Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 402.4460.7175.5382

351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Thiago Fernando de Oliveira que desafia sentença que o condenou à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, por tentativa de furto de fios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) análise do acervo probatório à luz do princípio-vetor da presunção de inocência; ii) análise acerca da possibilidade de configuração da atipicidade material por força da aplicação do princípio... ()

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Doc. 383.2938.0790.9482

352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria bem delineados e sequer impugnados. Confissão do réu corroborada com as demais provas coligidas nos autos. Palavra da vítima que em delitos contra o patrimônio possui especial relevância. Penas corretamente fixadas, observada a confissão e a reincidência. Regime inicial semiaberto, adequado, réu multirreincidente em crimes patrimoniais, restando insuficiente regime mais brando para o caso. Obstadas a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do s... ()

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Doc. 607.9993.8245.4916

353 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do revisionando de que fosse aplicado o redutor previsto no , §4º em seu patamar máximo e fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Tráfico privilegiado reconhecido na r. sentença, na fração de 1/2, porém reduzido para 1/6, quando do provimento do recurso ministerial, sob fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas, apreendidas na casa do réu, que dali promovia a venda para sustentar seu vício e manter sua família). Regime... ()

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Doc. 109.6118.4409.7155

354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, mormente quando em consonância com o relato da testemunha ocular. Réu visto conduzindo a motocicleta furtada algumas horas após o furto. Condenação incensurável. Penas bem fixadas. Causa de aumento do repouso noturno bem reconhecida. Furto cometido durante a madrugada, momento em que a vigilância sobre o bem... ()

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Doc. 183.2750.4043.3585

355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Penas redimensionadas - Maus antecedentes - Afastamento - Necessidade - Pena extinta pelo integral cumprimento há mais de dez anos - Causa de aumento do art. 40, VI, da lei especial - Reconhecimento ante o envolvimento de adolescente - Regime prisional fechado - Subsistência - Recurso parcialmente provido, sem repercussão na pena aplicada

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Doc. 221.0201.0633.9401

356 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pedido de restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao julgar procedente a revisão criminal, a Corte de origem constatou que a condenação do réu na ação penal primeva foi completamente divorciada do conjunto probatório então produzido, inexistindo qualquer prova para embasá-la. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante afirma ter conduzido um «levantamento estatístico», no qual se constatou que o órgão colegiado na origem julga procedentes 70% das revisões criminais lá ajuizadas. Além de o Parquet não apresentar nenhum... ()

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Doc. 593.0329.0804.5837

357 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DA FINALIDADE MERCANTIL

Se a prova oral não foi capaz de demonstrar a autoria delitiva, perdurando dúvidas quanto à propriedade dos entorpecentes apreendidos e sua destinação mercantil, a absolvição é medida que se impõe. V.V.: 1. Restando a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas satisfatoriamente comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes e harmônicos relatos dos policiais militares, aliadas às condições em que se desenvolveu a ação, não há que se falar em abso... ()

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Doc. 241.2090.8318.2601

358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial contra acórdão que julgou a revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas julgou improcedente a revisão criminal, destacando que não se tratava das hipóteses previstas no , sendo inadmissível seu acolhimento como segunda apelação para reanalisar questões já decididas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 250.6020.1832.0890

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter desacolhido a revisão criminal proposta pela defesa. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há motivos para superar os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, permitindo o conhecimento do recurso especial interposto pela defesa. 3 - Em atenção a Súmula 83 é inadmissível... ()

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Doc. 230.9180.7723.6484

360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 896.2447.0776.3775

361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

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Doc. 163.5192.5004.4500

362 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Súmula 7/STJ. Não incidência. Denúncia. Requisitos formais preenchidos. Correlação com a sentença. Existência. Recurso especial provido.

