Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

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252 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

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253 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO ITCMD. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS AGRAVANTES. I. 

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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255 - TJSP. INVENTÁRIO -

256 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

257 - TJSP. COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ementa: COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso inominado inovou ao apontar que a Sentença homologatória foi proferida em 24/9/2019 (fls. 68/70) - Contudo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, já que é acessório de demanda judicial, estando englobado no título executivo judicial, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APLICAÇÃO DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS RÉUS E INFORMAÇÕES SOBRE O INVENTÁRIO RESPECTIVO, OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. APESAR DE CIENTE DO DESPACHO, O AUTOR LIMITOU-SE A REQUERER QUE O JUÍZO REALIZASSE AS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DO INVENTÁRIO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR A ORDEM DE EMENDA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA PARA SUPRIR VÍCIOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

261 - STJ. Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).

262 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. 

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

264 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Legitimidade para o ajuizamento do inventário e ordem legal de preferência para a assunção da inventariança. Pretensão à substituição negada. Pedido que não encontra justificativa jurídica razoável. Precedente. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 622.

265 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

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266 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

267 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Extinção do processo. Possibilidade jurídica do pedido, mesmo após o encerramento do processo de inventário e homologação da partilha. CPC/1973, art. 914, e ss. e CPC/1973, art. 991, VII.

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268 - TJRJ. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 995.

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE INVENTÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO.

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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS OBJETO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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272 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À APRESENTAÇÃO DAS  CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

273 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PERÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

277 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de terras e cessão de direitos hereditários. Indeferimento. Preliminar. Gratuidade processual. Cumprida determinação para apresentação de documentos. Elementos dos autos autorizam a concessão da benesse. Agravante aposentado e renda diminuta. Deferimento. Intempestividade. Eventual conteúdo lesivo constou na decisão publicada em 22/06/2023 e ratificada pela decisão publicada em 20/08/2024. Recurso distribuído somente em 10/09/2024 é intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Questões devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Lesividade presente na primeira decisão. Autocomposição entre as partes, envolvendo individualização de terra através de mapa urbanístico. Cabe ao D. Juízo de Primeiro Grau a análise dos termos de referida composição, para que não haja violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e supressão de instância. Resultado. Agravo não conhecido, com observação.

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279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da viúva do executado e de expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Diante da notícia de falecimento do único representante da empresa executada, sócio pessoa física, e avalista da obrigação, necessário que seja regularizado o polo passivo da demanda. Determinada a suspensão de ofício pelo prazo de 2 meses. Inteligência do art. 313, §2º, I, do CPC. Autorizada a intimação da viúva, pelo pressuposto de sua qualidade de meeira do patrimônio deixado, para que proceda com a sucessão processual pelo espólio, bem como informe se o falecido deixou bens, e se há inventário. Decisão reformada, em parte, apenas para determinar a intimação da viúva na qualidade de meeira dos bens deixados, para proceder com a sucessão processual pelo espólio. Recurso parcialmente provido, com determinação

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

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281 - TJRJ. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva, prolatada em ação de conhecimento direcionada à repetição de descontos previdenciários. Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido beneficiário originário do precatório, rejeitou a prejudicial de prescrição e extinguiu o aludido procedimento. Inexistência de suporte fático jurídico que impeça a habilitação direta dos herdeiros do servidor falecido no curso da demanda, considerando-se a ausência de inventário, ou bens a partilhar. Prescrição da pretensão executória que ocorre no mesmo prazo de 05 (cinco) aplicável para a prescrição da pretensão originária, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150/STF. Morte da parte que opera a suspensão do curso prescricional, que somente recomeça a contagem a partir da habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Eventuais débitos tributários devem ser perseguidos pelo Fisco pela via própria. Recurso improvido.

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282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NO ANDAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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284 - STJ. Família. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, destinado a bem instruir pedido de habilitação em processo de inventário, que determina a averbação de sentença de procedência em ação negatória de maternidade, transitada em julgado. Consequência legal obrigatória, efetivada, ordinariamente, de ofício. Providência que não se confunde com o direito personalíssimo ali discutido; que dispensa ajuizamento de ação para esse fim; e que não se submete a qualquer prazo decadencial/prescricional. Reconhecimento. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário improvido. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.604. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 189. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, Lei 6.015/1973, art. 102.

285 - STJ. Processual civil. Tributário. Inventário. ITCMD. Termo a quo decadencial para lançamento do tributo. Homologação do cálculo. CTN, art. 173. CPC/1973, arts. 1.003, e ss. 1.012 e 1013.

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECONSIDERADA E CONFIRMADA -

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

288 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

289 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Reabertura de prazo para impugnação à avaliação fiscal na esfera administrativa. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

291 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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292 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO ANTIGO ADMINISTRADOR DOS BENS DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL QUE POSSIBILITOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 611. INTIMAÇÃO DOS LOCATÁRIOS ACERCA DO DIRECIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO INVENTARIANTE COM PODERES ESPECÍFICOS. LOCALIZAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA QUE ASSUMIU A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. ACERTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR. INEGÁVEL PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO TRABALHO ALHEIO SEM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 884 DO CC. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I. 

