DOC. 424.6329.2688.7678

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito defensivo: desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos, em especial as investigações preliminares. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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