CPC - Código de Processo Civil
Art. 654º
- Execução. Quantia certa. Arresto. Citação por edital
- Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2109220-88.2026.8.26.0000 - Guaratinguetá - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2051734-48.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2215448-87.2026.8.26.0000 - Paulínia - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5064205-02.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS ESTADUAL E MUNICIPAL. IMPENHORABILIDADE. PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO. DEVER DO INVENTARIANTE DE DECLARAR O ATIVO E O PASSIVO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CREDORES ANTES DA PARTILHA. RESERVA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL OU ALIENAÇÃO DO BEM. CONCURSO DE CREDORES. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO SE EQUIPARA À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEM AFASTA A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL VOLTADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, POR SE TRATAREM DE INSTITUTOS COM FINALIDADES DISTINTAS. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO SE CONFUNDE COM A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO ESPÓLIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS RECONHECIDOS NOS AUTOS IMPEDE A DISPENSA DAS CERTIDÕES, POIS A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO E TRATAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO NO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. É DEVER DO INVENTARIANTE DISCRIMINAR, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, AS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS DO ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DE DATAS, TÍTULOS, ORIGEM DAS OBRIGAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CREDORES E DEVEDORES, NOS TERMOS DO CPC, art. 620, II, «F». INEXISTINDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISPONÍVEL, NÃO É POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO DO BEM AOS HERDEIROS ENQUANTO NÃO DEFINIDA A FORMA DE SATISFAÇÃO DO PASSIVO HEREDITÁRIO. A QUOTA IDEAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO NÃO SE REVESTE DE IMPENHORABILIDADE E DEVE SER PRIORITARIAMENTE DESTINADA À SATISFAÇÃO DOS CREDORES. A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO PRESSUPÕE A PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PASSIVO HEREDITÁRIO, ADMITINDO-SE, PARA ESSE FIM, A AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO ESPÓLIO PELA COPROPRIETÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COM DESTINAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DOS CREDORES. SUBSIDIARIAMENTE, MOSTRA-SE VIÁVEL A RESERVA DA QUOTA IDEAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, ATÉ A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA FORMA DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NOS TERMOS DO CPC, art. 651, A PARTILHA DEVE OBSERVAR, PRIORITARIAMENTE, O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, SENDO NECESSÁRIA, QUANDO HOUVER PLURALIDADE DE CREDORES, A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E DO CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NO CPC, art. 908. SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO PASSIVO OU A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PODERÁ SER REALIZADA A PARTILHA. CONFIRMADA A ABSORÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PELAS DÍVIDAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5080356-43.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITBI. DESCABIMENTO COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. A INSURGÊNCIA NÃO VERSA SOBRE IMUNIDADE, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO ITBI, NEM SOBRE A DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DA BASE DE CÁLCULO. DISCUTE-SE APENAS SE O TRIBUTO EVENTUALMENTE INCIDENTE SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS PODE SER EXIGIDO, NO PRÓPRIO INVENTÁRIO, COMO CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE PARTILHA. SEPARAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. O CPC, art. 654 E O CTN, art. 192 VINCULAM A SENTENÇA DE PARTILHA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E AOS BENS DO ESPÓLIO, NÃO AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO DECORRENTE DE CESSÃO ONEROSA CELEBRADA ENTRE HERDEIROS, CUJA APURAÇÃO E COBRANÇA COMPETEM À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIA PRÓPRIA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ITBI SOBRE A CESSÃO ONEROSA NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA, POIS A ATIVIDADE JURISDICIONAL SUCESSÓRIA E A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA/LANÇADORA DO MUNICÍPIO SÃO ESFERAS DISTINTAS E COMPATÍVEIS. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O CONTROLE TRIBUTÁRIO E REGISTRAL SUBSEQUENTE. PROTEÇÃO DE HERDEIRA VULNERÁVEL. NÃO SE EVIDENCIOU PREJUÍZO CONCRETO À HERDEIRA APONTADA COMO VULNERÁVEL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO EXAMINOU SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OPINOU FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO. A CESSÃO ONEROSA IMPUGNADA RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUINHÃO DE OUTROS HERDEIROS, SEM ATINGIR A PARCELA DESTINADA À REFERIDA HERDEIRA. NOVO PLANO DE PARTILHA. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO SEM A CESSÃO NÃO SE JUSTIFICA, PORQUE A RETIRADA DO NEGÓCIO JURÍDICO ALTERA A CONFORMAÇÃO PATRIMONIAL ESCOLHIDA PELOS SUCESSORES E NÃO DECORRE DE INVALIDADE CIVIL DO AJUSTE NEM DE RISCO CONCRETO AO ESPÓLIO OU A TERCEIROS INTERESSADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2128539-42.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jair de Souza - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2144827-65.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RITO COMUM - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ITCMD E APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.074 DO STJ E DA ADI 5.894/DF/STF.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2128646-86.2026.8.26.0000 - Pederneiras - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito das sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Testamento. Legado. Disposição testamentária que ultrapassa a parte disponível. Redução das liberalidades. Preservação da legítima e da meação. Veículo integrante do acervo hereditário. Ausência de comprovação de doação intervivos. Regularização fiscal como condição para homologação da partilha. Agravo interno prejudicado. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0820192-45.2023.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 02/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULAR FALECIDA. LEI Nº 6.858/1980. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE QUITAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 192 E DO CPC, art. 654. ISENÇÃO DE ITCMD. LEI ESTADUAL 7.174/2015. INTERESSE FAZENDÁRIO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. O ESTADO SUSTENTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.DISCUTE-SE: (I) A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E (II) A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE QUITAÇÃO FISCAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DESTINADO AO LEVANTAMENTO DE VALORES ABRANGIDOS PELA LEI 6.858/1980. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO FEITO DECORRE DE INTERESSE SECUNDÁRIO, RELACIONADO À EVENTUAL INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEM DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 49 E O ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ E TESE VINCULANTE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. 4. A LEI 6.858/1980 INSTITUIU PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DESTINADO A POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO CÉLERE DE PEQUENOS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 5.A EXIGÊNCIA PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 192 RESTRINGE-SE AOS PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, NÃO ALCANÇANDO O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ALVARÁ JUDICIAL DISCIPLINADO PELA LEI 6.858/1980. PELA MESMA RAZÃO, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 654. 6.A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DESBUROCRATIZANTE E CÉLERE DA LEI 6.858/1980, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE A IMPONHA PARA O LEVANTAMENTO DE SALDOS BANCÁRIOS NAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO REFERIDO DIPLOMA. 7.INCIDE, AINDA, A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, VII, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, AFASTANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DO ITCMD NO CASO CONCRETO. 8. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO PELA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FUNDADO NA LEI Nº 6.858/1980. IV - DISPOSITIVO 9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO:
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002753-76.2025.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU ABUSO. ACESSO À JUSTIÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Arresto. Citação. Edital (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 830, § 2º (Execução. Quantia certa. Arresto. Citação por edital).
CPC/2015, art. 830, § 2º (Execução. Quantia certa. Arresto. Citação por edital).