«1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora recorrido contra a criança ofendida, pois ficou expresso, inclusive, haver «elementos robustos quanto à ação criminosa do réu contra a vítima S. em datas pretéritas», o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 463.6030.6274.2595

363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 34, §4º) - (1) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - POSSIBILIDADE - ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - COAUTORIA INFIRMADA PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28 - TEMA 506 DO STF - DESCRIMINALIZAÇÃO RESTRITA AO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AO PORTE DE OUTROS ENTORPECENTES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1.

O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. 2. A posse de drogas em quantidade compatível com o mero uso somada à insuficiência de provas que evidenciem, claramente, a traficância, enseja a desclassificação da conduta prevista no , §4º para a descrita na Lei 11.343/06, art. ... ()

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Doc. 411.1138.0458.9343

364 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DO TJRJ. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO DO STJ QUE RESTABELECEU A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E REDIMENSIONOU A PENA. O TJRJ É INCOMPETENTE PARA JULGAR A REVISÃO, CONFORME CF/88, art. 105, I, «E». ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JÁ FORAM DISCUTIDAS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES E NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 265.5543.1265.4326

365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de decadência rejeitada. Ato contínuo de indução ao erro por parte do réu e seus genitores, perpetuando o engano. Representação devidamente formalizada dentro do prazo legal de seis meses. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento da vítima, que tem especial relevância em crimes patrimoniais, aliado às provas documentais e testemunhas. Condenação bem fundamentada e mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal em razão ... ()

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Doc. 388.0269.6066.2617

366 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena bem dosada - Básica criteriosamente elevada - Réu portador de maus antecedentes - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena - Regime inicial fechado único adequado. Rec... ()

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Doc. 717.5729.0706.2043

367 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova concreta da autoria, materialidade e tipicidade do delito de extorsão descrito na denúncia, consubstanciada nas declarações extrajudiciais das testemunhas, corroboradas por testemunhos colhidos em juízo, deve o acusado ser condenado nas iras do A palavra da vítima assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Incabível a análise do pedido de concessã... ()

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Doc. 931.2581.3383.1397

368 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAQUELA QUE MAIS ELEVE A PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena. No caso dos autos, incidindo as causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pode ser elevada a pena em razão apenas da primeira, que prevê uma eleva... ()

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Doc. 250.6020.1573.2388

369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova insuficiente. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por corrupção passiva, com base em interceptação telefônica e relatos testemunhais. 2 - O agravante foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. A revisão criminal foi julgada improcedente, por maioria, devido à insuficiência da prova nova para desconstituir o substr... ()

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Doc. 688.7098.1154.8721

370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia a desclassificação para o crime de furto ou reconhecimento da confissão. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da vítima e confirmação do emprego de grave ameaça, após a subtração dos bens. Palavra das vítimas que se reveste de especial relevância. Impossibilidade da desclassificação para furto. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência dupla que autoriza o aumento de pena na fração de 1/4. Confissão parcial que ... ()

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Doc. 250.6020.1384.0563

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no , III, c/c art. 253, parágrafo único, II,"a» do RISTJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reanálise de provas e fatos já discutidos e decididos, quando não há contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. III - RAZ... ()

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Doc. 133.3032.5000.3800

372 - STJ. «Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso especial criminal cabível. Impossibilidade. Alteração do entendimento do STJ e STF sobre o tema. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, III.

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Doc. 379.9233.6453.6049

373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação que impõe a manutenção da condenação.

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Doc. 561.0764.0086.8313

374 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado majorado. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Sentença condenatória. Defesa que almeja o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno; a correção de erro no cálculo dosimétrico; o reconhecimento da figura privilegiada; e por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Dosimetria que comporta reparo... ()

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Doc. 104.9107.5922.4187

375 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal contra a mulher (, § 13). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do apelante pelo crime. Declarações da ofendida que foram coesas e encontram amparo no relatório médico, bem como no depoimento da testemunha, nas imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial no qual a vítima trabalha... ()

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Doc. 112.1842.0841.7876

376 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabio Pereira Fernandes contra sentença que o condenou a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa, por furto de peças de carne bovina em supermercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição com base no princípio da insignificância; (ii) a caracterização de crime impossível devido à vigilância no local; (iii) ... ()

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Doc. 250.4011.0358.8655

377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade cívil. Ação de indenização. Independência entre juízo cível e criminal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negado provimento ao recurso especial.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso im provido.

