DOC. 750.2479.6139.9283

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo duplamente majorado consumado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado em fechado. Manutenção. Conquanto o réu seja primário, as circunstâncias, em especial, tratar-se de duas majorantes, bem como o montante do bem subtraído, justificam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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