DOC. 151.2253.6449.1791

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante em conhecido ponto de tráfico, na companhia de adolescentes, com porções de drogas e balança de precisão. Negativas do réu que restaram isoladas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes e da quantidade/variedade de drogas, e elevadas em razão da circunstância especial de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Inviabilidade do reconhecimento do privilégio, pela dedicação às atividades criminosas, circunstâncias judiciais negativas. Regime fechado adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

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