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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 128.4474.3000.5000

51 - STJ. Recurso especial criminal. Apelação criminal. Pena. Reformatio in pejus na fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CP, art. 59.

«1. A pretensa violação do CP, art. 59, pela ocorrência de reformatio in pejus na fixação da pena-base, teria surgido no julgamento da apelação. No entanto, não houve oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifestasse acerca do tema, razão pela qual está a carecer do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indispensável o prequestionamento, ainda que a suposta violação da Lei tenha... ()

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Doc. 103.1674.7546.9000

52 - STJ. Recurso especial criminal. Violação de Lei. Indicação errônea do dispositivo legal (caso). Matéria penal (possibilidade de «habeas corpus» de ofício). Processamento do recurso. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em matéria penal, a indicação errônea do dispositivo de lei violado não impede o processamento do recurso especial interposto pela defesa, mesmo porque existe a possibilidade, no caso de ilegalidade, de se conceder habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7394.9100

53 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Configuração. Embargos de declaração. Contrariedade ao CPP, art. 619. Hipóteses.

«A configuração da divergência jurisprudencial exige que, diante de situações fáticas idênticas ou assemelhadas, sejam proferidas decisões apoiadas em teses jurídicas antagônicas, o que não se vislumbra no presente caso. Somente há contrariedade ao CPP, art. 619 quando o Tribunal «a quo», mesmo instado por meio de embargos declaratórios, não se manifesta sobre a matéria federal que se pretendia prequestionar. Todavia, no caso dos autos, o acórdão recorrido não se omitiu, ao ... ()

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Doc. 103.1674.7548.9500

54 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Pedido de afastamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 121, § 2º, II.

«Para que restasse considerada manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil, in casu, far-se-ia indispensável o exame do material probatório reunido no processo, e não delineado no v. acórdão reprochado, o que, a teor do disposto na Súmula 07/STJ, não é admitido.»

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Doc. 103.1674.7523.0400

55 - STJ. Recurso especial criminal. Nulidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que assim não fosse, a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco opostos embargos declaratórios para suprir possível omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciados nºs 282 e 356/STF). Na linha da compreensão firmada por esta Corte, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, isto é, examinadas no acórdão, para viabilizar o recurs... ()

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Doc. 103.1674.7520.7400

56 - STJ. Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.

«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 142.9435.2004.9200

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7473.2700

58 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo de instrumento. Prazo para interposição (5 dias). Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544. Precedentes do STJ. Súmula 699/STF. Lei 8.038/90, art. 28.

«O prazo para interposição de agravo de instrumento, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme o preceito do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput», restando inaplicável o CPC/1973, art. 544. Súmula 699/STF. Compete ao agravante a correta instrução do agravo de instrumento, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade do recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7469.2400

59 - STJ. Recurso especial criminal. Prisão preventiva. Restabelecimento da custódia cautelar do paciente. Revolvimento em matéria probatóvia. Vedação. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26. CPP, art. 312.

«Por outro lado, a análise dos elementos fáticos ocorrentes na hipótese, com o fito de determinar o restabelecimento da custódia cautelar do paciente, importa, em princípio, na incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7480.8100

60 - STF. «Habeas corpus». Decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial criminal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Decisão singular que dá provimento ao recurso, alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 134.7424.2000.1500

61 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Afronta ao art. 619, CPP. Inocorrência. Embargos de declaração analisados nos limites dos recurso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não procede a alegação de violação ao CPP, art. 619, se os embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a quo nos limites do recurso interposto - que se destina a sanar eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.»

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Doc. 133.8262.5002.3400

62 - STJ. Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. 2 Não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois os fatos da lide não foram contestados pelo recurso especial, tratando-se tão somente de matéria de direito.»

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Doc. 123.9262.8001.2600

63 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei, por conseguinte, a simples citação de julgados, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração do dissídio.»

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Doc. 146.5381.9001.7900

64 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.6924.8007.3600

65 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.6924.8007.4500

66 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.2560.1004.6400

67 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3584.4003.9700

68 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7466.3600

69 - STJ. Recurso especial criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Revisão do decidido na instância de origem. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPP, art. 593, III, «d». Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação de ser o julgamento contrário à prova dos autos demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7414.9300

70 - STJ. Recurso especial criminal. Pena. Recurso. Hipótese em que a apelação devolve ao Tribunal do 2º grau todo o conhecimento da causa. Pronunciamento do STJ sobre a pena. Possibilidade nesta hipótese. CP, art. 59.

