DOC. 115.1253.9297.8463

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal em contexto de violência doméstica - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Especial relevância da palavra da vítima - Laudo pericial e prova testemunhal que a corroboram - Ausência de oitiva da vítima, falecida no curso da ação penal, suprida pela da testemunha que recebeu dela o relato em primeira mão - Condenação de rigor - Pena exasperada pelos maus antecedentes - Tempo decorrido desde o cumprimento de pena que não os afasta - Tema 150 do STF - Regime aberto - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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