CPC - Código de Processo Civil
Art. 612º
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Execução. Interesse do exequente
- Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (CPC/1973, art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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Recurso Exclusivo
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Interesse do exequente (Pesquisa Jurisprudência)
Interesse do credor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 797 (Execução. Interesse do exequente).
Interesse do credor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 797 (Execução. Interesse do exequente).