Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.7911.2000.6900

101 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes do STJ.»

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Doc. 154.0193.7003.8200

102 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 128.4474.3000.4800

103 - STJ. Recurso especial criminal. Fixação da pena. Atividade criminosa reconhecida nas instâncias ordinárias. Matéria de fatos e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«6. As instâncias ordinárias, a partir das circunstâncias fáticas depreendidas dos autos, entenderam que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, integrando organização da mesma natureza, o que impediria a aplicação da causa de diminuição do , § 4º. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 126.5910.6000.5100

104 - STJ. Recurso especial criminal. Análise dos elementos constantes no acórdão recorrido. Reexame de material fático/probatório. Ausência. Reexame de fatos e provas e revalorização dos elementos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juiz de primeiro grau.»

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Doc. 103.1674.7493.6200

105 - STJ. Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.

«Como cediço, o homicídio culposo é um tipo aberto, que depende da interpretação do Juiz para ser aplicado. «In casu», verifica-se que o magistrado delineou, de forma correta, os fatos narrados na peça acusatória, para então concluir pela culpa do agravante na modalidade de imprudência. Ademais, a análise da pretensão absolutória do agravante demandaria o revolvimento da análise da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor da Súmul... ()

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Doc. 103.1674.7467.2500

106 - STJ. Recurso especial criminal. Tóxicos. Crime de uso de substância entorpecente. Reconhecimento da possibilidade do uso pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é cabível, em sede de recurso especial, o reconhecimento ou não da finalidade específica de «uso próprio», constante do tipo inscrito no , pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-probatório. Quando as instâncias ordinárias reconhecem a possibilidade de que a droga apreendida seria destinada ao uso próprio, mediante a análise do conjunto probatório, não se trata de mera adequação típica da conduta.»

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Doc. 141.5990.2005.2400

107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Tipicidade. Reiteração delitiva específica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais, não tem aplicação o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A contumácia delitiva. ainda que se trate de c... ()

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Doc. 176.4891.5006.2000

108 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. Cinco dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - verbete sumular 699/STF - o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. 3. A... ()

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Doc. 103.1674.7420.2300

109 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério Público. Prazo recursal contínuo e peremptória. Férias forenses. Não suspensão. Precedente do STJ. CPP, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... No caso vertente, o ingresso dos autos na secretaria administrativa da instituição deu-se em 11/07/2002 (quinta-feira), conforme consta de fls. 148, iniciando-se o prazo a correr no dia 12 do mesmo mês e ano. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no . Dessarte, o último dia para a interposição do recurso seria o dia 26 de julho do mesmo ano. Considerando-se que o recurso foi interposto em data de 12 de agos... ()

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Doc. 176.5725.8016.3000

110 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial criminal. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. 2. Nos termos do , caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 3. Agravo regimental de fls. 289/291 não conhecido. Agravo regimental de fls. 286/288 improvido, determinando-se a execução provisória da pena.»

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Doc. 167.2392.0004.2500

111 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal, à época, era de 5 (cinco) dias. 2. Publicada a decisão agravada em 20/11/2015 (fl. 272), sexta-feira, o agravo somente foi interposto em 02/12/2015 (fl. 273), quarta-feira, quando já escoado o prazo recursal, cujo termo final se deu em 27/11/2015. 3. Agravo regimental improvid... ()

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Doc. 103.1674.7418.7300

112 - STJ. Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O Tribunal «a quo», soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a ... ()

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Doc. 141.6224.8005.5000

113 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Agravo regimental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. QO no AResp24.409/SP. Terceira Seção desta corte. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Agravo desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. 2. Também o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 69... ()

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Doc. 103.1674.7442.1500

114 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Rigorismo mitigado no âmbito do processo penal em consideração à possibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 647. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A preliminar de não-conhecimento do recurso especial suscitada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela ausência de prequestionamento, motivo pelo qual também a Sub-procuradoria-Geral da República opina pela sua inadmissibilidade, afigura-se-me improcedente. As matérias suscitadas no recurso especial constituíram objeto de manifestação pelo Tribunal «a quo», ainda que em sede de embargos de declaração, de natureza integrativa do acórdão condenatório. Irr... ()

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Doc. 158.1762.0005.0800

115 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - A... ()

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Doc. 154.7661.0005.9600

116 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - A... ()

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Doc. 103.1674.7480.9000

117 - STJ. Recurso especial criminal. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento pelo STJ. Inadmissibilidade. Necesside de reexame de matéria fático probatória vedada no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 71.

«Se o Tribunal «a quo» reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, é incabível, na via especial, o aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, de modo a reformar o julgado e reconhecer a ocorrência, ou não, do benefício legal, tendo em vista o disposto na Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por se tratar de questão reservada às in... ()

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Doc. 171.1682.7005.3800

118 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a autoria. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir os atos delituosos aos ora recorridos. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com o laudo e os depoimentos prestados pelas psicólogas - acerca da efetiva autoria do delito. 2. A desconstituição da conclusão alcançada pelo TJMG, afirmar que houve, sim, conjunção carnal entre a vítima e o recorrido, implicaria o reexame das prova... ()

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Doc. 210.8200.9522.8330

119 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 da Súmula do STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo integrado. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.- esta corte tem jurisprudência no sentido, de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo da secretaria do tribunal e não pela dada da postagem na agência do correio, nos termos da Súmula 216/STJ.

