Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 21º
- Vias de fato
- Praticar vias de fato contra alguém:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.
§ 1º - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.
Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 3º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo únicoLei 10.741, de 01/10/2003 (Acrescenta o parágrafo).
§ 2º - Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. [[CP, art. 121-A.]]
Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 3º (Acrescenta o § 2ºDecisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5499019-78.2025.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. Linhares De Camargo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0068546-65.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Sandra Rocha Kayat Direito - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0062393-48.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, §2º E art. 147, §1º, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1512964-74.2025.8.26.0389 - Cachoeira Paulista - Rel.: Des. Airton Vieira - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AMEAÇA. VIAS DE FATO. (1) PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PENAL. (2) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) PALAVRA DA VÍTIMA. (7) CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO. (8) CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMPROVADA. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (11) PERÍODO DEPURADOR. (12) REINCIDÊNCIA. (13) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (14) REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. (15) CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 21, §2º, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. (16) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (17) REGIME FECHADO MANTIDO PARA O CRIME DE NARCOTRÁFICO E REGIME SEMIABERTO MANTIDO PARA O CRIME DE AMEAÇA E PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. (18) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (19) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Penal) - Apelação Criminal 0800819-85.2022.8.14.0059 - PA - Rel.: Des. Pedro Pinheiro Sotero - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA (TAPA NO ROSTO) COMPROVADA POR MÍDIA DE VÍDEO E CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO (CPP, art. 158). DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO NA PRIMEIRA FASE. NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0023943-33.2026.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, § 13, E 147, § 1º, AMBOS POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LEI HENRY BOREL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, MÉDICA E PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. CRIMES DE AMEAÇA CONFIGURADOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DA PERSONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0011460-86.2022.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Castro AnÁtocles Da Silva Ferreira - J. em 20/10/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL. FATOS AUTÔNOMOS PRATICADOS EM DATAS DISTINTAS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0006881-81.2023.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Geraldo Da Silva Batista Junior - J. em 15/10/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. LEI 11.340/06. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. FEITO PROCESSADO SOB O REGIME JURÍDICO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5686496-72.2025.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Wilson Dias - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. INGRESSO SEM MANDADO EM ESCRITÓRIO EQUIPARADO A DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. CRIME PERMANENTE. EXTENSÃO DA BUSCA. CONSENTIMENTO COMO ELEMENTO MERAMENTE CORROBORANTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração em Apelação Criminal 5369875-58.2025.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Maria Antônia De Faria - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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