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294 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de reconhecimento de simulação cumulada com ação de sonegados. Bens adquiridos pelo pai, em nome dos filhos varões. Inventário. Doação inoficiosa indireta. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato. Colação dos próprios imóveis, quando ainda existentes no patrimônio dos réus. Exclusão das benfeitorias por eles realizadas. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 1.787 e CCB/1916, art. 1.732, § 2º. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

295 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. 

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. HIPOTECA EXISTENTE NA CADEIA REGISTRAL POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AGENTE FINANCIADOR E A INCORPORADORA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O GRAVAME, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DE CONDENAR A RÉ (JOÃO FORTES) A ENTREGAR O MOBILIÁRIO FALTANTE. RÉU (BANCO DO BRASIL) QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS AUTORES SERVIU COMO GARANTIA AO RÉU (BANCO DO BRASIL), AGENTE FINANCEIRO, AO EMPREENDIMENTO A SER REALIZADO PELA RÉ (JOÃO FORTES). AUTORES QUE CUMPRIRAM COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, AO QUITAREM INTEGRALMENTE O PREÇO DO IMÓVEL, DE MODO QUE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA BAIXA DA HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. QUANTO À ENTREGA DOS MOBILIÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FIRMADO PREVÊ QUE AS UNIDADES AUTÔNOMAS SERÃO EQUIPADAS COM MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS, TENDO SIDO RESSALVADO QUE AS MEDIDAS DO MOBILIÁRIO PODERIAM SOFRER ALTERAÇÕES E NÃO O MOBILIÁRIO EM SI. AUTORES MANIFESTARAM, JUNTO À RÉ, DESCONTENTAMENTO COM O MOBILIÁRIO ENTREGUE, TENDO LISTADO OS ITENS QUE DIVERGIAM DO QUE HAVIA SIDO APRESENTADO NO STAND DE VENDAS, ALÉM DE TEREM JUNTADO AS RESPECTIVAS FOTOGRAFIAS. A RÉ, POR SUA VEZ, SE LIMITOU A ALEGAR QUE O MOBILIÁRIO ESTARIA DE ACORDO COM A FICHA DE INVENTÁRIO, SEM, CONTUDO, JUNTAR O DEMONSTRATIVO DA FICHA DE INVENTÁRIO COM OS MÓVEIS SIMILARES AOS DO STAND DE VENDAS, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE PREVIA O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A BAIXA DO GRAVAME. PRAZO EVIDENTEMENTE ULTRAPASSADO. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO AUTOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. ARBITRAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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297 - TJSP. INVENTÁRIO.

298 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. CPC/1973, arts. 162, 513, 522 e 995, e ss.

299 - TJRJ. Apelação. Ação de extinção de composse transmitida causa mortis da genitora para as partes litigantes, irmãos entre si. Sentença extintiva por inadequação da via processual, reputando necessário o prévio inventário e partilha dos direitos sucessórios. Desacerto. Presença do interesse de agir. Inexistência de questões sucessórias a dirimir. 1. É incontroverso nos autos que a genitora das partes litigantes, todos irmãos, tinha de longa data a posse do imóvel litigioso, o que implica concluir que esse direito possessório foi imediatamente transmitido aos herdeiros por ocasião da morte, pelo direito de saisine (art. 1.784, CC). 2. O fato de a posse ter sido transmitida causa mortis não faz do inventário o único meio processual adequado à extinção da composse. Ao contrário, embora possível a ação de inventário, não há necessidade de ajuizá-la na ausência de questões sucessórias a dirimir quanto à posse transmitida ? pois o próprio réu, que alega genericamente a existência de outros herdeiros, não aponta a sua identidade ou paradeiro, mesmo depois de expressamente instado a fazê-lo. Ademais, a esta altura, transcorrida uma década desde o falecimento da mãe das partes processuais, já terá transcorrido inclusive o prazo prescricional para eventual petição de herança (Tema Repetitivo 1.200J). 3. Restou incontroverso, por ausência de impugnação específica (art. 341, CPC), que o imóvel objeto da posse permaneceu vazio por dois anos, desde o falecimento da genitora das partes, recebendo apenas ¿esporádicas intervenções dos sucessores¿, até que ¿o Réu passou a residir no imóvel (¿) com autorização expressa e verbal dos autores¿. 4. O réu, que até a citação exercia posse de boa-fé, faz jus à indenização das benfeitorias necessárias e úteis devidamente comprovadas nos autos (art. 1.219, CC). 5. PROVIMENTO DO RECURSO para determinar a alienação do direito comum, com rateio do produto entre as partes, observado o direito à indenização de benfeitorias.

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300 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.