«Em caso em que a apelação devolve ao tribunal de 2º grau todo o conhecimento de causa, é lícito ao Superior Tribunal pronunciar-se sobre a aplicação da pena, embora o juízo de apelação não o tenha feito expressamente.»

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Doc. 145.8423.6009.3200

71 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.5381.9001.7100

72 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3792.4005.4800

73 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3584.4003.9600

74 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.2483.6003.2700

75 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5621.8007.4800

76 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1405.9006.7000

77 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.7890.8004.4600

78 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 133.8262.5002.3300

79 - STJ. Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, inciso III. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3005.6004.5200

80 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.5810.7007.2900

81 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.2844.1000.6900

82 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Revisão dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial criminal. Inviabilidade da impetração do writ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O acórdão proferido pelo STJ está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido da inviabilidade da utilização do habeas corpus para rever o preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 141.6224.8006.1000

83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que desmuniciada ou com munições supostamente inaptas ao disparo, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 107.7174.2000.2100

84 - STF. Recurso especial criminal. Tentativa de furto. Absolvição fundada em vários fundamentos. Recurso especial da acusação interposto sob fundamento único. Inocorrência. Restabelecimento da condenação. Ausência de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Tendo o Ministério Público impugnado todos os fundamentos pelos quais a paciente foi absolvida, restabelecendo-se a condenação em recurso especial, não procede a alegação de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum.»

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Doc. 147.0482.6002.2200

85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.7904.2007.0600

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8620.9000.0700

87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão fracionário do STJ. Não cabimento. Prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal. Alteração promovida pela Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Frisa-se, inicialmente, «que, como regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Não obstante, em situações excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias, esse entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação por meio do mandamus.» (MS 20.080/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, C... ()

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Doc. 103.1674.7204.4500

88 - STJ. Casa de prostituição. Estabelecimento comercial. Não caracterização. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Matéria de fato. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. CP, art. 229. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A simples manutenção de estabelecimento comercial relativo a casa de massagem, banho, ducha, «relax» e bar não configura o delito do CP, art. 229. Hipótese que demanda análise do material fático-probatório, vedado nesta instância. Incidência da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.»

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Doc. 143.8792.6001.9200

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1724.1005.3400

90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Tipicidade. Reiteração delitiva específica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Todavia, quando há contumácia delitiva, o elevado grau de reprovabilidade da conduta, assim como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger,... ()

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Doc. 978.8242.0048.6386

91 - TJSP. Revisão Criminal. Desacato. Decisão proferida por Juizado Especial com recurso à Colenda Turma Recursal. Art. 22, § 2º, da Resolução 896/2023 do C. Órgão Especial, desta Eg. Corte, que estabelece que as revisões criminais devem ser julgadas pelos Grupos de Turmas, não sendo competência do Tribunal de Justiça o conhecimento de revisões de acórdãos da Turma Recursal Criminal. Jurisprudência do STJ. Incompetência do Tribunal para o conhecimento da revisão criminal. Não conhecimento, com determinação

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Doc. 103.1674.7434.6100

92 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Questão controversa não examinada pelo Tribunal «a quo» mesmo após a interposição dos declaratórios. Necessidade de alegação da violação do CPP, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Em conseqüência, havendo o acórdão deixado de examinar a questão controversa, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, caberia à parte recorrente, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar violação do CPP, art. 619. ...» (Min. Paulo Gallotti).»

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Doc. 146.1354.2005.2400

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo desprovido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.1120.8003.4300

94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.2734.2003.6800

95 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3475.9004.1000

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1810.0006.3900

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7491.6800

98 - STJ. Recurso especial criminal. Análise de fatos e prova. Inviabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inviável nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes). O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula 284/STF (aplicável ao apelo especial «ex vi» ... ()

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Doc. 103.1674.7492.5600

99 - STJ. Recurso especial criminal. Denúncia rejeitada. Ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 41.

«O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição de denúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 128.4474.3000.4900

100 - STJ. Recurso especial criminal. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de segregação reconhecida nas instâncias ordinárias. Matéria de fatos e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«7. Pela mesma vedação (Súmula 7/STJ), é inviável a análise do pedido de que seja concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, pois o acórdão recorrido, a partir da análise dos fatos, concluiu ser necessária a segregação.»

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