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Doc. 235.3016.9818.2385

378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTINUADO.

Pleito de desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada, com a menção de estar armado. Precedentes. Materialidade e autoria bem delineadas. Confissão parcial do réu corroborada pelas demais provas produzidas. Palavra da vítima em crimes patrimoniais possuem especial relevância. Idoneidade da palavra dos policiais. Penas corretamente fixadas. Continuidade delitiva bem reconhecida. Impossibilidade de ANPP, crime com grave ameaça, pena superior a 4 anos... ()

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Doc. 655.5252.2921.6042

379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

em RAZÃO da CONDIÇÃO do SEXO FEMININO - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Estudo psicossocial - Pedido realizado após o término da instrução criminal - Preclusão consumativa - Impertinência do pleito - Produção de prova que serviria, quando muito, para acautelar a ofendida ou aferir as consequências do delito, sem, contudo, excluir a infração penal - Princípio da atividade - Rejeição - Mérito - Prova contundente - Agressões que podem ser extraídas dos autos - Palavra da of... ()

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Doc. 102.5223.9976.5235

380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou Eduardo Henrique da Costa por extorsão, com base no , à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa. Edimarques dos Santos Souza foi absolvido do mesmo crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Eduardo Henrique da Costa pelo crime de extorsão e se a atenuante da confissão espontânea deve ... ()

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Doc. 192.0490.5377.4141

381 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 939.3936.2435.4321

382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta. Inviável. Réu devidamente intimado da ordem judicial, entretanto, deliberadamente, a desconsiderou, dirigindo-se à residência da vítima e chamando por ela, conscientemente, consumando o delito. O bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo e in... ()

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Doc. 626.1521.7661.1634

383 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Materialidade e autoria bem delineadas. Desclassificação para roubo simples. Impossibilidade. Confissão policial, tendo o réu assumido o uso do estilete, que ao depois foi jogado fora (fls. 09/10). Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Relato claro e consistente, com as imagens das câmeras de segurança, onde fica evidente o uso do estilete pelo réu para intimidar a vítima. Dosimetria da pena. Ajuste, de ofício, na pena de multa para guardar proporcionalidade... ()

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Doc. 479.2529.1233.6037

384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena bem dosada - Pena criteriosamente elevada - Réu portador de duas condenações geradoras de reincidência, uma das quais específica - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena - Regime inicia... ()

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Doc. 366.8887.2938.8798

385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância das palavras da vítima nos crimes de violência doméstica, corroborada por laudo pericial. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «c», do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da natureza do... ()

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Doc. 624.7192.0930.6830

386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Luciano Almeida de Sousa contra sentença que o condenou a 7 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, com base no e , em concurso material. O recorrente busca absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, alegando falta de provas e ausência de dolo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a idonei... ()

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Doc. 212.2643.3000.0300

387 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Alegado erro de julgamento do acórdão rescindendo, ao declarar a intempestividade de agravo em recurso especial. Pedido revisional que não encontra amparo no CPP, art. 621. Descabimento. Ausência de análise de mérito no recurso julgado nesta corte superior. Não conhecimento da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando a , I «e», a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos incisos do 3 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido, reiteradamente, o descabimento do manejo da revisão criminal... ()

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Doc. 618.1929.9351.9993

388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo tentado (art. 157, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Provimento. Conjunto probatório constituído nos autos que se revelou suficiente à condenação criminal pelo delito de roubo tentado. O reconhecimento extrajudicial do acusado foi confirmado em juízo e está em consonância com as firmes declarações da vítima e com os depoimentos dos policiais militares. Negativa do réu que restou isolada do restante ... ()

