especial a reincidência - Recurso ministerial provido

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Doc. 929.6201.3490.8329

333 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DO JULGADO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL.

Anterior revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante, não conhecida por este Colendo Grupo de Câmaras Criminais quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas apreciada e refutada pelo Colendo STJ, nos autos do Recurso Especial 2.055.148, interposto pelo ora agravante, não podendo esta instância recursal apreciar pleito de rescisão daquele V. julgado, ainda que pela via do pedido de extensão dos efeitos ou de concessão de habeas corpus de ofício. Segunda revi... ()

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Doc. 990.9040.5355.0083

334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Maurício Nunes contra sentença que o condenou a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, por apropriação indébita de R$ 33.546,33, quantia pertencente a clientes, sob sua posse em razão da profissão de advogado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a condenação por apropriação indébita e a possibilidade de concessão do bene... ()

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Doc. 250.6020.1762.6259

335 - STJ. Penal. Agravo no recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Afastamento da causa de aumento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade, por deficiência na sua fundamentação, na medida em que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente para refutar o fundamento de que"o E. TJRJ se mostra incompetente para julgar o pedido, uma vez que, nos termos do art. 105, I, "e», da CF/88 de 1988, compete ao STJ julgar a revisão criminal de suas próprias decisões". Incide, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. 149.5650.7494.3231

336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Coação no curso do processo (). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição por insuficiência de provas e ante alegada ausência do elemento subjetivo da norma penal incriminadora. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações firmes e coesas da vítima, em ambas as fases da persecução penal e, ainda, durante a audiência criminal realizada nos autos da ação penal 1500061-79.2022.8.26.0205, no bojo da qual fi... ()

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Doc. 453.0699.0543.8222

337 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por crime de corporal leve praticado contra sua então companheira, capitulado no , § 13º. Irresignada, recorre a defesa pretendo a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para a condenação do réu. III. Razões de Decidir 3. Em crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra... ()

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Doc. 791.9165.0082.2973

338 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais. Dolo confirmado. Crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada aind... ()

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Doc. 250.6020.1169.0670

339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Conduta social. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a decisão que não admitiu revisão criminal para reavaliar a dosimetria da pena, especificamente a valoração negativa da conduta social do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a dosimetria da pena, com foco na valoração da conduta social do réu, qu... ()

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Doc. 214.0503.8366.7302

340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso da Defesa requerendo a absolvição sob a tese de insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra da vítima que merece especial relevância. Declarações uníssonas e coerentes. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena base, fixada no dobro da pena mínimo em sentença, ante o valor do bem subtraído e as circunstâncias do delito, praticado por enfermeiro com acesso à residência da vítima. Fixação da ... ()

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Doc. 423.2606.1329.3066

341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na . Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Indicação de que o apelante vinha sendo investigado pela traficância anteriormente. Apreensão de maconha e cocaína, além de apetrechos ligados ao comércio espúrio. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância.... ()

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Doc. 935.9149.3564.6563

342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Art. 155, §4º, II, IV. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pedido de afastamento da qualificadora da destreza. Não acolhimento. Sentenciada que agiu com especial habilidade. Celular subtraído do bolso da calça da vítima. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Ausente insurgência recursal. Individualização efetuada de acordo com a legis... ()

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Doc. 925.8091.0213.1742

343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Danilo Alves Cordeiro contra sentença que o condenou a 6 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, por furto qualificado. O fato ocorreu em 17 de outubro de 2020, envolvendo a tentativa de subtração de um rolo de tela alambrado de um estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de provas para sustentar a condenação ou atipicida... ()

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Doc. 141.8630.8002.4800

344 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Frações do art. 2º, § 2º, da Lei de crimes hediondos.

«1. O tráfico de entorpecentes é, nos termos do , XLIII, equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei 8.072/1990, sujeitando-se ao tratamento dispensado a esses delitos. 2. As circunstâncias que criam privilégios a determinado crime, da mesma forma que as qualificadoras, só constituem verdadeiros tipos penais quando contiverem preceitos primário e secundário, com novos limites mínimo e máximo para a pena em abstrato. Por sua vez, as causas de aumento ou dimin... ()

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Doc. 988.5668.4830.7917

345 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime equiparado de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Rejeição. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório forte e robusto, apto a lastrear a condenação criminal. Réu que foi flagrado por policiais militares conduzindo motocicleta, cujos caracteres alfanuméricos do chassi e do motor se encontravam adulterados. Depoimentos dos agentes públ... ()

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Doc. 574.0103.5094.3101

346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória mantida. Recurso Ministerial. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na p... ()

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Doc. 280.4341.5471.5224

347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Crime equiparado de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso ministerial. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório forte e robusto, apto a lastrear a condenação criminal. Réu que foi flagrado por policiais militares na posse de uma motocicleta, objeto de furto ocorrido no dia anterior, com placa adulterada. Depoimentos dos agentes públicos em consonância com o restante das pr... ()

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Doc. 361.0830.0449.4651

348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - COAUTORIA DOS CINCO CORRÉUS AFLORADA DE MANEIRA INELUTÁVEL NO CURSO DA INSTRUÇÃO - POSSE COMPARTILHADA DE SORTIDA DROGA EM VEÍCULO - NEGATIVAS DE AUTORIA ILHADAS - SÓLIDA INCULPAÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO PARA QUATRO INFRATORES, AO ARREPIO DO ESPIRITO DA NORMA - CRITÉRIOS DE APENAMENTO MANTIDOS À FALTA DE APELO MINISTERIAL - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL -RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - IMPUTAÇÃO RESTRITA AO CORRÉU FABIANO - CONFISSÃO - RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 684.0194.2048.1786

349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 452.7340.8663.5743

350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Coação no curso do processo. Concurso material. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o abrandamento do regime prisional. Com parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versões das vítimas que, além de contarem com especial relevo em hipóteses que tais, foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova documental colhida. Utilização do Protocolo para Julgamento com ... ()

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