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Doc. 154.0205.4003.7300

120 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos da Súmula 699 daquela Corte. 3. Ag... ()

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Doc. 162.3622.4005.9600

121 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 176.3241.8005.6900

122 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2003.9800

123 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2004.0000

124 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2004.0100

125 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2004.0200

126 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2004.0300

127 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2004.0400

128 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2004.0700

129 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2004.0900

130 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 162.2990.2004.1600

131 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. 3. Ag... ()

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Doc. 124.3555.3000.4200

132 - STJ. Recurso especial criminal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no , «caput», tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 136.6593.1003.4100

133 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestividade reconhecida. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 28.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nesses termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes. 2. Agravo regimental improv... ()

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Doc. 136.6593.1003.5600

134 - STJ. Homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Legítima defesa. Reconhecimento. Inviabilidade em recurso especial criminal. Súmula 7/STJ. Discussão anterior entre autor e vítima. Insuficiência. CP, art. 121, § 2º, II.

«1. Se o Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do motivo fútil e o Tribunal a quo, no julgamento da apelação, rechaçou a alegação de ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, é inviável, em recurso especial, proceder-se à análise do pedido de exclusão da referida majorante, por ser necessário o reexame das provas, vedado por força da Súmula 7/STJ, e não sua mera valoração. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a discussão anterior entre vítima e auto... ()

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Doc. 161.6932.1005.1800

135 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, é inaplicável no âmbito do processo penal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7410.8200

136 - STJ. Recurso especial criminal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Aferição da existência ou não da impossibilidade material, bem como eventuais dificuldades financeiras. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... Preliminarmente, cabe ressaltar que este STJ não aprecia pleitos que sejam de análise do contexto fático-probatório, de acordo com a Súmula 07/STJ. Dessa maneira, aferir a existência ou não da impossibilidade material do recorrente, bem como eventuais dificuldades financeiras, é, sem dúvida, recorrer ao reexame de provas. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. 147.8644.3003.5600

137 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Feriado local. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal.... ()

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Doc. 686.4274.9674.7970

138 - TJSP. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

, c/c , II - Tráfico ilícito de drogas privilegiado - Art. 33, caput, c/c § 4º, ambos da Lei 11.343/2006 - Recurso destinado à absolvição do recorrente por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à fixação da pena-base no mínimo legal, ao reconhecimento de bis in idem, para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, da , caput em sua fração máxima e, por fim, à fixação do regime aberto - Reexame que, em... ()

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Doc. 103.1674.7427.7400

139 - STJ. Seguridade social. Recurso especial criminal. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Excludente supra lega. Inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa. Modificação do entendimento do Tribunal «a quo». Necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«A apreciação da pretensão do recorrente de ver afastada a excludente supralegal de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa, dependeria de reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 144.0035.9004.6200

140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Inexistindo as omissões apontadas no acórdão embargado, revelam-se manifestamente improcedentes os presentes aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 160.7800.0004.7400

141 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fund... ()

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Doc. 151.8924.2001.8300

142 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 dias. 2. O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. 3. Ag... ()

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Doc. 103.1674.7392.1200

143 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério Público. Intimação. Interposição do recurso. Prazo contado a partir da aposição do ciente pelo representante do «parquet» e não da data do ingresso dos autos na Procuradoria da Justiça. Embargos de divergência acolhidos. Lei 8.625/93, art. 41, IV. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». CPP, art. 370, § 4º.

«O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da aposição do ciente pelo representante do «Parquet» e, não, do ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça»

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Doc. 103.1674.7492.5700

144 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reformar a decisão da corte de origem. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inverter-se a conclusão a que chegou a Corte Estadual de Justiça, para se afirmar a existência de prova que dá ressonância à versão defensiva, de modo a ensejar a submissão do recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial, eis que requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ).

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Doc. 220.2170.1218.4828

145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.- não há omissão a ser sanada, sendo que apenas excepcionalmente se admite o pretendido efeito infringente aos aclaratórios, o que ocorre somente nos casos em que a alteração do julgado advém da necessidade de se suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, hipótese não caracterizada nos presentes autos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 151.7883.9004.0800

146 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 699 daquela Corte. ... ()

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Doc. 123.9262.8001.2500

147 - STJ. Recurso especial criminal. Tóxicos. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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Doc. 134.3833.2000.0900

148 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Cinco dias. Ausência de divergência jurisprudencial. Questão pacificada pela terceira seção (QO no AREsp 24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Súmula 699/STF. Lei 8.028/1990, art. 28. Lei 8.950/1994.

«2. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o , não havendo, portanto, qualquer divergência a ser sanada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.3482.6006.1100

149 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos qu... ()

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Doc. 162.2990.2003.9900

150 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos qu... ()

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