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Doc. 738.4636.1774.5447

389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por WANER RODRIGO LEME FRANCO contra sentença que o condenou por ofensa à integridade corporal de sua ex-companheira, Jussara Alves dos Santos, causando-lhe lesões leves. O réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) a atipicidade da conduta por ausência de dolo e l... ()

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Doc. 241.2021.1714.8898

390 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Fração pela tentativa já analisada em revisão criminal prévia e corroborada no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado perante este tribunal superior, com trânsito em julgado certificado nos autos. Observação de que a segunda revisão criminal é reiteração de pedido de revisão criminal previamente julgado pela origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa pleiteou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conhecesse e julgasse o mérito da segunda revisão criminal. Todavia, por mais que a defesa alegue que cada revisão criminal trouxe um pedido diferente, não é viável alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que a segunda revisão criminal reitera pedido feito na anterior, tendo em vista que, no HC 719.299/SP, a fração de redução da pena pela modalidade tentada do de... ()

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Doc. 250.6020.1705.4267

391 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes de responsabilidade de prefeito (art. 1º,

I - E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967) . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE A RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA"A". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE TEXTUAL À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, a ... ()

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Doc. 478.9825.9289.7288

392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Edson Luiz Vieira foi condenado por tentativa de furto e ameaça, com penas de reclusão e detenção, além de multa. O crime ocorreu em 29 de junho de 2024, em Ribeirão Preto, quando o réu tentou subtrair um veículo e ameaçou a vítima com uma faca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para a condenação; (ii) desclassificação do furto qualificado para furto simples; (iii) reconhecimento de crime impossíve... ()

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Doc. 353.4018.4499.4030

393 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Webster Soares Rodrigues Vinceste foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, como incurso na , caput. A defesa pleiteou absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 601.8279.1734.2285

394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO EM PATAMAR MENOR DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu primário e sem maus antecedentes e inexistindo provas de que se dedique à atividade criminosa, aplicável o disposto na , § 4º. Contudo, tendo sido apreendida em poder do réu quantidade de drogas variadas, revelando não se tratar de ínfimo e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento na , § 4º, no patamar de 1/6. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA... ()

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Doc. 240.4875.1628.2065

395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas. Pedidos de absolvição, por insuficiência de provas (Mayra) e inexigibilidade de conduta diversa (Gilliarde). Pedido subsidiário do corréu voltado à fixação da basilar mínima, ou redução do coeficiente utilizado para aumento, aplicação do redutor previsto na , § 4º, e regime prisional mais benéfico. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Valid... ()

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Doc. 1688.3931.8562.0500

396 - TJSP. APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SUPERAM O LIMITE DE DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

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Doc. 307.0808.8453.0723

397 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Pleito de afastamento da causa de aumento relacionada ao uso da arma de fogo. Impossibilidade. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância. Vítimas que relatam estar o réu armado, o que corroborado pelas imagens das câmeras de segurança. Penas bem fixadas, que não comportam reparo. Regime inicial fechado necessário, ante a série de delitos praticados com grave ameaça. Obstada a substituição da pen... ()

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Doc. 656.6123.6287.6493

398 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em solo policial. Inviabilidade da tese. Observância dos requisitos e ausência de demonstração de prejuízo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineados. Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Penas corretamente fixadas, com os maus antecedentes e a reincidência devidamente valorados nas fases respectivas. Emprego de arma de fogo corretamente reco... ()

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Doc. 390.2385.6102.6423

399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Manter condenação. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicação do privilégio na fração máxima. Necessidade. Quantidade não vultuosa de drogas apreendida, se... ()

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Doc. 249.8693.8744.6654

400 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Ricardo Aguilar Silva foi condenado a 7 anos de reclusão em regime fechado e 16 dias-multa por roubo, conforme art. 157, § 2º, II e VII, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para furto, fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime para o semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por... ()

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